AMARA MUNICH ÃO 76 SANTAS
sido CO 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ROTOC RE GABINETE DO PREFEITO
/— MENSAGEM N'13/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Santana c/c o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Leinº /2025 — PMS, que “ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 1.443/2020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA ALTERAR A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL".
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, &
fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto
de Lei “altera dispositivos da lei nº 1.443/2020, de 12 de dezembro de 2020, para
alterar a composição do Conselho Municipal de Política Cultural”, para que o
mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A presente proposta tem como objetivo reconfigurar a estrutura cia
Conselho Municipal de Política Cultural, promovendo ajustes alinhados às
demandas recentes da sociedade civil e às diretrizes da 4º Conferência
Municipal de Cultura, que aprovou a necessidade de maior representatividade
para setores emergentes.
A estrutura atual do CMPC está definida pelo Regimento Interno
(aprovado em conformidade com a Lei Municipal nº 1.443/2022), que estabelece
12 cadeiras titulares e 4 suplentes. Entre as titulares, estão segmentos
consolidados como Teatro, Música, Dança, Literatura, Artes Visuais e Tradições
Populares e Afrodescendente, e como suplentes o segmento audiovisual e
artesanato.
A presente proposta pretende elevar de suplentes para titulares os
seguimentos de audiovisual e artesanato. O Audiovisual tem se destacado como
um dos pilares da economia criativa local, com crescimento anual de 12% na
produção de conteúdo regional, conforme dados do Relatório Anual da
Fundação Municipal de Cultura - SANCULT 2022 e 2023. Além de impulsionar o
turismo cultural, o setor gerou 180 empregos diretos em 2024, com recursos
Página 1
Fis. Dm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA NT Ass. /
GABINETE DO PREFEITO Se
captados via editais. Sua elevação a titular garantiria participação ativa na
formulação de políticas públicas, como a criação de um fundo específico para
produções independentes.
O Artesanato representa uma das expressões culturais mais
autênticas do município, sustentando mais de 1.200 famílias e preservando
técnicas reconhecidas pelo IPHAN, como a cerâmica marajoara adaptada. A
cadeira titular permitiria a implementação de programas de capacitação e
comercialização, além de integrar o artesanato a roteiros turísticos, conforme
previsto no Plano Municipal de Cultura (PMC).
Ademais, o referido projeto estabelece como suplentes os segmentos
de Cultura Cristã e Capoeira. A inclusão do Gospel como suplente responde à
crescente influência desse segmento, que conta com 45 grupos registrados e
mobiliza cerca de 15 mil fiéis em eventos anuais. A falta de representação formal
no conselho limita seu acesso a editais.
A Capoeira, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial pela
UNESCO em 2014, necessita de um canal institucional para articular projetos
educativos e festivais, seguindo o modelo já adotado no Conselho Estadual de
Cultura.
Assim, a propositura visa estabelecer novos critérios que atendam o
interesse público e necessidade do município, buscando com isso o
fortalecimento das parcerias e relações institucionais.
Importante salientar que o referido projeto de Lei Complementar
acompanha o Estudo de Impacto Financeiro realizado pela Fundação Municipal
de Cultura (SANCULT), Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (SEMPLA/PMS), declaração
do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias e dotação orçamentária disponível para
a cobertura da despesa no orçamento em vigor, em conformidade com o art. 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o disposto no inciso Il do art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000. Tais estudos atestam que o aumento de
despesa proposto no presente Projeto de Lei possui adequação orçamentária e
financeira, estando compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a
referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e
municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO | j
segurança jurídica, evitando incidentes de | inconstitucionalidades,
salvaguardando o interesse público em gerai pelo que se espera a tramitação —
regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência
(urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 05 de maio de 2025.
SEB
refeito Municipal de Santana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA NV ASI
GABINETE DO PREFEITO RR “
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE MAIO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA BiSPOSITIVOS DA LEI Nº
1.443/2020, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2020, PARA ALTERAR A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que
lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz
saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 40, da Leinº 1.443/2020, de 12 de dezembro de2020, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16
membros titulares e 4 suplentes, de forma paritária, dentre representantes
do poder público e da sociedade civil.
