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materia nº 28/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 732/2006, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA MIGUEL PINHEIRO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9035

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-06-24 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-05-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T09:16:50.565702-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-06-25T09:01:34.053285-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
Projeto de Lei nº ………./2025-CMS
Autor: Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE)
Altera o art. 8º da Lei nº 732/2006, que 
dispõe sobre a empresa pública 
denominada Companhia Docas de Santana 
– CDSA Miguel Pinheiro Borges, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 30 
da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 732, de 20 de novembro de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 8º A prestação de contas da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel 
Pinheiro Borges será submetida anualmente ao Prefeito Municipal de Santana que, com seu 
pronunciamento, a remeterá a Câmara Municipal de Santana e ao Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá – TCE/AP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana-AP, 14 de abril de 2025.
RARISON SANTIAGO
VEREADOR SOLIDARIEDADE/SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
JUSTIFICATIVA
Com distinção e excelência, submeto à apreciação dos nobres pares este 
Projeto de Lei, em por finalidade fortalecer o controle externo e a transparência na gestão 
da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel Pinheiro Borges, ao determinar que sua 
prestação de contas anual seja submetida à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá – TCE/AP.
A proposição está alinhada ao modelo constitucional de fiscalização financeira, 
nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, que definem que o controle externo da 
administração pública será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de 
Contas. A Lei Orgânica do Município de Santana e o Regimento Interno da Câmara também 
asseguram essa competência, conferindo aos vereadores a prerrogativa de fiscalizar 
diretamente os atos da administração direta e indireta.
Ao garantir que a CDSA apresente suas contas ao Poder Legislativo, o presente 
projeto reforça a atuação institucional da Câmara Municipal, promovendo maior 
transparência, possibilitando análise prévia por parte dos parlamentares e permitindo, 
inclusive, eventuais recomendações antes do encaminhamento formal ao Executivo e ao 
TCE.
Além disso, essa alteração corrige uma lacuna da redação atual, que concentra a 
análise da prestação de contas exclusivamente no Poder Executivo, afastando a Câmara 
Municipal de um papel que, por essência democrática, é inerente à sua função de 
fiscalização político-administrativa.
Importante destacar que este projeto não trata de matéria de iniciativa privativa 
do Chefe do Executivo, como orçamento, estrutura administrativa ou regime jurídico dos 
servidores, sendo, portanto, plenamente legítima sua propositura por parlamentar, nos 
termos do art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana.
Ressalte-se que, após aprovação pelo plenário da Câmara, o projeto seguirá ao 
Prefeito Municipal para sanção ou veto. Em caso de veto, a Câmara poderá deliberar sobre 
sua manutenção ou rejeição, conforme o processo legislativo previsto.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
Conto com o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste Projeto, 
confiando que a medida contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento da gestão 
pública municipal e para a valorização do papel fiscalizador desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE/SANTANA)

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