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materia nº 19/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id8926

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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