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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 12/2025-CMS que INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE SANTANA A CORRIDA EM PROL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo incluir no calendário oficial do
município de Santana a corrida em prol da conscientização do autismo e dá outras
providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, 8
1º do Regimento Intemo desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso Ido 8 1º do
art 40 do Regimento intemo desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 11/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
SANTANA - AP PRLÁCO DR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO POOER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA 5/M — CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Trata-se do projeto de autoria do Legislativo Municipal, que busca incluir no
calendário oficial do município de Santana a corrida em prol da conscientização do
autismo e dá outras providências.
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, na forma e nos
casos previstos na Lei Orgânica do Município, destaca-se que o presente projeto de
lei, segue o que preconiza o art. 30, |, c/c com o art. 60, ambos da Carta Maior, que
justifica para casos de matéria que envolvam interesse local, o trâmite ordinário.
Não foram detectados vícios gramaticais e/ou interpretativos capazes de
macular o projeto de lei em estudo.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros da
juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e compatível com
os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a moralidade administrativa. Em seus
dispositivos não há nenhuma ofensa, direta ou indireta, à Constituição Federal.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e legais, não há
nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, atendendo, igualmente, aos
parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025-CMS, quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo
encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
II- VOTOS DA COMISSÃO À
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Y/ALVES + PDT
mencanra ddr ;
—É vi E
SANTANA AP. PALÁCIO DR FÁBIO OG€ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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Ra[o)
ESTADO DO AMAPÁ
ai bd CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADO BIRINHO — PL
ELATOR
Ed
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 — CMS na
integralidade.
Santana-AP, 13 de Maio de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO OR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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