PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ' É
GABINETE DO PREFEITO NO Peso
MENSAGEM N' 16/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2025 — PMS, que “ALTERA O ART. 25 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 045/2024 E REAJUSTA EM 4,84% O VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PODER LEGELATISO mispcipes
MUNICIPAL DE SANTAS 1
JUSTIFICATIVA
protocoLon 3$1, JOD E
Exmo. Senhor Presidente. 171 Co
Recebido em O) , 06, 9S
Exmo(s). Senhores Vereadores. ss As né paço
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que “
altera o art. 25 da lei complementar nº 045/2024 e reajusta em 4,84% o vencimento
dos servidores da saúde no município de santana-ap e dá outras providências”, para
que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A presente proposição tem como escopo promover a valorização dos
profissionais da saúde municipal, reconhecendo sua relevância para a manutenção e
eficiência dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o projeto busca adequar os
vencimentos e gratificações a realidade socioeconômica local, incentivando a
permanência e produtividade no serviço público.
Entre as alterações propostas no art.25 da Lei Complementar nº 045/2024
está o aumento da Gratificação de Atividade em Saúde (GAS), de 5% para 10% do
vencimento base, como forma de reconhecer o desempenho em funções essenciais
para a garantia da saúde pública; a incorporação da Gratificação Especial de
Produtividade (GEP) ao vencimento base, proporcionando segurança jurídica e
estabilidade financeira ao servidor; a elevação da Gratificação Indenizatória de
Atividade de Campo (GIAC) para 15% do vencimento base, considerando a natureza
e o risco das atividades desenvolvidas em campo e o Reajuste geral de 4,84% nos
salários base dos servidores da saúde, com exceção dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, cujos reajustes seguem normativas
federais específicas.
Para verficar a validade das assinaturas, acesse https:!santana, fdoc.com.briverificacao/ED33-10F4-A0D0-5337 e informe o código ED33-*0F4.AODO-6337
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
As modificações propostas respeitam os princípios da administração —
pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente a valorização do
servidor público (art. 39, $ 3º), e foram planejadas dentro dos limites prudenciais da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), conforme estudos prévios de
impacto financeiro e orçamentário e declaração do ordenador de despesas.
Para elaboração do Projeto de Lei foram consideradas as Leis nº 045 de
abril de 2024, Lei nº 1.545 de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição Federal da República de 1988.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. em Santana, 30 de maio de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
ES Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Dara variicar a validade das assinaturas, acesse https J/santana, Idoc.com briverificacao/ED3II-10F4-AQDO-6337 q informe o código ED3II-+0F4-AODO-6337
Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA A /
GABINETE DO PREFEITO Ass:
há ud ao + +
aÃ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº + DE 30 DE MAIO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O ART. 25 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 045/2024 E
REAJUSTA EM 4,84% O VENCIMENTO
DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 045. de 04 de abril de 2024, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
a) Servidor com avaliação de desempenho mensal a partir de 70 (setenta)
pontos, gratificação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base.
a) REVOGADO
b) REVOGADO
c) REVOGADO
d) REVOGADO
Página 3
Para verificar a validade cas assinaturas, acesse https:isantana. Idoc, com briverificacao E D33-10F4-A0D0-6337 e informe q código ED3I-10F4-.AQDO-6337
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Fis.: oY
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA dr
GABINETE DO PREFEITO N Aos in
e) Fica incorporada ao vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo da carreira de Nível Fundamental, Médio e Superior, do
Grupo de Atividades da Saúde, definidos no artigo 5º desta Lei, com exceção
dos incisos Il e Ill, a Gratificação Especial de Produtividade (GEP), nos
respectivos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) ao profissional de nível
fundamental, R$ 300,00 (trezentos reais) ao profissional de nível médio e R$
500,00(quinhentos reais) ao profissional de nível superior.
f) REVOGADO
9) REVOGADO
h) REVOGADO
X — Gratificação Indenizatória de Atividade de Campo (GIAC), devida
exclusivamente ao profissional ocupante dos cargos de provimento efetivo da
carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
definidos nos incisos Il e Ill do artigo 5º desta Lei, desde que estejam em efetivo
exercício de suas funções nas áreas de atividade de campo ou responsáveis
pela alimentação de sistemas de informações específicos de suas respectivas
áreas de atividades, com valor percentual de 15% (quinze por cento), a incidir
sobre o salário base do servidor.
Art. 2º As tabelas salariais previstas no Anexo Il da Lei Complementar nº 045/2024
ficam reajustadas em 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o
salário base, excetuando-se os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias reajustadas conforme salário mínimo.
Art. 3º Os Anexos |, Il e IIl da Lei Complementar nº 045, de 04 de abril de 2024, passa
a vigorar conforme Anexos |, Il e Ill desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir da sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 30 de maio de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 4
Mara vnrificar a unidade das assinaturas, acesse https J/santana, tdoc.com.briverificacao/ED33-10F4-A0DC-5337 é informe o código ED3I-10F4-AODO-6337
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGOS, CARREIRAS E QUANTITATIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
iria = Veículo
E Emergência
2 SALÁRIOS MÍNIMOS [225
2 SALÁRIOS MÍNIMOS [95
R$ 2.300,22
R$ 2. ao, 22"
EF 2.399,47
4 Técnico em N nico em do —
R$ 2.399,47
R$239947
R$ 2.399,47
[RE Técnico e em ss Pn im ia Médica
R$ 2.399,47
R$2399,47
R$ 3.376,57
R$ 3.376,57
Enfermeiro
Farmacêutico
R$ 3.376,57
R$ 3.376,57
Farmacêutico Bioquímico
R$ 3.376,57
Fisioterapeuta R$3.976,57
| Fonoaudiólogo R$ 3.376; 5º.
