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materia nº 23/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-06-05 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2025-06-03 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-05-08 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T12:41:20.811992-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-06-04T11:44:08.698260-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº    /2025.



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que Câmara Municipal de Santana aprovou e eu sancionei a seguinte lei.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana, a Política Municipal de Atenção e Prevenção à Saúde do Trabalhador do Município de Santana - AP, com o objetivo de promover a saúde, prevenir doenças ocupacionais e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores municipais.

Art. 2º A Política Municipal de Atenção e Prevenção à Saúde do Trabalhador do Município de Santana será implementada por meio das seguintes ações: 

Realização de parcerias com instituições públicas e privadas do município de Santana;			

Promoção de campanhas educativas sobre saúde e segurança no trabalho, nas instituições públicas e privadas do município;

Realização de campanhas de vacinações nas instituições públicas e privadas no município;

Realização de exames médicos periódicos para monitoramento da saúde dos trabalhadores, através de cronograma de execução;

Criação de programas de apoio psicológico e emocional para os servidores públicos municipais; 

Implementação de medidas de ergonomia nos ambientes de trabalho;

Incentivo à prática de atividades físicas e hábitos saudáveis.

Art. 3º As ações previstas nesta lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais, respeitando as diretrizes orçamentárias do município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 05 DE MAIO DE 2025.





ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN









































































JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP.



O Município de Santana, localizada no estado do Amapá, é o segundo maior município do estado, com uma população estimada em 118.353 pessoas em 2024. A cidade é um importante polo econômico e social da região, enfrentando desafios relacionados à saúde pública e à qualidade de vida dos trabalhadores.

Representatividade do Cuidado da Saúde dos Trabalhadores em Santana.

A saúde dos trabalhadores é um tema de grande relevância em Santana, especialmente considerando o crescimento econômico e a diversificação das atividades laborais no município. Iniciativas como a realização da 2ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora demonstram o compromisso local em discutir e implementar políticas públicas que garantam condições de trabalho mais seguras e saudáveis. Além disso, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e o Departamento Municipal de Saúde do Trabalhador, desempenham um papel fundamental no suporte aos trabalhadores, promovendo ações de prevenção e cuidado.

Conformidade com os Princípios Democráticos.

A criação de políticas públicas para a saúde do trabalhador está em conformidade com os princípios democráticos de igualdade e inclusão. Essas políticas reforçam o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, e promovem a participação popular na formulação e fiscalização das ações públicas. Em Santana, eventos como conferências municipais têm sido espaços democráticos para o diálogo entre trabalhadores, gestores e a sociedade civil, fortalecendo o controle social e a transparência na gestão pública.

Dados Demográficos de Santana - AP.

Santana possui uma área territorial de 1.541,225 km² e uma densidade demográfica de 69,83 habitantes por km². O município apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,692, indicando desafios significativos na promoção de qualidade de vida e bem-estar para sua população. A implementação de políticas públicas voltadas à saúde do trabalhador é essencial para enfrentar esses desafios e garantir o desenvolvimento sustentável do município. 

Conclusão.

A criação de políticas públicas para atenção e prevenção à saúde do trabalhador no município de Santana - AP é uma medida indispensável para promover a qualidade de vida, prevenir doenças ocupacionais e fortalecer a economia local. Essa iniciativa demonstra o compromisso do município com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, alinhada aos princípios democráticos e às necessidades da população trabalhadora.

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 05 DE MAIO DE 2025.





ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN







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