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materia nº 29/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA REFAZIMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA APÓS INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9036

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-06-24 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-05-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T09:16:50.576694-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-06-25T09:01:34.068165-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ 
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Projeto de Lei Nº……./2025-CMS
Autor: Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE)
DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO 
PARA REFAZIMENTO E RECOMPOSIÇÃO 
DA PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA APÓS 
INTERVENÇÕES DE EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 30 
da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas prestadoras de serviço público e concessionárias de serviço 
público que realizarem intervenções em vias públicas do Município de Santana, incluindo 
serviços de internet, energia elétrica, saneamento, abastecimento de água e quaisquer outras 
intervenções que afetem o passeio e a pavimentação asfáltica ou em bloquete, ficam 
obrigadas a recompor a pavimentação no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas após a 
conclusão dos serviços.
Art. 2º - O reparo da via deverá ser realizado de forma a garantir o adequado 
rolamento da pista e do passeio, visando à segurança e fluidez do tráfego de veículos e 
pedestres. A recomposição deverá incluir:
I – A reconstituição da pavimentação asfáltica ou de bloquete de maneira que 
garanta a integridade estrutural e funcional da via;
II – A recomposição da sinalização horizontal e vertical, bem como a realocação 
ou reposição de quaisquer placas e elementos de segurança que tenham sido removidos ou 
danificados em decorrência da intervenção.
Art. 3º - Antes de qualquer intervenção na via pública, a empresa responsável deverá 
comunicar previamente à Prefeitura Municipal de Santana, mediante requerimento 
específico a ser protocolado junto:
I – À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ 
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Habitação.
II – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Parágrafo único - O requerimento deverá conter informações detalhadas sobre a
natureza dosserviços, prazo de execução, impacto no tráfego e medidas de mitigação a serem 
adotadas.
Art. 4º - As vias públicas deverão ser devidamente sinalizadas antes e durante a 
execução dos serviços, garantindo a segurança dos usuários da via.
Parágrafo único - Preferencialmente, as intervenções deverão ser realizadas no 
período noturno, entre às 22h00 (dez horas da noite) e as 06h00 (seis horas da manhã), de 
modo a minimizar impactos no trânsito.
Art. 5º - Nos casos em que os serviços impliquem na interdição total ou parcial da 
via, a empresa responsável deverá informar a população previamente por meio de:
I – Carro de som;
II – Mensagens enviadas por meio de telecomunicações;
III – Avisos por radiodifusão;
IV – Canais de grande veiculação de informações no Município de Santana.
Art. 6º - O descumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º, sujeitará a empresa 
infratora à aplicação de multa diária no valor de 5.000,00 (Cinco Mil Unidade Fiscal 
Municipal - UFM) por dia de atraso injustificado na recomposição da pavimentação.
Parágrafo único - O valor da multa poderá ser revisto anualmente pelo Poder 
Executivo, considerando índices de correção monetária e demais critérios pertinentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana-AP,19 de maio de 2025.
Rarison Santiago
Vereador-Partido Solidariedade
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ 
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa garantir a integridade das vias públicas do Município de 
Santana após intervenções realizadas por empresas prestadoras de serviços públicos, 
assegurando a rápida recomposição da pavimentação e da sinalização viária. Tal medida se 
fundamenta no bem-estar da população, na segurança do tráfego de veículos automotores, 
ciclistas, pedestres e transeuntes que necessitam utilizar das mesmas na preservação da 
infraestrutura urbana e na minimização dostranstornos gerados pelas obras nas vias públicas.
1. Proteção ao bem-estar da população e segurança viária
As intervenções em vias públicas, quando não devidamente reparadas, geram 
buracos, desníveis e falhas na pavimentação que comprometem a segurança e a mobilidade 
da população. Veículos podem sofrer danos mecânicos, motociclistas e ciclistas ficam mais 
suscetíveis a acidentes e pedestres podem ser vítimas de quedas ao atravessarem ruas ou 
caminharem em calçadas irregulares. Dessa forma, ao estabelecer um prazo máximo de 24 
horas para a recomposição da pavimentação, este Projeto de Lei busca evitar que tais 
problemas se perpetuem, garantindo uma cidade mais segura e funcional para todos.