83º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política
Cultural-CMPC, será constituído por 08 (oito) membros titulares e 2 (dois)
suplentes, eleitos conforme regulamento, pelos seguintes segmentos
artísticos cultural:
i= Teatro;
il - Música;
Hi - Dança;
IV - Literatura;
V— Artes Visuais;
VI- Audiovisual;
Vil- Artesanato.
) O) <a Página 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Vill-Tradições Populares e Afrodescendente;
IX- Cultura Cristã (suplente);
X-Capoeira (suplente)
84º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política
Cultural-CMPC fica a critério do prefeito do Município de Santana a livre
escolha de 8 (oito) membros titulares e 2 suplentes que possuam saber
artístico, notório conhecimento e vivência no cenário cultural do município
de Santana”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 05 de maio de 2025.
CHA
refeito Municipal de Santana
SEB
Página 5
ESTADO DO AMAPÁ
ok PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA CEPIS SIP
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA ç À NT
CNP): 33.894.009/0001- 42
GOORBENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA — GAFISANCULT
Assunto: indicação Orçamentária
Objeto: Projeto de Lei para alterar a Lei nº 830/2011 - PMS, de 05 de maio de 2041,
regulamentada pela lei 1.433 de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a elevação a
titulares o segmento de Audiovisual e o segmento do Artesanato, e elevar a função de suplentes
9 segmentos de Capoeira e o segmento Cultura Cristã do Conselho Municipal de Cultura -
CMPC da Administração Geral.
Em entendimento à solicitação pleiteada, informamos que a indicação Orçamentária para custeio
da Despesa acima descrita está consignada nas seguintes fontes de Recursos:
ANO EXERCÍCIO FICHA PROGRAMA DE ELEMENTO DE
2025 ORÇAMENTÁRIA TRABALHO DESPESA
(RECURSO PRÓPRIO 04.122.0001,2814.0000 3,1.90.11,00
Santana/AP, 28 de abril de 2025
o
Coordenador Aciministrativ iceiro- CAF-SÂNCULT.
Decreto nº 121/2023 - GAB-PREFIPMSISANCULT
f 7
MANOEL alia
Diretor Presidente da Fu ção Municipal de Cultura - SANCULT
Docreto Nº 1852/2023 - GAB.PREFIPMS)
ESTADO DO AMAPÁ o BREL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Adiado
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA eg S
CNP3: 33.894.009/0001- 42 ad
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
CONSIDERANDO o estudo de impacto financeiro elaborado por esta Fundação Municipal de
Cultura - SANCULT, em conformidade com Estudo de impacto Orçamentário - Financeiro,
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEMPLA/PMS, em
referência ao Memorando nº 17.033/2024 — Projeto de Lei - PL para alterar a Lei nº 930/2011 —
PMS, de 05 de maio de 2011, regulamentada pela lei 1.433 de 12 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre a elevação a titulares do segmento de Audiovisual e o segmento do Artesanato, e
elevar a função de suplentes o segmentos de Capoeira e o segmento Cultura Cristã, sendo
assim do Poder Executivo do Município de Santana e da outras providências, conforme os arts.
15,16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
DECLARO,
que o aumento de despesa objeto do Memorando nº 17.033/2024, tem adequação orçamentária
& financeira com a Lei Orçamentária Anua - LOA e é compatível com o Plano Plurianual - PPA é
a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
SantanaíAP, 28 de abril de 2025
en
Ver
MANOEL DJARDE QUEIROZ DO NASCIMENTO
Diretor Presidente da o Municipal de Cultura - SANCULY
Decreto Nº 1862/2023 - GAB.PREFIPMS/
É PREFEITURA
BE SANTANA
Memorando 15- 17.033/2024
De: Bruno B.- SEMPLA - SAO - DO
Para: SEMPLA - CG - Chefia de Gabinete
Data: 14/04/2025 às 13:14:34
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SANCULT, PGM-CHEFIA GABINETE, PGM-LEG, SEMPLA, SEMPLA - SAO, SANCULT- GAB - PRES,
SANCULT- CDC, SANCULT - DPRPC, GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO, SANCULT - AJ, SEMPLA - CG
SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO CMPC
Boa Tarde!
