PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Projeto de Lei Nº……./2025-CMS
Autor: Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE)
DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO
PARA REFAZIMENTO E RECOMPOSIÇÃO
DA PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE SANTANA APÓS
INTERVENÇÕES DE EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 30
da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas prestadoras de serviço público e concessionárias de serviço
público que realizarem intervenções em vias públicas do Município de Santana, incluindo
serviços de internet, energia elétrica, saneamento, abastecimento de água e quaisquer outras
intervenções que afetem o passeio e a pavimentação asfáltica ou em bloquete, ficam
obrigadas a recompor a pavimentação no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas após a
conclusão dos serviços.
Art. 2º - O reparo da via deverá ser realizado de forma a garantir o adequado
rolamento da pista e do passeio, visando à segurança e fluidez do tráfego de veículos e
pedestres. A recomposição deverá incluir:
I – A reconstituição da pavimentação asfáltica ou de bloquete de maneira que
garanta a integridade estrutural e funcional da via;
II – A recomposição da sinalização horizontal e vertical, bem como a realocação
ou reposição de quaisquer placas e elementos de segurança que tenham sido removidos ou
danificados em decorrência da intervenção.
Art. 3º - Antes de qualquer intervenção na via pública, a empresa responsável deverá
comunicar previamente à Prefeitura Municipal de Santana, mediante requerimento
específico a ser protocolado junto:
I – À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
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Habitação.
II – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Parágrafo único - O requerimento deverá conter informações detalhadas sobre a
natureza dosserviços, prazo de execução, impacto no tráfego e medidas de mitigação a serem
adotadas.
Art. 4º - As vias públicas deverão ser devidamente sinalizadas antes e durante a
execução dos serviços, garantindo a segurança dos usuários da via.
Parágrafo único - Preferencialmente, as intervenções deverão ser realizadas no
período noturno, entre às 22h00 (dez horas da noite) e as 06h00 (seis horas da manhã), de
modo a minimizar impactos no trânsito.
Art. 5º - Nos casos em que os serviços impliquem na interdição total ou parcial da
via, a empresa responsável deverá informar a população previamente por meio de:
I – Carro de som;
II – Mensagens enviadas por meio de telecomunicações;
III – Avisos por radiodifusão;
IV – Canais de grande veiculação de informações no Município de Santana.
Art. 6º - O descumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º, sujeitará a empresa
infratora à aplicação de multa diária no valor de 5.000,00 (Cinco Mil Unidade Fiscal
Municipal - UFM) por dia de atraso injustificado na recomposição da pavimentação.
Parágrafo único - O valor da multa poderá ser revisto anualmente pelo Poder
Executivo, considerando índices de correção monetária e demais critérios pertinentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana-AP,19 de maio de 2025.
Rarison Santiago
Vereador-Partido Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa garantir a integridade das vias públicas do Município de
Santana após intervenções realizadas por empresas prestadoras de serviços públicos,
assegurando a rápida recomposição da pavimentação e da sinalização viária. Tal medida se
fundamenta no bem-estar da população, na segurança do tráfego de veículos automotores,
ciclistas, pedestres e transeuntes que necessitam utilizar das mesmas na preservação da
infraestrutura urbana e na minimização dostranstornos gerados pelas obras nas vias públicas.
1. Proteção ao bem-estar da população e segurança viária
As intervenções em vias públicas, quando não devidamente reparadas, geram
buracos, desníveis e falhas na pavimentação que comprometem a segurança e a mobilidade
da população. Veículos podem sofrer danos mecânicos, motociclistas e ciclistas ficam mais
suscetíveis a acidentes e pedestres podem ser vítimas de quedas ao atravessarem ruas ou
caminharem em calçadas irregulares. Dessa forma, ao estabelecer um prazo máximo de 24
horas para a recomposição da pavimentação, este Projeto de Lei busca evitar que tais
problemas se perpetuem, garantindo uma cidade mais segura e funcional para todos.
