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REQUERIMENTO Nº................../2025 -CMS
DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR (LIGEIRINHO), vereador do município de Santana, integrante do Partido Liberal - PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno e ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Ofício, ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Ferreira da Rocha, Prefeito Municipal de Santana Municipal e ao senhor Manoel Djarde Queiroz do nascimento, Diretor Presidente da Fundação de Cultura do Município de Santana-SANCULT, para que sejam fornecidas as seguintes INFORMAÇÕES:
Cópias integrais dos vídeos e áudios da licitação pública realizada para a organização da Festa Junina de 2025, contendo todas as sessões (inclusive as etapas de abertura de propostas, julgamento, habilitação e demais procedimentos previstos no certame);
Indicação das datas e locais onde as sessões de licitação foram realizadas;
Caso os arquivos não estejam disponíveis em meio digital acessível, que sejam fornecidos em formato físico (DVD, pen drive, etc.), observando os prazos legais para resposta a esta solicitação.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2007/2018 estabelece de forma clara e objetiva a obrigatoriedade da gravação em áudio e vídeo das sessões de licitação pública realizadas pelo poder executivo no âmbito do município de Santana. Esta legislação foi criada com o objetivo de assegurar a transparência dos processos licitatórios, permitindo o controle social e o acompanhamento das contratações públicas pelos cidadãos e pelos órgãos fiscalizadores.
No caso específico da licitação para a realização da festa junina do ano de 2025, é essencial que este princípio seja respeitado, considerando o expressivo volume de recursos públicos que tradicionalmente é mobilizado para eventos dessa natureza, bem como a relevância cultural e social dessa festividade para a comunidade santanense.
A disponibilização das gravações completas (áudio e vídeo) da referida licitação permitirá à Câmara Municipal de Santana exercer seu papel constitucional de fiscalização, garantindo a lisura e a integridade do processo, e resguardando o interesse público.
Assim, considerando a importância de assegurar a transparência e o acesso à informação, é que se apresenta o presente requerimento, solicitando que sejam encaminhadas as gravações solicitadas.
Nestes termos,
Solicito aprovação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 02 DE JUNHO DE 2025.
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DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR – LIGEIRINHO
Vereador
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