EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Santana c/c o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº /2025 — PMS, que
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ATIVIDADES DE MONITORAMENTO PARA
SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS".
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmod(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto
de Lei que “altera o parágrafo único do art. 498 do código tributário municipal para
ampliar a destinação da contribuição de iluminação pública, incluindo atividades de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”, para que o
mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A presente proposta tem como objetivo adequar o Código Tributário
Municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro
de 2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal para permitir que os
Municípios instituam contribuição para o custeio, expansão e melhoria do serviço
de iluminação pública, bem como para a instalação, manutenção e
aprimoramento de sistemas de monitoramento voltados à segurança e
preservação dos logradouros públicos, observadas as limitações constitucionais
previstas no art. 150, le lil.
Dessa forma, o projeto de lei propõe a adequação do parágrafo único
do art. 498 do Código Tributário Municipal a emenda constitucional nº 132/2028,
ampliando expressamente o escopo da contribuição para contemplar não
apenas os serviços de iluminação pública, mas também a implementação e
manutenção de sistemas de monitoramento.
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Essa adequação permitirá que o município utilize a Contribuição para...
o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para a implantação de um
modelo de cidade inteligente, que integrará monitoramento, internet e iluminação
pública em LED, proporcionando mais segurança, eficiência energética e
conectividade para a população. Com essa modernização, a cidade poderá
contar com infraestrutura tecnológica avançada, alinhada às melhores práticas
de gestão urbana e inovação. garantindo um ambiente mais seguro, sustentável
e conectado para todos.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrágia
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a
referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e
municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior
segurança jurídica, evitando incidentes de | inconstitucionalidades,
salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação
regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência
(urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 07 de maio de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ; DE 07 DE MAIO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL PARA AMPLIAR A
DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO
ATIVIDADES DE MONITORAMENTO
PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO
DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que
lhe confere o inciso IIl, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz
saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 498 do Código Tributário Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo
compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e
a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de
iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, bem
como alcança a instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos
sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 07 de mais da 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DG
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de
Santana, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de
Amapá, na Lei Orgânica do Município de Santana e na Legislação Tributária
Nacional.
Art. 2º Esta Lei Complementar compõe-se de três livros:
| - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
H - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município;
Hi - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.
LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO!
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A Legislação Tributária do Município de Santana compreende as leis, 65
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:
| - a instituição do tributo ou a sua extinção;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
83º. O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quands
a aplicação do inciso Il do caput determinar prestação mensal de valor inferior
ao mínimo nele estabelecido.
Art. 497. Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da notificação
de lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta
Lei Complementar.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA
Seção |
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 498. Fica instituída para fins do custeio do serviço de iluminação públiga 3
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a
iluminação de vias, praças e demais logradouros públicos e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de
outras atividades a estas correlatas.
Art. 499. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica ao
sistema de fornecimento de energia.
Parágrafo único. A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a
posse, a qualquer título, de imóveis, inclusive órgãos da administração estadual
e federal, edificados ou não, situados nas vias e logradouros públicos desde que
beneficiados por esse serviço de iluminação pública.
Seção li
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade
com o Anexo IX que integra esta Lei.
Parágrafo único. O Valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo
mesmo índice utilizado para reajuste da tarifa de energia elétrica ou critério do
Chefe do Poder Executivo, visando os princípios da capacidade contributiva e da
iustiça Fiscal.
Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a Tabela
do Anexo IX que é parte integrante deste Código.
Para verificar a validade das assinaluras, acesse frigns:fisaniana .1doc.com.briverificacao/BDBE-DTBA-DEC8-6D49 e informe o código BBBF-D7RA-BECE-SD49
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