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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR BRUNO ROCHA - PL
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
verbrunorocha@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº................../2025 -CMS
O vereador BRUNO ROCHA – PL/STN, vem solicitar a mesa diretora, dentro dos termos
regimentais e ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, COM COPIA
AO PLINIO SILVA DA LUZ, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMSA PUBLICAS E
SERVIÇOS URBANOS – SEMOP, SOLICITAR A ADAPTAÇÃO DO BANHEIRO PARA
PESSOAS OSTOMIZADAS NO CENTRO DE REABILITAÇÃO MÁRIO TAVARES, BAIRRO
NOVA BRASÍLIA.
JUSTIFICATIVA
Em visita in loco, em conversa com os funcionários, é necessário a implantação de ao menos
um banheiro público adaptado às necessidades específicas de pessoas ostomizadas, também
conhecidas como pessoas com ostomia. A ausência de estrutura adequada para esse público
tem causado grandes dificuldades para sua mobilidade e permanência em espaços públicos
e unidades de saúde, limitando o direito à cidadania e à dignidade dessas pessoas. A
instalação de sanitários adaptados é uma medida de acessibilidade e respeito à condição
clínica dessas pessoas, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A recomendação segue diretrizes da Associação Brasileira
de Ostomizados (ABRASO) e da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, que
orientam a adequação de espaços públicos para garantir a higiene e segurança de pessoas
com ostomia.
Deste modo, por ser justa as reivindicações, é que pedimos o apoio dos nobres Pares para
aprovação. Nestes termos, solicito aprovação.
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 21 DE MAIO DE 2025.
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BRUNO ROCHA
VEREADOR -PL
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