9 | Médico Clínico Geral R$ 3. 376,57 57
10 | Médico Veterinário
R$ 3. 376,57 57
11 | Nutricionista
12 | Odontólogo
Psicólogo
Químico
| R$3.376,57
Terapeuta Ocupacional
16 | Cirurgião Buco Maxilo Facial
17 | Odontopediatra
R$ 3.376,57
R$ 3.376,57
R$ 3.376,57 |
R$ 3.376,57
R$ 3.376,57
R$3.376,57
Endodontista
Periodontista
R$3.37657.....
R$3.37657
Médico Alergista
R$ 3.376,57
Médico Cardiologista
R$337657
22 | Médico Cirurgião Geral R$ 3.376,57
23 | Médico Dermatologista R$3.376,57
24 | Médico o R$ 3.376,57
25 | Médico Ginecologista R$3.376,57
26 | Médico Hematologista R$3.376,57
Página 5
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:lisantana .1doc.com br'verficacao E D33-10F4-A000-6337 w informe o código EDII-10F4-AQDO-6337
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
E ——
| 29 | Médico Ortopedista
| 30 | Médico Otorrinolaringologista
31]
Médico Pediatra
| 32 | Médico Pneumologista
R$ 3.376,57
R$ 3.376,57
R$3.376,57
R$3.376,57
R$ 3.376,57
R$ 3.376,57
Médico Sanitarista
| 35 | Sociólogo
RS 3.376,57
R$ 3.376,57
| 36 | Técnologo em Radiologia
RS 3.376.57
Página 6
CDO-6337 e informe o código ED33-10F4-AODO-6337
Para verificar a validade cas assinaturas, acusse https !isantana. Idoc.com.brivorificacao!é D33-10F4-Aj
Assinada por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA |
GABINETE DO PREFEITO À mca
es
ANEXO Il i -
TABELAS SALARIAIS DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES
a) NÍVEL FUNDAMENTAL:
Página 7
CLASSES E ESCOLARIDADES
FS O ES PR TT E] O
Médio
[VENC BASE] [VENC.BASE | vENCBASE | E
Lo Jar To rosca 229,08) 234297) 257727] 283500] 3.118,50) E
[2 [2 To iaigoaa 2.193,88 2.413,26 2.654,59] 2.920,05 3.212,05 $
EM 2.054,27 2.259,69 2.485,66 2.734,23] 3.007,65 3.308,42 E
E Ea] 2.115,89 2.327,48 2.560,23 2.816,25 3.097,88 3.407,67 E
E
Ea EE 2.179,37 2.397,31 2.637,04 2.900,74 3.190,82 3.509,90 E
EE EM 2.244,75 2.469,23 2.716,15 2.987,76) 3.286,54 3.615,19 8
o
EE EIS 2.312,09 2.543,30 2.797,63 307740] 3.385,14 3.723,65 Ê
EA 2.381,46 2.619,60) 2.881,56 3.169,72] 348669) 3.835,36] Ê
9 | 24529) 2.698,19 2.968,01 3.264,81 3.591,29 3.950,42 5
EE EE 2.526,49 2.779,14 3.057,05 3.362,76] 3.699,03 4.068,93 2
S
E EUA RREO ES REI ES RESTOS RR
EMEB 2.680,35 2.948,39 3.243,22 3.567,55] 3.924,30) 4.316,73 4
EEN 2.760,76) 3.036,84 3.340,52 3.674,57] 4.042,03 3
[o]
ES E RMESS ESA EZ E E CS DR
[28 | 2.928,89 3.221,78 3.543,96 3.898,35 4.288,19 4.717,01 5
[30 | 3.016,76 3.318,43 3.650,28 4.015,31 4.416,84 4.858,52 5
E 3.107,26 3.417,99 3.759,79 4.135,76] 4.549,34 5.004,28 ê
EH EM 3.200,48 3.520,53 3.872,58 4.259,84] 4.685,82 5.154,40) S
>
g
sê
Dif.deClasses | % | Ea
[BparaA | 10,00 | SE
10,000 :ê
LT EE Ee
53
83
2
|
Es
Es
-a
sE
ER
gs
ÉS
$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA a
GABINETE DO PREFEITO E
TABELAS SALARIAIS DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES
b) NÍVEL MÉDIO:
CLASSES E ESCOLARIDADES
HE SER SS ES EO RIOS
DE [MÉDIO | GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO DOUTORADO
SERVIÇ
o Dori Mine Me Mn More
a Um [2300,22] 253028] 278327] 306159] aa6ros]
5
E] 2.369,23 2.606,15) 2.866,77 3.153,44 3.468,79 E
LA 13 224030) 2.684,33 2.952,77 3.248,05 357285) É
EM NES 2.513,51 2.764,87 3.041,35 3.345,49] 3.680,04 É
RE 2.588,92 2.847,81 3.132,59 3.445,85 3.790,44 3
ES 2.666,59) 2.933,25 3.226,57 3.549,23 3.904,15 8
774658 502124 EE E =
8 | 2.828,98 3.111,88 3.423,07 3.765,37 4.141,91 E
HE 2.913,85 3.205,24 3.525,76 3.878,34 4.266,17 Ê
>
EH 3.001,27 3.301,39 3.631,53 3.994,69 4.394,15 E
309130 400,44 57008] AI4SS 1555] 5
$
318404] 3.502,45] 3.852,69 4.237,96 46617
EEE MEM 137155 71575 s08732] — 4s6o] asse] É
347529 82722 EEE E E
| 30 | 16 | 3.583,6 4.336,24 4.769,86) 5.246,85 E
3.591,18 4.060,30 4.466,33 4.912,96 5.404,26 |
ET EE 260032] 506035 s52] »
3
E
E)
$
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Dif. de Classes É:
10,000
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Página 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA | 4
