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materia nº 28/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA O CÍRIO DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9194

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 021/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
021/2025-PMS, INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA O
CÍRIO DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 021/2025 —
CMS, de autoria do Vereador Bruno Rocha -PL, que tem por objetivo INCLUINO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA O CÍRIO DE NAZARÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça
e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos
termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa
acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $ 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
O projeto visa reconhecer a importância cultural, religiosa e turística do
evento, fortalecendo sua representatividade e incentivando a participação da
comunidade.
É o breve relatório.
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E Camscaner:
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 021/2025-CMS
Il- VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 021/2025 — CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Bruno Rocha -PL, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo
municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 021/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
O Círio de Nazaré é uma das maiores manifestações religiosas do Brasil,
reunindo milhares de fiéis e turistas. Sua inclusão no calendário oficial do
município de Santana - AP contribuirá para:
Valorização da cultura e tradição religiosa;
Fomento ao turismo e à economia local;
Fortalecimento da identidade comunitária;
Reconhecimento oficial do evento como patrimônio cultural do município.
8 (GO IN ha
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não se
esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas mencionado
acima.
A Constituição Federal — Artigo 30, inciso |: Estabelece a competência dos
municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo eventos
culturais e religiosos.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
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cs
e E
=
. ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 021/2025-CMS
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 021/2025 — CMS de autoria do Vereador Bruno Rocha -
PL.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Ill- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADO
VEREADOR DOMINGOS F AS GOMES JUNIOR - PL
a
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
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| E9 CamScanner;
. ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 021/2025-CMS
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APPovacas do Projeto de Lei nº 021/2025 — CMS, quanto
à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 16 de maio 2025.
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| E9 CamScanner;

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