2. Segurança na trafegabilidade e preservação da infraestrutura urbana
A deterioração das vias públicas impacta diretamente a mobilidade urbana e a 
fluidez do trânsito. O tráfego em ruas danificadas obriga motoristas a realizarem desvios 
perigosos, aumentando o risco de colisões e congestionamentos. Além disso, a pavimentação 
comprometida pode acelerar o desgaste de veículos, elevando os custos de manutenção para 
motoristas e empresas de transporte. A rápida recomposição da pavimentação evita que 
problemas localizados se transformem em danos estruturais mais amplos, o que também gera 
economia para o poder público, que não precisará realizar grandes obras de recuperação 
viária posteriormente.
3. Segurança dos pedestres e do trânsito nos passeios
As calçadas e passeios também são frequentemente afetados por obras das 
concessionárias de serviços públicos. Muitas vezes, intervenções para instalação de 
tubulações ou fiações deixam desníveis, buracos e entulhos, dificultando ou impedindo a 
circulação segura de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e crianças. O 
projeto obriga as empresas a restaurarem adequadamente a pavimentação e a sinalização das 
vias e passeios, garantindo que a circulação ocorra sem riscos de acidentes.
4. Garantia da segurança das instalações executadas
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ 
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Além da pavimentação, muitas intervenções exigem a realocação de placas de 
sinalização, lombadas, faixas de pedestres e até dispositivos semafóricos. A ausência ou 
demora na reinstalação desses elementos pode comprometer drasticamente a segurança no 
trânsito, tornando cruzamentos perigosos e aumentando o risco de acidentes. Com este 
projeto, a recomposição da sinalização torna-se uma exigência legal, assegurando a 
normalidade do tráfego após qualquer intervenção. Além disso, a demora na recomposição 
da pavimentação pode comprometer a integridade das próprias instalações feitas pelas 
concessionárias. Redes subterrâneas de água, esgoto e telecomunicações, por exemplo, 
podem ser danificadas por infiltrações ou erosões decorrentes da exposição prolongada do 
solo. O cumprimento do prazo estabelecido contribuirá para a durabilidade dessas 
instalações, reduzindo a necessidade de novos reparos e intervenções sucessivas na mesma 
área.
5. Redução de transtornos à população e ordenamento das intervenções
As obras em vias públicas causam impactos diretos na rotina da população. 
Trânsito lento, desvios improvisados e falta de comunicação adequada geram insatisfação e 
prejuízos para cidadãos e comerciantes. A exigência de que as empresas informem 
previamente a Prefeitura sobre suas intervenções e comuniquem a população por meio de 
carro de som, mensagens e radiodifusão garante transparência e previsibilidade. Além disso, 
a determinação de que os serviços ocorram preferencialmente no período noturno, entre 22h 
e 6h, minimiza os impactos no tráfego diurno, permitindo que as intervenções ocorram sem 
causar grandes congestionamentos ou prejudicar a mobilidade urbana.
6. Responsabilização e aplicação de penalidades
Para garantir o cumprimento desta legislação, o projeto estabelece a aplicação 
de multa diária de 5.000,00 (Cinco Mil Unidade Fiscal Municipal - UFM) para as empresas 
que não recompuserem a pavimentação no prazo de 72 horas. Tal penalidade busca 
desestimular o descumprimento da norma e assegurar que as concessionárias priorizem a 
recuperação imediata das vias públicas
E, por fim, este Projeto de Lei é uma medida necessária para promover a 
qualidade da infraestrutura viária do município, proteger os cidadãos de riscos 
desnecessários, reduzir transtornos no trânsito e assegurar que as empresas prestadoras de 
serviços públicos cumpram com suas responsabilidades de forma organizada e eficiente.
Com a aprovação desta proposta, o Município de Santana dará um passo 
importante rumo a uma mobilidade urbana mais segura e estruturada, garantindo que os 
benefícios das intervenções urbanas não sejam anulados pelos problemas decorrentes da 
demora na recuperação das vias públicas.

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