ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 11/2025-CMS que INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA A CORRIDA
DA MULHER A SER REALIZADA
ANUALMENTE NA SEMANA QUE
COINCIDIR COM A DATA DO DIA 08 DE
MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo incluir no calendário oficial de
eventos do município de Santana a Corrida da Mulher a ser realizada anualmente na
semana que coincidir com a data do dia 08 de março e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, &
1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso Ido $ 1º do
art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
H- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 11/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Trata-se do projeto de autoria do Legislativo Municipal, que busca incluir no
calendário oficial de eventos do município de Santana a Corrida da Mulher a ser
realizada anualmente na semana que coincide com a data do dia 08 de março e dá
outras providências.
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, na forma e nos
casos previstos na Lei Orgânica do Município, destaca-se que o presente projeto de
lei, segue o que preconiza o art. 30, |, c/c com o art. 60, ambos da Carta Maior, que
justifica para casos de matéria que envolvam interesse local, o trâmite ordinário.
Não foram detectados vícios gramaticais e/ou interpretativos capazes de
macular o projeto de lei em estudo.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros da
juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e compatível com
os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a moralidade administrativa. Em seus
dispositivos não há nenhuma ofensa, direta ou indireta, à Constituição Federal.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e legais, não há
nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, atendendo, igualmente, aos
parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025-CMS, quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo
encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo
Ill- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA Ap ROVAÇÃO
O )OSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR FÁ!
RUA. UBALHO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela AP POvVACAO do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 — CMS na
Integralidade.
Santana-AP, J3 de Maio de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO OR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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