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materia nº 31/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025 - PMS - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ATIVIDADE DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICOS.
native_id9238

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

gls
AS
E
)
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2025 -PMS
PARECER LEGISLATIVO Nº /2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM
DECISÃO TERMINATIVA, PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR
Nº007/2025 -PMS - ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL PARA AMPLIAR A
DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
INLUINDO ATIVIDADE DE
MONITORAMENTO PARA
SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº007/2025 -PMS, de autoria do executivo municipal,
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INLUINDO ATIVIDADE DE MONITORAMENTO
PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça
e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos
termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa
acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões
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(EB CamScaner:
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2025 -PMS
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
| - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei complementar nº 007/2025 -PMS, encontra amparo
regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pela nobre mesa diretora, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo
municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei complementar nº 007/2025 -PMS,
insere-se efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local,
sem qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não se
esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas mencionado
acima.
Neste sentido, temos o que determina o artigo 127, parágrafo único, “C”,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, assim vejamos:
Art. 127 - Projeto de Lei Ordinária e de Lei Complementar
são proposições que tem fim de regular matérias legislativa
de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será:
[.]
C) Do Prefeito
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. ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2025 -PMS
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo executivo municipal,
tendo em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República
Federativa do Brasil, na Lei Orgânica deste Município, e ademais no Regimento
interno desta Casa Legislativa.
Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
desta Proposta do Projeto de Lei complementar nº 007/2025 -PMS, de autoria
do executivo municipal.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
IlI— VOTOS DA COMISSÃO
T
pote
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
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E Camscaner:
2 ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2025 -PMS
A VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA À! o Projeto de Lei complementar nº 007/2025
-PMS, quanto à Viabilidade tégnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 26 de maio de 2025
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| 9 CamsScanner;

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