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materia nº 32/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 25/2025 - PMS QUE ALTERA DA LEI Nº 1443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 25/2025
— PMS que ALTERA DA LEI Nº 1.443, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA
ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 25/2025 —
PMS, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, que tem por objetivo alterar da lei nº
1.443 de 12 de dezembro de 2022, para alterar a composição do conselho municipal
de política cultural.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,8
1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso Ido 8 1º do
art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo Os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
l- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 25/2025 - PMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa e correta acerca da proposta
encaminhada, vale salientar que a solicitação está sendo realizada na Lei nº 1443 de
12 de dezembro de 2020, no entanto, a respectiva Lei é do ano de 2022.
SANTANA - AP PALÁCIO DR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Deve se destacar o art. 216, caput, da Constituição Federal que expressa
que os bens imateriais portadores de referências à identidade, à ação e à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira são considerados
patrimônio cultural brasileiro.
No que tange o caput do art. 315 da Constituição Federal verificasse a
atribuição ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das
manifestações culturais, além de proteger aquelas fruto de culturas populares.
Ainda mais, a Lei Ordinária nº 2.903 de 04 de Outubro de 2023 do Govemo
do Estado do Amapá de 04 de Outubro de 2023 do Governo do Estado do Amapá,
reconhece o segmento cultural gospel no Estado, vejamos:
Art. 1º Fica reconhecida a Cultura Gospel como um
segmento cultural no Estado do Amapá, englobando a
música gospel, artes cênicas, vestuário, literatura, arte
visual, dança, audiovisual, gastronomia, artesanato e toda
e qualquer manifestação cultural que tenha a vida cristã
como base.
A cadeira para a capoeira também existe no conselho de cultura do estado
do Amapá, no artigo 42, inciso II, alinea “a” da Lei nº 2137/2017:
Art. 42. O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC
compõem-se por 16 (dezesseis) membros titulares e 04
(quatro) suplentes, da seguinte forma:
Il - 08 (oito) membros titulares e 02 (dois) suplentes
representantes da sociedade civil, eleitos através do voto
direto por seus respectivos segmentos culturais, a saber.
i) Capoeira (suplente);
Fica o Executivo municipal, no art. 6º, inciso IV da Lei 1.443 de dezembro
de 2022, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SMC, a implantação e o
planejamento de políticas públicas que reconheçam, protejam, valorizem e promove a
diversidade das expressões culturais presentes no município.
Sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, conforme o art. 13
da Lei nº 1.443/2022 - PMS:
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e
proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica
expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas,
rituais e identidades.
SANTANA - AP PALÁCIO DR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Estabelecendo assim a obrigatoriedade do Poder Público de dar o suporte
e o espaço necessário para a valorização da cultura dentro do Município.
Vale salientar que não existe vício de iniciativa, pois tal projeto de Lei está
sendo proposto pelo executivo municipal.
Deste modo, ante todo o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do
projeto de Lei 25/2025 - PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em
análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos aspectos financeiro e
orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento dos autos à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
IN - VOTOS DA COMISSÃO
DO
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO -— PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV- DECISÃO DA COMISSÃO
A
OPINA pela
viabilidade técnica
IISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
do Projeto de Lei nº 25/2025 — PMS na quanto à
Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, da $ de maio de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO
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