PROJETO DE LEI Nº ______DE 2025 – CMS
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL SINDICATO DOS PRODUTORES E BENEFICIADORES DOS PRODUTOS DA FLORESTA DO ESTADO DO AMAPÁ – SINDAÇAI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade denominada de “SINDICATO DOS PRODUTORES E BENEFICIADORES DOS PRODUTOS DA FLORESTA DO ESTADO DO AMAPÁ – SINDAÇAI”, fundado no dia 30/07/2004, situada na Avenida Júlio Cardoso, nº 855, Bairro Fonte Nova - Santana – UF/AP – CEP. 68.928-229, inscrita no CNPJ 06.907.487/0001-77, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, é constituído pela categoria econômica do ramo do extrativismo rural e da agroindústria, no que refere às atividades primárias desta ou de qualquer outro ramo, independentemente da área.
Art.2º - Aplica-se a “SINDICATO DOS PRODUTORES E BENEFICIADORES DOS PRODUTOS DA FLORESTA DO ESTADO DO AMAPÁ – SINDAÇAI”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE MAIO DE 2025.
JOSIVALDO ABRANTES – PDT
Vereador
PROFESSOR ASSIS – PSD
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “SINDICATO DOS PRODUTORES E BENEFICIADORES DOS PRODUTOS DA FLORESTA DO ESTADO DO AMAPÁ – SINDAÇAI”, fundado no dia 30/07/2004, situada na Avenida Júlio Cardoso, nº 855, Bairro Fonte Nova - Santana – UF/AP – CEP. 68.928-229, inscrita no CNPJ 06.907.487/0001-77, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, é constituído pela categoria econômica do ramo do extrativismo rural e da agroindústria, no que refere às atividades primárias desta ou de qualquer outro ramo, independentemente da área, tendo como princípio:
I – A valorização do produtor e do trabalhador rural;
II – O Respeito às diferenças regionais;
III – A livre iniciativa;
IV – A democracia representativa;
V – O direito de propriedade;
VI – A ética, legalidade, e transparência;
VII – O incentivo à inovação e ao uso da tecnologia;
VIII – A responsabilidade socioeconômica e ambiental.
Neste sentido o “SINDICATO DOS PRODUTORES E BENEFICIADORES DOS PRODUTOS DA FLORESTA DO ESTADO DO AMAPÁ – SINDAÇAI”, é merecedor da concessão do Título de Utilidade Pública Municipal de Santana, por se tratar de um Instituto dedicado a proporcionar valores e conhecimentos, através de seus projetos e ações, onde já proporcionou atendimento direto a muitas famílias, cumprindo assim um importante papel pela sua atuação social dentro de nosso Município de Santana.
Assim é que, pelo exposto, considerando a relevância social da presente propositura, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da matéria, nesta casa legislativa.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE MAIO DE 2025.
JOSIVALDO ABRANTES – PDT
Vereador
PROFESSOR ASSIS – PSD
Vereador