GABINETE DO PREFEITO
TABELAS SALARIAIS DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES ão,
c) NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO:
[=| em CLASSES E ESCOLARIDADES
ANOS DE O E (E O E
SERVIÇO | MéDIO/TÉCNICO | GRADUAÇÃO | PÓS-GRADUAÇÃO | mestravo | pouroraDO |
Lovenc.Base | vencBASE | vENC.BASE | vENCBASE | VENCBASE |
[o [IT ssa sa 290336] 319370 351507
EE RE RE RES E E RE
ECOS ER RES RE RE RE MRE
CH COS DRE, E RE E EE
ESC RES RRMEES RREO EE RES RES
| 10 | 6 | 2.781,65 3.059,81 3.365,79 370237] 4.072,61]
ES CO REST RES RE 7 RE RES
RES REM DRESS RES RE RE RE
EC RED ERES; RES 378825] AJ670] 258576
EE ECO RES ET REC ET RS
[DX [zo as ss oem] amos] ass
EO RR RES ES EE E RE
E E E E
RES MEC RES RES: RE EEE RS
E MEC RES STO RT 2 7
ES E RR E RT
EC: RE ECO ME
Dif.deClasses | o]
Página 9
verificar a validade das assinaturas, acesse ntps santana. Idoc.com.briverificacao!ED33-10F4-AODO-6337 q informe o código ED33-10H4-AQDO-6337
Assnado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
ê
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO + asas
TABELA SALARIAL
TABELAS SALARIAIS DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES
d) NÍVEL SUPERIOR:
CLASSES E ESCOLARIDADES
ANOS DE E E TE
SERVIÇO nuns | MESTRADO |
| Venc.BASE | VENCBASE | vENCBASE | VENCBASE |
O E EE E RR
ECOS ER RES: RE 7
CI RES PR PR
RC RCA RREO: RR E RR
REC NC ESSE; CE SEE E
Er E RR E EE
REC RI RR PR RR ET
E RC 7 PS PES
[ss os CEEE E
ED ET RR E PR RR
SEI EE RR E PR 7
E DT RR RR PE
E EC RE E E
E E RS O 7
RED EO RES: Goo] 67529] 74252
EE RE
[spa [10%]
[opaco 1]
Página 10
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E
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3
Er,
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- cntidado doe mesinaluras. acesse https santana. doc. com. briverificacao/E D33-10F4-AQDO-6337 é informo o código ED33-+0F4.AQDO-6337
a
a |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 1 E:
GABINETE DO PREFEITO no mm
ANEXO Il se
TABELA SALARIAL
TABELAS SALARIAIS DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES
e) PROFISSIONAIS ACS E ACE:
[e em CLASSES E ESCOLARIDADES
ANOS DE Fo A e O
SERVIÇO | MéDio/TÉCNICO | craDuAçÃO | PÓS-GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO |
[o vencBase | vencsase | vENCBASE | vENC.BASE
[oa 393600) 333960] 3.673,56] 040,92] 3.495,01]
a Ds 322089) asazoe] 389728) az] ans]
EEE 3.317,52
(os ds Do 340 375875] 4.134,62] 454809] 5.002,90]
[do To 6 To asse aan 425866] 468453] 515298]
Lp oa 32 AM| 3.987,66] 438642] 482507] 5.307,57)
EC E RES RR E
[as Jos To 3BAs 99] amos] 465356] sais] 5.630,80)
[20 oa To AO NB| rasga] 4936,96]) 5.430,65] 5.973,72
4.202,53
CER CE
[26 oa | Assam] agoa32] 5.394,75] 5.934,22] 6.527,64]
[2 [as To aso22]) o sosiaa[ o sss659] 611225] 6.723,47
ES EC RR RS = E
| 6.484,48
6.679,02
Dif. de Classes
JH
Página 11
Pci
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
aliada das assinaturas, acesse https:!isantana, Idoc.com be'verificacaoE D33-10F4.ADDO-6337 e níorme o código ED3I-*0F4.AODO-6337
Assinado por 1 pessoa
À
IB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED33-10F4-AODO-6337
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“ SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 02/06/2025 09:59:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.briverificacao/ED33-10F4-AODO-6337
) PREFEITURA
ERA SANTANA
Memorando 20- 8.552/2025
De: PlinioL.- SEMSA
Para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 30/05/2025 às 11:51:57
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, CGM, SEMSA, PGM-LEG, SEMPLA, SEMSA-SGS, SEMSA-CG, SEMSA-GSMS-AJ, SEMSA-CRH,
SEMSA-CRH-DF, SEMPLA - SAO, GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO
MINUTA PROJETO DE LEI
Senhor Procurador-Geral,
Cordialmente, segue peça técnica requerida para apreciação da presente minuta de projeto de lei.
