br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 29/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº24/2025-PMS que INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO ANUAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9195

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº (2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
24/2025-PMS que INSTITUIR O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
AUTISMO NO CALENDÁRIO ANUAL OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025-CMS, de
autoria da Vereadora Ithiara Madureira - SOLIDARIEDADE, Legislativo Municipal, que
instituir o dia municipal de conscientização do autismo no calendário anual oficial do
Município de Santana - AP e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, 8
1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso Ido $ 1º do
art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas Ed
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéri sém
seu parecer, salvo Os casos previstos neste Regimento.
SANTANA - AP, PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
sê
é
Solaá
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
É o breve relatório.
H - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025-CMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1998, no tema ORGANIZAÇÃO DO
ESTADO, prevê:
“Ar. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou temitório para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no ponto
de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprio.
Para que o Projeto de Lei complementar, não tenha vício de iniciativa e
esteja dentro da legalidade, vale mencionar o artigo 30 da Constituição Federal, que
define as competências dos municípios, ou seja, os poderes e responsabilidades que
a Constituição atribui aos municípios. Em resumo, os municípios podem legislar sobre
assuntos de interesse local, suplementar leis federais e estaduais, e instituir e
arrecadar seus próprios impostos, como vemos a seguir:
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local,”
Observa-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025-CMS, está em
conformidade com a Constituição Federal, sem violação de conteúdo material ou vício
de iniciativa.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLANVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Vale salientar, que Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025-CMS, tem amparo
no artigo 127 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Complementar
são proposições que tem fim regular toda matéria
legislativa de competência da Camara, sujeita à sanção
do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será:
a) Dos Vereadores.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025-CMS, quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo
encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
Il- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A o) DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela AP ROU AÇ ÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025-CMS na
Integralidade.
Santana-AP, de maio de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO

open original →