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materia nº 30/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025- CMS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 23/2025
— CMS que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
ATENÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE DO
TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE
SANTANA - AP E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 23/2025 —
CMS, de autoria da nobre Vereadora Ithiara Madureira - SOLIDARIEDADE, que tem
por objetivo dispõe sobre a criação de políticas públicas para atenção e prevenção à
saúde do trabalhador do Município de Santana - AP e outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
Il- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 23/2025 - CMS, encontra amparo regirréntal para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Nos termos do art. 30, | e Il, da Constituição Federal, compete aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. A saúde pública, especialmente no tocante à
prevenção e promoção da saúde dos servidores municipais, enquadra-se como
matéria de interesse local, sendo legítima a iniciativa do Legislativo Municipal.
A proposta encontra respaldo nos seguintes dispositivos constitucionais:
Art. 6º e Art. 196 da CF/88 — Direito à saúde como direito social e dever do Estado e
no Art. 200, inciso Il, da CF/88 — Compete ao SUS executar ações de vigilância
sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador. Além disso,
alinha-se à Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, instituída
pela Portaria nº 1.823/2012 do Ministério da Saúde.
O projeto não cria despesas diretas, visto que as ações poderão ser
executadas em parceria com instituições públicas, privadas e organizações não
governamentais, conforme previsto no art. 3º. Isso o torna compatível com os
princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), desde que
respeitadas as diretrizes orçamentárias e o planejamento municipal.
Deste modo, ante todo o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO
do projeto de Lei 23/2025 - CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em
análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos aspectos financeiro e
orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento dos autos à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação.
í
|
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
III - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
neo
(Irapedido )
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela APPo VACÃO do Projeto de Lei nº23/2025 — CMS na quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 30 de Maio de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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