PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
verrarison@santana.ap.leg.br
Projeto de Lei nº ………./2025-CMS
Autor: Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE)
Altera o art. 8º da Lei nº 732/2006, que
dispõe sobre a empresa pública
denominada Companhia Docas de Santana
– CDSA Miguel Pinheiro Borges, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 30
da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 732, de 20 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º A prestação de contas da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel
Pinheiro Borges será submetida anualmente ao Prefeito Municipal de Santana que, com seu
pronunciamento, a remeterá a Câmara Municipal de Santana e ao Tribunal de Contas do
Estado do Amapá – TCE/AP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana-AP, 14 de abril de 2025.
RARISON SANTIAGO
VEREADOR SOLIDARIEDADE/SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
Com distinção e excelência, submeto à apreciação dos nobres pares este
Projeto de Lei, em por finalidade fortalecer o controle externo e a transparência na gestão
da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel Pinheiro Borges, ao determinar que sua
prestação de contas anual seja submetida à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do
Estado do Amapá – TCE/AP.
A proposição está alinhada ao modelo constitucional de fiscalização financeira,
nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, que definem que o controle externo da
administração pública será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de
Contas. A Lei Orgânica do Município de Santana e o Regimento Interno da Câmara também
asseguram essa competência, conferindo aos vereadores a prerrogativa de fiscalizar
diretamente os atos da administração direta e indireta.
Ao garantir que a CDSA apresente suas contas ao Poder Legislativo, o presente
projeto reforça a atuação institucional da Câmara Municipal, promovendo maior
transparência, possibilitando análise prévia por parte dos parlamentares e permitindo,
inclusive, eventuais recomendações antes do encaminhamento formal ao Executivo e ao
TCE.
Além disso, essa alteração corrige uma lacuna da redação atual, que concentra a
análise da prestação de contas exclusivamente no Poder Executivo, afastando a Câmara
Municipal de um papel que, por essência democrática, é inerente à sua função de
fiscalização político-administrativa.
Importante destacar que este projeto não trata de matéria de iniciativa privativa
do Chefe do Executivo, como orçamento, estrutura administrativa ou regime jurídico dos
servidores, sendo, portanto, plenamente legítima sua propositura por parlamentar, nos
termos do art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana.
Ressalte-se que, após aprovação pelo plenário da Câmara, o projeto seguirá ao
Prefeito Municipal para sanção ou veto. Em caso de veto, a Câmara poderá deliberar sobre
sua manutenção ou rejeição, conforme o processo legislativo previsto.
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Conto com o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste Projeto,
confiando que a medida contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento da gestão
pública municipal e para a valorização do papel fiscalizador desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE/SANTANA)