Plinio Silva da Luz
Secretário Municipal de Saúde
DECRETO Nº 0602/2024-GAB. PREF/IPMS
Anexos:
declaracao.pdf
.Idoc.combriverificacaa/22E 1-518A-22D4-2CDS e informe o código 22€ 1-518A-22D4-2CD9
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitos santana.
Assinado por 1 pessoa: PLINIO SILVA DA LUZ
Prefeitura de
Fies ea cs como,
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
CONSIDERANDO o acordo coletivo em reunião realizada em 26 de março de 2025, na presença
do Chefe do Executivo, Secretário de Administração, Procurador Geral Municipal e Sindicato dos
Servidores do Município de Santana, conforme ata em anexo;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916 de 6 de maio de 2025, que estabelece
procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de
transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da
Atenção Especializada à Saúde;
CONSIDERANDO que Portaria GM/MS Nº 6.916 de 6 de maio de 2025, ao estabelecer diretrizes
para destinação de emendas individuais, aponta como critérios para definição dos valores máximos
que cada município pode receber: Atenção Primária à Saúde (PAP + ACS): até 100% do valor
transferido em 2024, sendo que os municípios com Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) acima de
0,3 terão um acréscimo de 20% no referido limite (art. 14 e parágrafo único);
CONSIDERANDO que Portaria GM/MS Nº 6.916 de 6 de maio de 2025, ao estabelecer diretrizes
para destinação de emendas individuais, aponta como critérios para definição dos valores máximos
que cada município pode receber: Média e Alta Complexidade (MAC): o valor do SAMU e do Teto
MAC total divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, incluído o
montante que pode ser repassado às entidades de saúde privadas sem fins lucrativos, com
acréscimo de eventual produção na modalidade de financiamento FAEC, acréscimos de 30% para
municípios da Amazônia Legal e acréscimo de 20% para municípios com IVS maior que 0,3 e
capacidade instalada, sendo tais acréscimos cumulativos (art. 20, inciso |, alíneas “a” a “d”);
CONSIDERANDO que o município de Santana foi classificado como Índice de Vulnerabilidade
Social- IVS 0.4, sendo classificado como média vulnerabilidade contemplado com os acréscimos
previstos nas portarias do Ministério da Saúde para repasses financeiros;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.532 de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes
anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das
ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial
e hospitalar (Teto MAC);
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), já vem adotando medidas
administrativas e de gestão voltadas ao incremento gradual da receita, alinhadas à política fiscal
vigente e aos esforços arrecadatórios com vistas a garantir o custeio de todas as políticas públicas
municipais, observando-se os limites e exigências estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, conforme documento anexo às ordens 14 do processo nº 8.552/2025;
CONSIDERANDO que as despesas previstas serão custeadas, através de recursos federais e
Para verificar a valxiade das assnaturas, acesse hitps:/Isantana. Idoc.com.orivenficacao/22E 1-51BA-22D4-2CD9 e informe o código 22E 1-518BA-22004-2CD9
Assinado par 1 pessoa: PLINIO SILVA DA LUZ
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Prefeitura de N
. Ass;
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
oriundos de receitas próprias geradas pelo Município de Santana com base no Estudo de Impacto
Orçamentário-Financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, o qual
estimou o impacto da alteração proposta em 0,79% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para o
exercício de 2025, com projeções para os exercicios de 2026 e 2027.
DECLARO,
Nestas condições, e nos termos do disposto no inciso Il do artigo 16, bem como no artigo 17, ambos
da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e na qualidade de
Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde de Santana, que o aumento de despesa
decorrente da propositura de alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos
servidores da saúde possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
vigente, sendo também compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SANTANA-AP, 28 DE MAIO DE 2025.
PLINIO SILVA DA LUZ
Secretário Municipal de Saúde — SEMSA
Decreto nº 0602/2024 — GAB.PREF/PMS.
Assinado por 1 pessoa: PLINIO SILVA DA LUZ
| o | Para verificar a validace des assinaturas, acesse Intos!isantana. tdoc.com.briverificacaa!22E * -51BA-22D4-2CD9 e informe o código 22E 1-51BA-2204-2CD9
D VERIFICAÇÃO DAS
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Ío) PREFEITURA
SANTANA
Memorando 14- 8.552/2025
De: Bruno B.- SEMPLA - SAO - DO
Para: SEMPLA - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Data: 23/05/2025 às 13:20:57
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, CGM, SEMSA, PGM-LEG, SEMPLA, SEMSA-SGS, SEMSA-GSMS-AJ, SEMSA-CRH, SEMSA-CRH-DF.
SEMPLA - SAO, SEMPLA - SAO - DO
MINUTA PROJETO DE LEI
Boa Tarde,
Senhor Secretário,
Com os cordiais cumprimentos encaminho o Estudo de Impacto orçamentário, para assinatura e demais
providencias.