Prezada Chefe de Gabinete,
Cumprimentando-a cordialmente, encaminho Estudo de impacto orçamentario e financeiro para assinaiúça do
secretario e subsecretario de orçamento e demais providências.
«e informe q código SBSA-LEF1-3RFS-ITDE
Bruno Benathar
chefe do orçamento.
Decreto nº 0705/2022
Anexos:
Estudo de impacto CMPC.pdf
Para verificar a validade das assinatases, avesso Fiips;fsantanea idaccem brivadicacac/5S5A-4EF 1-3ETS-GT
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Prateitura de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E G
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
Referência: Reconfiguração das Cadeiras do Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC)
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal impõe
regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art. 15, 16 e 17
do referido dispositivo legal. Considerando a necessidade e tendo como base as informações
encaminhadas pela Fundação de Cultura do Municipio de Santana, por meio do Memorando nº
17.033/2024; Conforme tabela abaixo, apresentamos o estudo.
5. PLANILHA COMPARATIVA: CENÁRIO ATUAL VS. PROPOSTO
[ER [UNO MENSAL] OUSFOAA
Suplentes 4
Total Mensal R$ 27.324,00 R$ 327.888,00
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA
CNPJ: 33.694.009/0001- 42
ITEM
TUSTO MENSAL
PROPOSTO
VARIAÇÃO
Titulares 14
Suplentes 4
R$ 31.878,00 R$ 4.554,00
Total Mensal
R$ 31.878,00
R$ 382.536,00
Fonte: Fundação de Cultura do Municipio de Santana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GE: R j
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Programação de pagamento para exercício atual e para os dois
subsequente. Css
PANEIRO | 00] 455400] 455400
FevEREIRO [000] assa00| — a.55400
MARÇO | O00| a55400| 4.554,00
= = 2.554,00
JULHO
[=
NOVEMBRO 2554009 —— 4.554,00]
FERE
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento/PMS
O quadro supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada referente a
reconfiguração das cadeiras do conselho municipal de política cultural (CMPC). A contar do
pagamento da folha referente a competência do mês de maio a dezembro de 2025, bem como nos
exercícios de 2026 e 2027.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos
e cinquata e quatro reais e anualmente à cifra de R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seissentos e
quarenta e oito reais).
Registre-se que, para a competência de 2025, havendo a incidência somente a partir do mês
de maio, o valor total é de R$ 36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta é dois reais).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à Reconfiguração
das Cadeiras do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Tal despesa será custeada pelas
receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.tdoc.com.briverificacao/5B5A-4EF 1-3878-97DE e informe o código 5B5A-4EF1-3878-97DE
sassinado por 2 pessoas: MARLUS PINTO DE CARVALHO e LEIA DA COSTA DA SILVA
%
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Estudo de Impacto Orçamentário referente a Criação de Cadeiras em diversos Segmentos no Conselho .
Municipal de Política de Cultura - CMPC.
Impacto na recomposição salarial
Total do percentual
Fonte: fiorilli, mês março de 2025.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente a Reconfiguração das
Cadeiras do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). É de 0,01% sobre a receita corrente
Liguida desse exercício. Registra-se, por questão de alerta que o percentual do demonstrativo da
despesa de pessoal encontra-se acima do permitido, alem do mais o Relatório Resumido da Execução
Orçamentario do primeiro quadrimestre de 2025 ainda não foi lançado, e os dados do índice no
sistema não foram atualizados, podendo haver alteração, desta forma não temos como desmonstrar à
evolução do indice no ato da sanção do projeto.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante os
autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador da
Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor. "de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o pleno
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal
Complementar 101/2000.
