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materia nº 33/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.443/2020 DE 12 DE DEZEMBRO 2020, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE CULTURA. DO MUNICÍPIO DE SANTANA -AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
EM DECISÃO TERMINATIVA, ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.443/2020 DE 12 DE 
DEZEMBRO 2020, PARA ALTERAR A 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICA DE CULTURA. DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA -AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
I – RELATÓRIO 
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Santana-AP, no 
exercício de suas atribuições legais, analisou o Projeto de Lei nº 25/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que propõe alterar a composição do Conselho 
Municipal de Política Cultural (CMPC), elevando os segmentos de Audiovisual e 
Artesanato à condição de titulares e designando Cultura Cristã e Capoeira como 
suplentes. 
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 02 (dois) artigos e anexos. 
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II. ANÁLISE TÉCNICA E FINANCEIRA 
1. Impacto Orçamentário-Financeiro 
Conforme estudos apresentados pela Fundação Municipal de Cultura 
(SANCULT) e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 
(SEMPLA), o acréscimo de despesa decorrente da inclusão de dois novos 
titulares será de R$ 4.554,00 mensais (R$ 36.432,00 em 2025 e R$ 54.648,00 
anuais a partir de 2026). 
 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O custo está previsto na Ficha Orçamentária 04.122.0001.2614.0000, com fonte 
de recurso própria (Tesouro Municipal), conforme declaração do ordenador de 
despesa (Art. 17 da LRF). 
2. Conformidade Legal 
O projeto atende aos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), com 
demonstração de adequação orçamentária e compatibilidade com a LOA, PPA 
e LDO. 
 O impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) é mínimo (0,01% em 2025), 
sem risco de desequilíbrio fiscal. 
3. Viabilidade Econômica
 Os segmentos propostos (Audiovisual e Artesanato) têm comprovado impacto 
socioeconômico: 
 Audiovisual: Geração de 180 empregos diretos (2024) e crescimento de 12% 
ao ano na produção local. 
 Artesanato: Sustento para 1.200 famílias e reconhecimento pelo IPHAN. 
III. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças entende favorável à aprovação do projeto, 
considerando: 
1. Justificativa Cultural: Alinhamento com as demandas da 4ª Conferência 
Municipal de Cultura e fortalecimento de setores estratégicos. 
2. Sustentabilidade Fiscal: Recursos próprios garantidos e impacto financeiro 
dentro dos limites legais. 
3. Transparência: Processo respaldado por estudos técnicos e deliberação 
democrática no CMPC (Ata da 130ª Reunião Ordinária). 
Recomenda-se a aprovação em caráter de urgência, conforme solicitado pelo 
Executivo, para garantir a implementação imediata das políticas culturais 
propostas. 
Comissão de Finanças e Orçamento, 12 de maio de 2025
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
VOTOS PELA APROVAÇÃO
_________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
__________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL 
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
__________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO

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