Bruno Benathar
chefe do orçamento
Docreto nº 0705/2022
Anexos:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL PODER EXECUTIVO,pdf
ESTUDO DE IMPACTO ORCAMENTARIO FINANCEIRO SEMSA,.pdf
Assinado por 2 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesso htips santana (doc. com.br/verificacaç/2B72-170E-AG11-FCEF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro sobre o aumento para os
servidores da SEMSA.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art.
15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Com base na necessidade e tendo as informações
encaminhadas pela Secretária Municipal de Saúde por meio do Memorando nº 8.552/2025 —
Minuta do Projeto de Lei de alteração do PCCR dos servidores da saúde;
O estudo a seguir demonstra dois cenários, sendo o primeiro referente aos Agentes
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate à Endemias (ACE), e o segundo as demais
categorias profissionais que compoc o quadro de efetivos da SEMSA.
1. Referência: Aumento do Salário Mínimo e Reflexos nos Vencimentos dos
Servidores ACS/ACE - SEMSA e a solicitação de aumento da GIAC de 11% para
15%. (Tabela 1);
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XECURSO PRÓRUIO
Fonte Cos SEMSA PMS
Assinado por 2 pessoas. Para venficar a validade das assinaturas, acesse https santana. tdoc.com.briverificacao/2B72-1T0E-AS11-FCEF.
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SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ct |
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2- Referência: Aumento de 4,84 % no salário base das demais categorias que compõe o J
quadro efetivo da SEMSA, solicitação de aumento da GAS de 5% para 10%-e
incorporação da GEP ao salário base.
| “CENÁRIO (AUMENTO SALARIAL DE 483% GAS DE 10% AUX. ALIMENTAÇÃO INCORPORAÇÃO DO GEP)
359 405,97 320833
18.775 46 61.196,17
19SISAS [633518
FUNDAMEN | 89 692.62
E
10,655. 41 7.500.00 |112 707.43
JANEIRO | 000] 360.022,66] 360.022,66]
Fevereiro | ooo] 360.022,66] 360.022,66]
Março | ooo] 360.022,66) 360.022,66]
ABRIL | ooo] 360.022,66] 360.022,66]
Maio [o oo) 36002266] "360.022,66
JULHO 360.022,66 360.022,66 360.022,66
AGOSTO [360.022,66] 360.022,66 360.022,66
2,66
360.022,66
360.02
1/3Férias | 70.004,40] 360.022,66) 360.022,66]
Fonte; Dep. De Orçamento. SEMPLA/PMS
Assinado por 2 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse htips//santana. 'doc.com.briverificacaa/2872-1/0E-AS11-FCEF.
Profeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Os quadros supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada
referente a Minuta do Projeto de Lei de alteração do PCCR dos servidores da Saúde. A contar
do pagamento da folha referente a competência do mês de junho a dezembro de 2025, bem
como nos exercícios de 2026 e 2027.
A pretensa remuncração foi estimada mensalmente em R$ 360.022,66 (trezentos e
sessenta mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) e anualmente à cifra de
R$ 5.040.317,24 (cinco milhões, quarenta mil trezentos e dezessete reais e vinte e quarto
centavos).
Registre-se que, para a competência de 2025, havendo a incidência somente a partir do
mês de junho, o valor total é de R$ 2.800.176,23 (dois milhoes. oitocentos mil, cento e setenta
e seis reais e vinte € tres centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia a Minuta
do Projeto de Lei de alteração do PCCR dos servidores da saúde. Tal despesa será custcada
pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo
Município.
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação da
despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao aumento
gradativo da receitaDesta forma, consoante a política fiscal que vem sendo implementada no
município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o intuito de garantir o
processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política pública municipal, e para o
atendimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre o aumento para os servidores da SEMSA.
“Percentual da des aa de pesto! / RO e e Tu 70
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Fonte: Fionlli/mês de Abril/2025
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Profeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Lei de alteração do PCCR dos servidores da saúde. É de 0,79% sobre a Receita Corrente Liquida
desse exercício. Registra-se, por questão de alerta que o percentual do demonstrativo da despesa de
pessoal encontra-se acima do permitido, alem do mais o Relatório Resumido da Execução
Orçamentario do primeiro quadrimestre de 2025 ainda não foi lançado, e os dados do índice no
sistema não foram atualizados, podendo haver alteração do indice, desta forma não temos como
desmonstrar a evolução no ato da sanção do projeto,
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante
os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador
da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual c com a lei de diretrizes orçamentárias. nos termos do
inciso TT do artigo 16 da Lei Federal Complementar 101/2000.
Santana, 23 de maio de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
Assinado por 2 pessoas. Para verificar a validade das assinaturas. acesse https //santana.idoc.com.briverificacao/2872-170E-AS11-FCEF.
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B72-170E-A611-FCEF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“” | LEIADA COSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 26/05/2025 08:45:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«? | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 26/05/2025 11:07:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. fdoc.com.br/verificacao/2B72-170E-A611-FCEF
o) PREFEITURA
ER SANTANA
Memorando 1- 8.552/2025
De: EricaM.- SEMSA-SGS
Para: SEMSA - Secretaria Municipal de Saúde
Data: 14/05/2025 às 14:22:29
Setores envolvidos:
SEMSA, SEMSA-SGS, SEMSA-GSMS-AJ
MINUTA PROJETO DE LEI
Senhor Secretário
Encaminho os autos para a apreciação Minuta do Projeto de Lei de alteração do PCCR dos servidores da saúde e o
estudo do impacto financeiro referente ao aumento com a despesa com pessoal.