2. Segurança na trafegabilidade e preservação da infraestrutura urbana
A deterioração das vias públicas impacta diretamente a mobilidade urbana e a
fluidez do trânsito. O tráfego em ruas danificadas obriga motoristas a realizarem desvios
perigosos, aumentando o risco de colisões e congestionamentos. Além disso, a pavimentação
comprometida pode acelerar o desgaste de veículos, elevando os custos de manutenção para
motoristas e empresas de transporte. A rápida recomposição da pavimentação evita que
problemas localizados se transformem em danos estruturais mais amplos, o que também gera
economia para o poder público, que não precisará realizar grandes obras de recuperação
viária posteriormente.
3. Segurança dos pedestres e do trânsito nos passeios
As calçadas e passeios também são frequentemente afetados por obras das
concessionárias de serviços públicos. Muitas vezes, intervenções para instalação de
tubulações ou fiações deixam desníveis, buracos e entulhos, dificultando ou impedindo a
circulação segura de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e crianças. O
projeto obriga as empresas a restaurarem adequadamente a pavimentação e a sinalização das
vias e passeios, garantindo que a circulação ocorra sem riscos de acidentes.
4. Garantia da segurança das instalações executadas
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Além da pavimentação, muitas intervenções exigem a realocação de placas de
sinalização, lombadas, faixas de pedestres e até dispositivos semafóricos. A ausência ou
demora na reinstalação desses elementos pode comprometer drasticamente a segurança no
trânsito, tornando cruzamentos perigosos e aumentando o risco de acidentes. Com este
projeto, a recomposição da sinalização torna-se uma exigência legal, assegurando a
normalidade do tráfego após qualquer intervenção. Além disso, a demora na recomposição
da pavimentação pode comprometer a integridade das próprias instalações feitas pelas
concessionárias. Redes subterrâneas de água, esgoto e telecomunicações, por exemplo,
podem ser danificadas por infiltrações ou erosões decorrentes da exposição prolongada do
solo. O cumprimento do prazo estabelecido contribuirá para a durabilidade dessas
instalações, reduzindo a necessidade de novos reparos e intervenções sucessivas na mesma
área.
5. Redução de transtornos à população e ordenamento das intervenções
As obras em vias públicas causam impactos diretos na rotina da população.
Trânsito lento, desvios improvisados e falta de comunicação adequada geram insatisfação e
prejuízos para cidadãos e comerciantes. A exigência de que as empresas informem
previamente a Prefeitura sobre suas intervenções e comuniquem a população por meio de
carro de som, mensagens e radiodifusão garante transparência e previsibilidade. Além disso,
a determinação de que os serviços ocorram preferencialmente no período noturno, entre 22h
e 6h, minimiza os impactos no tráfego diurno, permitindo que as intervenções ocorram sem
causar grandes congestionamentos ou prejudicar a mobilidade urbana.
6. Responsabilização e aplicação de penalidades
Para garantir o cumprimento desta legislação, o projeto estabelece a aplicação
de multa diária de 5.000,00 (Cinco Mil Unidade Fiscal Municipal - UFM) para as empresas
que não recompuserem a pavimentação no prazo de 72 horas. Tal penalidade busca
desestimular o descumprimento da norma e assegurar que as concessionárias priorizem a
recuperação imediata das vias públicas
E, por fim, este Projeto de Lei é uma medida necessária para promover a
qualidade da infraestrutura viária do município, proteger os cidadãos de riscos
desnecessários, reduzir transtornos no trânsito e assegurar que as empresas prestadoras de
serviços públicos cumpram com suas responsabilidades de forma organizada e eficiente.
Com a aprovação desta proposta, o Município de Santana dará um passo
importante rumo a uma mobilidade urbana mais segura e estruturada, garantindo que os
benefícios das intervenções urbanas não sejam anulados pelos problemas decorrentes da
demora na recuperação das vias públicas.