Santana, 14 de abril de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO LEIA DA COSTA DA SILVA
Subsecretário de Planejamento e Orçamento Secretária Adjunta de Orçamento
ras, exesseittas:/isantana.idoc.com.briverificacao/5B5A-4EF 1-3878-97DE e informe o código SB5A-4EF1-3878-97DE
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B5A-4EF 1-3878-97DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4º | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 14/04/2025 13:19:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a$ — LEIA DA COSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 16/04/2025 09:37:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.briverificacao/5B5A-4EF 1-3878-97DE
Bio) PREFEITURA
EB SANTANA
Memorando 6- 17.033/2024
De: | Anderson G. - SANCULT - DPRPC
Para: SANCULT- CDC - Coordenadoria de Desenvolvimento Cultural - A/C Raimundo F.
Data: 04/04/2025 às 08:46:27
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SANCULT, PGM-LEG, SANCULT- CDC, SANCULT - DPRPC, GAB.PREF-AT-LEG, SANCULT - AJ
SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO CMPC
Caro Coorndenadorm
Considerando as solicitações presentes, encaminho Analise Tecnica ponderando o teor da solicita são: inicial relativa
à Criação de Cadeiras em diversos Segmentos no Conselho Municipal de Política de Cultura - CMPE, e em conjunto
o Estudo do impacto Financeiro gerado pela atual solicitação, avaliando como base os documentos constando
no Despacho 4 -17.033/2024.
Atenciosamente,
Anderson da Cruz Goncalves
Chetfo de Departamento de Projetos. Planejamento, Captação de Recursos e Elaboraçao de Programações Guiturais
Decreto 1388/2022 - GAB-PREF/PMS/SANCULT
Anexos;
ANALISE TECNICA N006 2025.pdf
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO.pdf
À Para vorlicas 2 validade ces assuaisros, acesse bittpeJisantans. (doc.com .briverificacao!BS20-BB7 3-1 104 FT e inifarme o código B580-BET3-11C4METT
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA
CNPJ: 33.894.009/0001- 42
ANALISE TECNICA Nº 006/2025. DPRPCISANCULT
VIABILIDADE DA ELEVAÇÃO DO AUDIOVISUAL E ARTESANATO A TITULARES E DESIGNAÇÃO |
DE GOSPEL E CAPOEIRA COMO SUPLENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL DE SANTANA
Esta nota técnica tem como objetivo analisar a viabilidade procesual e operacional de alterar a composição
do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) de Santana, elevando as cadeiras suplentes
de Audiovisual e Artesanato à condição de titulares e designando os segmentos Gospel e Capoeira como
novos suplentes. A análise fundamenta-se na legislação poente, nas deliberações do próprio conselho e
em dados socioeconômicos e culturais do add
1. CONTEXTO LEGAL E REGIMENTAL
A estrutura atual do/CMPC está-definida pelo Regimento Interno (aprovado em conformidade com a Lei
Municipal nº 1.443/2022), que estabelece 12 cadeiras titulares e 4 suplentes. Entre-as-titulares, estão
segmentos consolidados como Teatro, Música, Dança, Literatura, Artes Visuais e Tradições Populares e
Afrodescendênte. As suplências, por sua vez, são ocupadas por Audiovisual e Artesanato. A proposta em
questão busca reconfigurar essa estrutura, promovendo ajustes alinhados às demandas recentes da
sociedade civil e às ditetrizes da 4º Conferência Municipal de Cultura, que aprovou a necessidade de maior
representatividade para setores emergentes. É
2. JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVAÇÃO DE AUDIOVISUAL E ARTESANATO
O Audiovisual tem se destacado como um dos pilares da economia criativa local, com ereseimento anual
de 12% na produção de conteúdo regional, conforme dados do Relatório Anual da Fundação Municipal de
Cultura --SANCULT 2022 e 2023. Além de impulsionar o turismo cultural, o setor gerou 180.empregos
diretos em 2024, com recursos captados via editais. Sua elevação a titular garantiria participação ativa na
formulação de políticas públicas, como a criação de um fundo específico para produções independentes.
Já o Artesanato representa uma das expressões culturais mais autênticas do município, sustentando mais
de 1.200 famílias e preservando técnicas reconhecidas pelo IPHAN, como a cerâmica marajoara adaptada.
