PROJETO DE LEI Nº _______/2025
DISPÕE SOBRE DESCARTE, COLETA E REAPROVEITAMENTO DE CAROÇO DE AÇAÍ NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que Câmara Municipal de Santana aprovou e eu sancionei a seguinte lei.
Art. 1º - Fica estabelecido diretrizes para o descarte, coleta, transporte e reaproveitamento dos resíduos de caroço de açaí no município de Santana, Amapá, promovendo a preservação ambiental, saúde pública, desenvolvimento econômico e inovação tecnológica.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I - Caroço de açaí: resíduo sólido resultante do processamento do fruto do açaí;
II - Gerador de resíduos: qualquer pessoa física ou jurídica que produza caroços de açaí, incluindo indústrias, batedeiras, restaurantes e vendedores;
III - Coleta Seletiva: sistema de recolhimento separado de caroços de açaí para destinação adequada;
IV - Destinação adequada: uso dos resíduos em processos que não agridam o meio ambiente, como compostagem, artesanato, biofertilizantes e produção de energia;
V - Economia Circular: modelo econômico que promove a reutilização contínua dos recursos, reduzindo desperdícios e impactos ambientais;
VI - Inovação Sustentável: desenvolvimento de soluções tecnológicas que promovam a eficiência no uso e reaproveitamento dos recursos naturais.
Art. 3º - Obrigatoriedade de Coleta e Descarte Adequado
I - Todos os geradores de resíduos de caroço de açaí são obrigados a realizar o descarte adequado, utilizando recipientes próprios e respeitando as normas ambientais;
II - O descarte irregular em vias públicas, rios, igarapés, canais, áreas de preservação permanente e terrenos baldios é expressamente proibido;
III - Os geradores deverão separar o caroço de açaí dos demais resíduos sólidos para facilitar a coleta seletiva e o reaproveitamento;
IV - Os pontos de venda e processamento de açaí deverão instalar contentores específicos para a coleta de caroços, devidamente identificados e acessíveis;
V - Estabelecimentos que processam mais de 500 kg de açaí por mês deverão manter um plano de gerenciamento de resíduos, sujeito à fiscalização periódica.
Art. 4º - Sistema Municipal de Coleta e Transporte
I - O município criará ou poderá licitar serviços específicos para a coleta regular de caroços de açaí, definindo rotas e horários específicos para as diferentes regiões do município;
II - Os resíduos coletados serão destinados a locais apropriados para tratamento, compostagem, reciclagem ou reaproveitamento industrial, artesanato e bioenergia;
III - O Poder Executivo Municipal disponibilizará locais adequados para descarte regular do caroço do açaí;
IV - O município deverá manter um sistema digital de monitoramento para acompanhar em tempo real a coleta, transporte e destinação dos resíduos.
Art. 5º - Incentivo ao Reaproveitamento e Inovação Sustentável
I - O município poderá conceder incentivos fiscais, créditos tributários, apoio técnico e parcerias para empresas, cooperativas e associações que utilizem os caroços de açaí para a fabricação de produtos como adubo, bioenergia, artesanato e outros fins sustentáveis;
II - Criação de um "Selo Ambiental" para empresas que comprovem práticas sustentáveis no reaproveitamento dos caroços de açaí, com benefícios preferenciais em âmbito público;
III - Incentivo para startups e pequenos empreendedores que criem soluções tecnológicas para o reaproveitamento desses resíduos;
IV - Estabelecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa para promover a inovação no uso de resíduos do açaí.
Art. 6º - Educação Ambiental e Conscientização
I - O município deverá promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância do descarte adequado e do reaproveitamento dos caroços de açaí;
II - Criação de uma plataforma digital para troca de informações sobre melhores práticas na gestão de resíduos de açaí, acessível a todos os cidadãos.
Art. 7º - Fiscalização e Penalidades
I - A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo da SEMDUH - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação, que poderá utilizar drones, sensores inteligentes e plataformas digitais para monitorar áreas críticas;
II - O descumprimento desta lei sujeitará os infratores a multas que poderão variar, conforme a gravidade e reincidência da infração, seguindo parâmetros estabelecidos por leis ambientais;
III - Em caso de reincidência, poderão ser aplicadas sanções adicionais, como suspensão do alvará de funcionamento, interdição do estabelecimento e inclusão do infrator em listas públicas de mau comportamento ambiental;
IV - Os recursos provenientes das multas serão destinados a programas de educação ambiental, infraestrutura para coleta seletiva e apoio a projetos de inovação sustentável.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os mecanismos de implementação e fiscalização das ações previstas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 2025.
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VER. PROFESSOR ASSIS-PSD
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VER. BRUNO ROCHA-PL
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA SOBRE DESCARTE, COLETA E REAPROVEITAMENTO DE CAROÇO DE AÇAÍ NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTANA - AP.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para o descarte, coleta, transporte e reaproveitamento dos resíduos oriundos do caroço de açaí no município de Santana, no estado do Amapá.
A produção e o consumo intensivo de açaí são uma marca cultural e econômica da região amazônica, especialmente no Amapá. No entanto, essa cadeia produtiva gera diariamente toneladas de resíduos sólidos, especialmente o caroço de açaí, que muitas vezes são descartados de forma inadequada em vias públicas, igarapés, terrenos baldios e áreas de preservação permanente. Tal prática compromete diretamente o meio ambiente, a saúde pública e a qualidade de vida da população.
Diante desse cenário, torna-se urgente a implementação de uma política pública municipal que promova a gestão sustentável desses resíduos, com base nos princípios da economia circular e da inovação sustentável. O reaproveitamento do caroço de açaí pode gerar oportunidades econômicas, através de sua utilização na produção de adubos orgânicos, bioenergia, artesanato, construção civil (como agregado leve), além de fomentar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à sustentabilidade.
A proposta legislativa prevê a obrigatoriedade da coleta seletiva e do descarte adequado por parte dos geradores, bem como o apoio do Poder Público na estruturação do sistema municipal de coleta e transporte. Ademais, criar mecanismos de incentivo à inovação, parcerias com universidades e apoio a pequenos empreendedores, estimulando a geração de emprego e renda.
Por fim, este projeto se alinha às diretrizes nacionais e internacionais de desenvolvimento sustentável, representando um avanço significativo na política ambiental e econômica de Santana. A aprovação da presente lei representará um marco no compromisso do município com a preservação ambiental e a promoção de uma economia mais verde e inclusiva.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à consideração dos nobres pares desta Casa Legislativa, na certeza de que contribuirá significativamente para o bem-estar da população e para o desenvolvimento sustentável do município.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 2025.
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