Solicito que seja submetido à apreciação da PGM e CGM, antes da deliberação do Chefe do Poder Executivo.
Erica Miranda
Subsecretária do Gestão da Saúde
Decreto nº 0730/2024 - GAB PREF/PMS
Anexos:
ESTUDO DE IMPACTO ORCAMENTARIO AUMENTO 2025 SEMSA pdf
Assinado por 1 pessoa: FRICA MIRANDA
[3 | Para verificar a validado das assinaturas. acesse hitps:!'santana, Idoc.com,briverificacao! TBBF -04 B6-5590-DOD1 e informe o código 7BBF-04B6-5590-D0D1
Prefeitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro sobre o aumento para os servidores da SEMSA,
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras
para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art.º19 do referido
dispositivo legal.
Considerando asolicitação dos Sindicatos e a atualização da data-base onde se negociaram os reajustes
salariais, definido no dia 1º de maio como referência para a aplicação dos aumentos salariais em cada
categoria profissional.
O estudo a seguir demonstra dois cenários, sendo o primeiro referente aos Agentes Comunitário de
Saúde (ACS) e Agente de Combate à Endemias (ACE), e o segundo as demais categorias
profissionais que compoc o quadro de efetivos da SEMSA.
1- Referência; Aumento do Salário Mínimo e Reflexos nos Vencimentos dos Servidores ACS/ACE —
SEMSA e a solicitação de aumento da GIAC de 11% para 15%. (Tabela 1)
Em atendimento à solicitação de análise de impacto orçamentário-financeiro, com base no aumento de
7,5% no salário mínimo, bem como nas alterações das gratificações vinculadas ao salário base,
notadamente a majoração do GIAC de 11% para 15% e a ampliação do pagamento de auxilio-alimentação
via decisão judicial, passamos às seguintes considerações:
1.1 -Enquadramento Legal
O artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) determina a
necessidade de estimativa do impacto orçamentário e financeiro para a criação ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, o que inclui reajustes salariais e benefícios.
Assim, a presente manifestação busca atender ao disposto legal, demonstrando os efeitos econômicos
resultantes das medidas implementadas,
1.2- Impacto do Aumento do Salário Mínimo
IRANDA
O reajuste do salário mínimo em 7,5% impactou diretamente o vencimento dos servidores Agentei
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). uma vez que o piso salari
dessas categorias é balizado por esse valor.
Como consequência, houve elevação automática:
No salário base;
Nas gratificações vinculadas ao salário base (insalubridade, interiorização. GIAC):
No 13º salário e no adicional de férias;
Na contribuição patronal para o INSS.
Para venticar a validade das assinaturas, acesse httos:/isantana. Idoc.com.bríverificacao/7BBF -04B5-5590-DOD1 é informe o código 7BBF-04B6-5590-DID1
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Assinado por t pessoa; ERICÁMI
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAI. DE SANTANA
. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Além disso, observa-se que:
* A contrapartida municipal (recursos próprios) cresceu consideravelmente, em virtude da
necessidade de complementar os valores não cobertos pelos repasses federais.
* A diferença de repasse federal permanece inalterada no montante de R$ 10.415.952.11, enquanto
se houver o aumento a contrapartida municipal subirá de RS 13.118.706,82 para R$
14.327.159,02, um acréscimo de aproximadamente R$ 1.208.452,20 no ano.
1,3- Aumento da Gratificação GIAC
A ampliação da Gratificação de Incentivo por Atividade de Campo (GIAC) de 11% para 15% acarretará
um impacto adicional específico:
* Custo mensal: R$ 42.204,35
* Custo anual; R$ 506,452,20
Este aumento também é de caráter continuado, elevando ainda mais a responsabilidade financeira do
municipio.
1.4. Impacto do Auxílio-Alimentação
Com a crescente judicialização do pagamento do auxilio-alimentação, cujo valor foi aumentado,
observamos que:
* O custo mensal com auxilio-alimentação saltou de R$ 29.700,00 para R$ 88.200,00.
* Anualmente, representa um crescimento de R$ 702.000,00, resultando em um impacto financeiro
expressivo e permanente nas finanças públicas.
1.5- Considerações Finais
De todo o exposto. constatamos:
* O impacto total anual do reajuste, considerando apenas os ACS/ACE, passará de R$ 23.534.658,93
para R$ 24.743.111,13, um acréscimo de R$ 1.208.452,20.
e O Município é o ente que mais absorve o impacto financeiro, uma vez que a contrapartida
municipal é significativamente superior ao repasse federal.
e A tendência é de pressão constante sobre o orçamento municipal, principalmente considerando que:
e A União mantém os repasses fixos ou com correções modestas;
o O aumento do salário mínimo e a judicialização dos beneficios (como o auxílio-
alimentação) ampliam as obrigações locais.
NDA
Diante desse cenário, recomenda-se a urgente reavaliação das políticas de recursos humanos c a buscé
por novos mecanismos de compensação financeira junto à União, bem como a previsão de dotaçã
orçamentária adequada para o exercício de 2025 e seguintes, sob pena de violação das normas d
responsabilidade fiscal.