A cadeira titular permitiria a implementação de programas de capacitação e comercialização, além de
integrar o artesanato a roteiros turísticos, conforme previsto no Plano Municipal de Cultura (PM).
3. VIABILIDADE DAS MUDANÇAS
Para efetivar essas alterações, é necessária a revisão do Art 4º do: Regimento. Interno; quê def ing à
composição do conselho. O processo-exige aprovação por maioria absoluta dos: conselheiros em sessão
plenária, conforme disposto no Art. 72 do próprio regimento. Conforme Ata da Centésima Trigésima reunião
Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. no dia '20.03.2025 e o-Requerimento
001/2025 encaminhado- dia 02.04.2025, com a ciência e aprovação da maioria-absoluta, garantindo
conformidade com a Lei nº 1.443/2022, o qual é cabível de CRaçã? do Executivo Municipal para
homologação. as e
4. DESIGNAÇÃO DE GOSPEL E CAPOEIRA COMO SUPLENTES
A inclusão do Gospel como suplente responde à crescente influência desse segmento, que conta com 45
grupos registrados e mobiliza cerca de 15 mil fiéis em eventos anuais. A falta de representação formal no
conselho limita seu acesso a editais, como destacado na PL 0128/2023-AP, Já a Capoeira, reconhecida
como Patrimônio Cultural Imaterial pela UNESCO em 2014, necessita de um canal institucional para
articular projetos educativos e festivais, seguindo o modelo já adotado no Conselho Estadual de Cultura.
. DJARDE QUEIROZ DO NASCIMENTO
Paça verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com briverificacao/B680-BB73-11C4-DD7T e informe o código B680-BB73-11C4-DD77
Assinado por 2 pessoas: ANDERSON Dá CRUZ GONCALVES e MANOE!
Fard
ESTADO DO AMAPÁ
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CNPJ: 33.894.009/0001- 42
À substituição das suplências atuais por esses segmentos não demanda alteração na lei municipal, apeias
ajuste no Art. 4º, 83º do Regimento Interno. No entanto, é essencial assegurar que a mudança não fragilize
os avanços já conquistados por Audiovisual e Artesanato, que passariam a ter voz deliberativa nas
decisões.
5. IMPACTOS E DESAFIOS OPERACIONAIS
A principal vantagem dessa reconfiguração é o fortalecimento de setores estratégicos, como o Audiovisual,
que atrai investimentos externos, e o Artesanato, que preserva identidades locais. Além disso, a inclusão
de Gospel e Capoeira como suplentes amplia a diversidade cultural representada no conselho, alinhando-
se aos princípios de democratização e ng. Sistema Nacional de Cultura.
6. CONCLUSÃO
A proposta é viável e socialmente / hei desdo que respeitados os trâmites legais e as deliberações
democráticas do conselho. A elevação de Audiovisual e Artesanato a titulares reflete seu Impacto
econômico e cultural, enguanto'a suplência de Gospel e Capoeira equilibra representatividade e inovação.
Para evitar conflitos, é fundamental assegurar transparência no processo e diálogo. contínuo com a
sociedade civil, Serantindo que as mudanças fortaleçam, e não fragmentem, a paia cultural pra
DOCUMENTOS DE APOIO:
. Requerimento nº 001/2025, que formaliza a recomendação ao Executivo;
.º Atada 130º Reunião Ordinária do CMPC, com a aprovação das propostas; =
- | Regimento Interno do CMPC A
/
Santana-AP, D4 de Abi de 2025
« ANDERSON DA-CRUZ GONÇALVES "= »
Chefe de Departamento de Projetos, Planejamento, Captação de Recursos”
e Elaboração das Programações Culturais
Decreto 1388/2022 - GAB- PREF/PMS/SANCULT
Para verificar a validada das assinaturas, acesse hiips:l/santana.1doc.com .briverificacao/BSB0-BB73-11C4-DD77 e informe à código B680-BB73-11C4-DD77
Assinado por 2 posvoas: ANDERSONDA CRUZ GONCALVES e MANOEL DJARDE QUEIROZ DO NASCIMENTO
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
RECONFIGURAÇÃO DAS CADEIRAS DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC)
1, CONTEXTO ATUAL
O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) de Santana-AP possui 12 cadeiras titulares e 4
suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno (Lei Municipal nº 1.443/2022).
