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Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº /2025-CMS
VEREADOR RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana,
integrante do Partido Solidariedade, vem requerer a mesa diretora, dentro dos termos
regimentais e ouvido o soberano Plenário, que, seja encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, na pessoa de seu Presidente, Vereador Josiney
Pereira Alves, a devolução do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025 ao gabinete do autor,
Vereador Rarison Santiago, para realização de ajustes e complementações que se fazem
necessários para o aperfeiçoamento da matéria.
O Projeto, registrado sob o Protocolo nº 502/2025, trata sobre o prazo máximo
para refazimento e recomposição da pavimentação nas vias públicas do Município de
Santana após intervenções realizadas por empresas prestadoras de serviço público, e foi lido
em plenário na 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, conforme
Ata Eletrônica datada de 03 de abril de 2025.
Justificativa Regimental:
Nos termos do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana, o requerimento é o instrumento próprio para que o vereador formule pedidos
relativos à tramitação legislativa. A devolução solicitada visa garantir a adequada
reformulação da proposição, assegurando sua melhor análise no âmbito desta Casa
Legislativa.
Nestes termos,
Solicito aprovação.
PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 28 DE ABRIL DE 2025.
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Rarison Santiago
Vereador
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