E
Fsassoa:
Para veriicar a validade das assinaturas, acesse nttps://santana, fdoc.com.briventicacao!? BBF-04B6-5590-D0D1 e informe o código 7BBF-D4B6-5550-DOD1
Concluimos que o impacto financeiro do reajuste do salário minimo, da majoração da GIAC e
ampliação do auxílio-alimentação é significativo, resultando em um aumento expressivo da despes,
pública com pessoal, majoritariamente custeado pelo Município. É imprescindível um planejament
rigoroso c continuo para garantir o equilíbrio fiscal.
Assiníão Bar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Salário mínimo | Aumento 7,5% em 2025 NO
TABELA 1
1- Referência: Aumento do Salário Mínimo e Reflexos nos Vencimentos dos ico
ACS/ACE —- SEMSA e a solicitação de aumento da GIAC de 11%
Custo com reajuste Salário Custo com Aux, Alim €
SERVIDORES AGUA ça 384 Mínimo 2025 ado REA pé 28%
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90 ACE | Salário base FE e 12400 * |2.149.48800 | 179.124,00 2.149.488,00
ACS | | Salário base FEDERAL |616.308,00 | 7.395.696,00 | 616.308,00 7.395.696,00
|
|. PQA-VS - ACE Preço — É 300,11 7230011 |
INCENTIVO ACE -
ACS Este RR 798.468,00 |- 798.468,00
Contrapartida
Municipal p” Salário cs
90 ACE base PROPRIO | 239.614,30 2.875.371,60 | 239.614,30 2.875.371,60
Contrapartida
204 Municipal p/ Salário
ACS base PROPRIO 325.786,09 3.909.433,08 | 325.786,09 | 3.909.433,08
Adicional 1/3 de
- Férias PROPRIO - 1.143.641,66 |- 1.143.641,66 |
- Insalubridade (15%) | PROPRIO | 158.266,30 115.231,80 158.266,30 115.231,80
Adicional de
- Interiorização (25%) | PROPRIO | 9.602,65 69.360,00 19.602,65 69.360,00
[| 13º Salário PROPRIO | - 1.360.832,39 | - 1.360.832,39
à 83239
F PATRONAL ACE | PROPRIO | 44.220,11 574.861,43 44.220,11 574.861,43
- PATRONAL ACS | PROPRIO | 101.602,42 1.320.831,46 | 101.602,42 1.320.831,46
- GIACACS-ACE | PROPRIO 116.061,95 1.392.743,40 rss 1.899.195,60
AUXILIO
- ALIMENTAÇÃO PROPRIO 29.700,00 356.400, e 88.200,00 1 SS 400,00
UERR Eli ES es TRE — a
Lo do limomesma Jasssass
Custo com reajuste Salário Custo com Aux, Alim e
2025 Minimo 2025 Aumento GIAC p/ 15%
EEN =
Federal Fed: 10.415.952,11
Contrapartida Contrapartida |
Salário mínimo Aumento 7,5% Município 82 | Município 14.327.159,02
FONTEDERECURSO impacto GIACISH | tmpacto Ano Alimentação
RECURSO PRÓPRIO
42.204,35 88.200,00
RECURSO PRÓPRIO Ano 506.452,20 1.058.400,00
Fonte:Coord. RH/SEMSA/PMS.
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Assinado por 1 pessoa: ERICA MIRANDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2- Referência: Aumento de 4,84 % no salário base das demais categorias que compoe o quadro
efetivo da SEMSA, solicitação de aumento da GAS de 5% para 10% e incorporação da GEP ao
salário base.
Impacto Orçamentário-Financeiro relativo ao aumento de 4,84% no salário-base das demais categorias
efetivas da SEMSA, majoração da Gratificação de Atividade em Saúde (GAS) de 5% para 10% e
incorporação da Gratificação de Especial de Produção (GEP) ao salário-base,
Atendendo à solicitação de análise do impacto financeiro referente às propostas de aumento salarial e
alterações nas gratificações dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), em
conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), artigo 19,
elaborou-se o presente estudo.
A análise tem como base:
* Reajuste de 4,84% no salário-base das categorias de nível Fundamental, Médio e Superior:
* Aumento da Gratificação de Atividade em Saúde (GAS) de 5% para 10%:
* Incorporação da Gratificação de Especial de Produção (GEP) ao salário-base dos servidores.
Cenário Analisado com base na folha de pagamento atual (base março/2025) das demais categorias que
compoe o quadro efetivo da SEMSA:
e Valor mensal da folha: RS 1.137.161,74
* Valor anual: R$ 15.158.365,99
FUNDAMENTAL 80.790,44 sisal E 398.58 600.00 9.592.140 6.900,00 | 101.842,82
814.227,12 | 13.611,83 | 29.587,74 | 68.925,00] 17.910,40 | 110.381,92] 41.100,00 | 1.137.161,74 4
TOTAL MÊS | 1.137.161,74:
TOTAL ANO | 15.158.365,955
Fonte:Coord. RH' SEMSA PMS,
Para verificar a valdade das assinaturas, acesse hios:!santana, Idoc.com.brivenificacao!? BSF-D4B6-5590-D0D1 e forme o código 7BBF-0486-5590-DODT
| Assinado por 1 pessoa: ER!