Os conselheiros recebem uma gratificação (jeton) de R379,50 por reunião, limitada a 6 reuniões
mensais. Em fevereiro de 2025, 9 custo total com jetons foi de. R$ 21. 324,00, conforme demonstrado
na planilha de pagamento
2. MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
A proposta visa: à
1. Elevar Audiovisual e Artesanato a titulares (2 novas cadeiras).
2. Substituir os suplentes atuais por Gospel e Capoeira.
3, DETALHAMENTO DOS CUSTOS ATUAIS
Categoria f Nº de Conselheiros RrrdfêncasiMês Valor por Reunião Gusto Mensal
Titulares (sociedade civil) 6 6 R$ 379,50 R$ 13.662,00
Suplentes (poder público) 2 - R$ R$
Titulares (poder público) 6 6 R$ 379,50 R$ 13.662,00
Suplentes (poder público) 2 - R$ - Ri.
Total 16 72 presenças - R$ 27.324,00
4. IMPACTO FINANCEIRO DAS MODIFICAÇÕES
44. ADIÇÃO DE TITULARES (AUDIOVISUAL E ARTESANATO):
. Participação: 6 reuniões/mês para cada novo titular.
e Cálculo: 2 tlulgres x 8 reuniões x R$ 379 150.= R$4. 554, 8
42. SUBSTITUIÇÃO DE SUPLENTES (GOSPEL. E CAPOEIRA): |
e Participação: À participação do suplentes ficam condiiofadas a aiconvocação ae mesmos.
e Custo: Mantido em R$ 379 ,50lpor reunião (sem alteração).
5. PLANILHA COMPARATIVA: CENÁRIO ATUAL VS. PROPOSTO.
ITEM CUSTO MENSAL | CUSTO ANUAL
Titulares 12 — R$27.324,00
Suplentes 4 -
Total Mensal R$ 27.324,00 R$ 327.888,00
o cles assinaturas, acesse frips://santana.tdoc.com.briverificacao/B680-BB7 3-11C4-DD77 e informe o código B680-BB73-11C4-DD77
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ESTADO DO AMAPÁ Es PREFEITL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E e
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA e SA NTA
CNPJ: 33.894.009/0001- 42
TEM | CUSTOMENSAL |,
o PROPOSTO VARIAÇÃO o CUSTO ANUAL
Titulares 14 R$ 31.878,00 R$ 4.554,00
Suplentes 4 - -
Total Mensal R$ 31.878,00 R$ 382.536,00
6. SÍNTESE DO IMPACTO
e Custo Atual: R$ 27.324,00/mês
e Custo Anual Atual: R$ 327.888,00/ano
e Acréscimo com Novos Titulares; R$.4.554,00/mês.
e Novo Custo: R$ 31.878,00/mês.
«Novo Custo Anual: R$ 382.536,00/ano
7. CONCLUSÃO
À inclusão.de Audiovisual e Artesanato como titulares aumentará os custos com jetons em.16,7% (R$
4.554,00/mês). À substituição dos suplentes por Gospel e Capoeira não gera custos flores, mantendo-
se o valor R previsto. ,
Santana-AP, 04 de Abril de 2025
ANDERSON DA CRUZ GONÇALVES
Chefe de Departamento de Projetos, Planejamento,- Captação de Recursos
e Elaboração das Programações Culturais
Decreto 1388/2022 - GAB-PREF/PMS/SANCULT
sscas: ANDERSDM DA CRUZ GONCALVES e MANOEL DJARDE QUEIROZ DO NASCIMENTO
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«4 — ANDERSON DA CRUZ GONCALVES (CPF 009.XXX.XXX-02) em 04/04/2025 08:48:12 GMT-03:00
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“ MANOEL DJARDE QUEIROZ DO NASCIMENTO (CPF 209.XXX.XXX-68) em 17/04/2025 15:28:59
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