PROJETO DE LEI Nº................../2025 - CMS
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO (19 DE MAIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Santana, a Semana Municipal de Doação de Leite Materno, a ser realizada anualmente na semana que compreenda o dia 19 de maio, em consonância com o Dia Mundial de Doação de Leite Humano.
Art. 2º A Semana Municipal de Doação de Leite Materno tem por objetivo:
I – Conscientizar a população sobre a importância da doação de leite humano;II – Incentivar a doação de leite materno às unidades de saúde e bancos de leite;III – Informar gestantes e lactantes sobre os benefícios do aleitamento materno;IV – Promover ações educativas, palestras, campanhas de incentivo e atividades intersetoriais com a rede municipal de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º Durante a semana mencionada no art. 1º, o Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, poderá promover:
I – Parcerias com hospitais, postos de saúde, bancos de leite e organizações não governamentais;II – Campanhas nas escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos;III – Distribuição de materiais informativos e educativos sobre amamentação e doação de leite humano.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 19 DE MAIO DE 2025.
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DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR – LIGEIRINHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial do Município de Santana, a Semana Municipal de Doação de Leite Materno, a ser realizada anualmente no mês de maio, em consonância com o Dia Mundial de Doação de Leite Humano, celebrado em 19 de maio.
A doação de leite materno é um ato de solidariedade que pode salvar a vida de milhares de recém-nascidos internados em UTIs neonatais. O leite humano doado é fundamental para o desenvolvimento e recuperação de bebês prematuros ou de baixo peso, que não podem ser amamentados por suas próprias mães por diversas razões clínicas.
De acordo com a Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (RBLH), o leite materno é insubstituível e essencial para a redução da mortalidade infantil. No entanto, a coleta ainda está muito aquém do ideal, sendo urgente e necessário ampliar o conhecimento da população e incentivar práticas de doação.
Ao instituir esta semana de conscientização, o Município cumpre seu papel de agente promotor da saúde pública, contribuindo diretamente para a redução da mortalidade infantil e a valorização do aleitamento materno, além de reforçar a importância da solidariedade entre mães lactantes.
Durante esta semana, o Poder Público poderá realizar campanhas educativas, mutirões, palestras, eventos em escolas e unidades de saúde, tudo com o objetivo de sensibilizar a população e ampliar o número de doadoras cadastradas nos bancos de leite.
Trata-se, portanto, de uma ação de baixo custo, mas de grande impacto social e humanitário.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
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DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR – LIGEIRINHO
Vereador