Dm
ES
s
Prefeitura de
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cenário (aumento de 4,84% + GAS de 10% + incorporação da GEP ao salário-base):
* Valor mensal projetado: R$ 1,250.718,11
* Valor anual: R$ 16.672.072,40
* Impacto anual adicional: R$ 1.513.706,27
CENÁRIO (AUMENTO SALARIAL DE 4,83% GAS DE 10%, AUX. ALIMENTAÇÃO INCORPORAÇÃO DO GEP)
GAS-
Grat.
CASE AS Eratê
RE eps | | s60.454, o, vaga 32.380,12 /- | 18.775,46 [61.196,17 | 1991546 |634335,
= PN Pe sai RA
is jomaeom a 1470428 o ms mm ra o aum sm
Análise Técnica
a) Aumento de 4,84% no Salário-Base;
O reajuste linear aplicado aos vencimentos básicos promove adequação da remuneração frente às perdas
inflacionárias acumuladas, atendendo ao princípio da revisão geral anual (art. 37, inciso X da Constituição
Federal).
b) Aumento da GAS de 5% para 10%:
A majoração da Gratificação de Atividade em Saúde dobra o percentual incidente sobre o salário-base,
ampliando significativamente a remuncração dos servidores beneficiados c aumentando de mancira
contínua o impacto da folha.
e) Incorporação da GEP ao Salário-Base:
A incorporação da GEP altera a estrutura remuneratória dos servidores, provocando efeito cascata sob
outras vantagens (como adicional por tempo de serviço, férias e 13º salário), e eleva o valor sobre o qu af
incidem as contribuições previdenciárias, aumentando de forma permanente a despesa com pessoal. &
tê
d) Impacto sobre o Limite de Gastos com Pessoal:
A adoção das três medidas simultancamente cleva a despesa anual em R$ 1.513.706,27. Este aumen!
deverá ser monitorado rigorosamente, considerando que o Municipio já destina cerca de 51,93% d
orçamento da saúde apenas para folha de pagamento, podendo aproximar-se do limite prudencial d
máximo permitido pela LRF.
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Prefeitura ce
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e) Capacidade de Financiamento:
próprios, precisará ampliar a contrapartida municipal para viabilizar a execução das novas despesas, em
detrimento de investimentos e custeios na saúde, Conforme demonstrado no quadro abaixo.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CENARIO
CENÁRIO
BASE AUMENTO SALARIAL DE 4,83%
FOLHA DE MARÇO/2025 GAS DE 10%
AUX, ALIMENTAÇÃO
RPORAÇÃ
ANO | 15.158.365,99
IMPACTO MÊS
IMPACTO ANO
Conclusão
Conclui-se que a concessão do reajuste de 4,84%, o aumento da GAS de 5% para 10% e a incorporação da
GEP ao salário-base implicam em um acréscimo anual relevante na folha da SEMSA, da ordem de R$
1.513.706,27.
Diante disso, recomenda-se:
* Adoção de medidas compensatórias para equilibrio fiscal, conforme exigido pela LRF,
* Avaliação do escalonamento das medidas, com possibilidade de implantação gradual para suavizar
O impacto orçamentário;
* Monitoramento contínuo dos limites de pessoal para evitar sanções legais.
ANÁLISE FINANCEIRA: REPASSES FEDERAIS X FOLHA DE PAGAMENTO - SEMSA 2025
acesse hitps /lsantana. tdoc.com.briverificacaa!7 BBF -D4B6-5590-DOD1 e info
O presente quadro comparativo visa avaliar a sustentabilidade fiscal da folha de pagamento da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), confrontando os repasses federais recebidos mensalmente com a despes
efetiva com pessoal, e identificando a contrapartida municipal necessária para cobrir os valores qui
ultrapassam o financiamento federal.
Assinado por 1 pessoa: ERICA MIRARDA!
Dara uaritonr a validace das assnaturas,
Protuitura do
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUADRO COMPARATIVO DOS REPASSES FEDERAIS X FOLHA DE PAGAMENT
MENSAL 2025
ORÇAMENTO
LOA 2025
EXECUSÃO DO
ORÇAMENTO
REPASSE FOLHA DE
FEDERAL | PAGAMENTO
101.017.294,00
51,93%
69.633. 493,27
Em folha
Fonte: FNS/Coord. RH/SEMSA PMS
Observações:
* IEmtodos os meses, os repasses federais foram insuficientes para cobrir a folha de pagamento,
* O valor da contrapartida municipal oscilou entre R$ 874 mil e R$ 1,94 milhão, com tendência de
aumento.
* O mês de fevereiro apresentou a maior pressão sobre o orçamento municipal, com 37,9% da
folha sendo coberta por recursos próprios.
Análise da Capacidade Fiscal
* O total orçado na LOA 2025 é de RS 134.087.461,00, sendo R$ 69,63 milhões (51,93%) já
comprometidos com folha de pagamento.
«Isso ultrapassa o limite prudencial recomendado para despesa com pessoal no âmbito da saúde
restringe a capacidade de investimento e custeio cm outras áreas essenciais (assistência,
medicamentos, insumos, vigilância etc.).
e Caso novos reajustes sejam aprovados (conforme cenários analisados anteriormente), o impacto
total da folha poderá ultrapassar R$ 70 milhões ao ano, pressionando ainda mais o orçamento.
Santana, 29 de abril de 2025.
Erica Miranda
Subsccretária de Gestão da Saúde-PMS
Dec.0730/2024
e
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Assinado por 1 pessoa: ERICA MIRANDA
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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