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materia nº 31/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO DE PESSOAS COM CÂNCER NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9110

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-06-24 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-05-22 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T09:16:50.603056-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-06-25T09:01:34.102616-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO DE PESSOAS COM CÂNCER NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que Câmara Municipal de Santana aprovou e eu sancionei a seguinte lei.

Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Atenção e Prevenção ao Câncer, com o objetivo de garantir assistência às pessoas diagnosticadas com câncer, bem como promover ações preventivas e educativas.

Art. 2º- A política municipal deverá contemplar: 

I - A criação de programas de prevenção e diagnóstico precoce do câncer;

II - A ampliação do acesso a tratamento especializado e suporte psicológico ao paciente e a família; 

III - A implementação de campanhas de conscientização sobre fatores de risco e hábitos saudáveis;

IV - A garantia de assistência social e apoio às famílias dos pacientes; 

V - A parceria com instituições de saúde para capacitação de profissionais;

VI - Acompanhamento de equipe de saúde multidisciplinar .



VII - Criação de fila de prioridade em consultas, exames e atendimentos médicos.

Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os mecanismos de implementação e fiscalização das ações previstas.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 16 DE MAIO DE 2025.





ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN

JUSTIFICATIVA



JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO DE PESSOAS COM CÂNCER NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTANA - AP.



O Município de Santana, localizada no estado do Amapá, é o segundo maior município do estado, com uma população estimada em 118.353 pessoas em 2024. A cidade é um importante polo econômico e social da região, enfrentando desafios relacionados à saúde pública.

1. Representatividade do Cuidado da Pessoa com Câncer em Santana

O câncer é uma das principais causas de mortalidade no Brasil e no mundo. No município de Santana - AP, a ausência de políticas públicas estruturadas para prevenção e tratamento impacta diretamente a qualidade de vida dos pacientes e suas famílias. A criação desta política visa garantir acesso equitativo ao diagnóstico precoce, tratamento adequado e suporte social.

2. Conformidade com os Princípios Democráticos

A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reforça a importância da gestão democrática e da participação popular na formulação de políticas públicas. A presente proposta está alinhada com esses princípios, garantindo que a população tenha voz ativa na construção de um sistema de saúde mais inclusivo.

3. Dados Demográficos de Santana - AP

O município de Santana - AP, possui uma população estimada de 118.353 pessoas em 2024. A densidade demográfica é de 69,83 hab/km², e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é 0,692. Esses dados demonstram a necessidade de políticas públicas voltadas para a saúde, especialmente para doenças crônicas como o câncer.

4. Conclusão

A implementação da Política Municipal de Atenção e Prevenção ao Câncer representa um avanço significativo na garantia do direito à saúde da população de Santana. Além de reduzir a incidência da doença, a iniciativa proporcionará melhor qualidade de vida aos pacientes e fortalecerá a rede de atendimento municipal. A aprovação deste projeto é essencial para assegurar um futuro mais saudável para os cidadãos santanenses.



PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 16 DE MAIO DE 2025.





ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN



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