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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS,
EM DECISÃO TERMINATIVA, ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.443/2020 DE 12 DE
DEZEMBRO 2020, PARA ALTERAR A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA DE CULTURA. DO MUNICÍPIO DE
SANTANA -AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Santana-AP, no
exercício de suas atribuições legais, analisou o Projeto de Lei nº 25/2025, de
autoria do Poder Executivo, que propõe alterar a composição do Conselho
Municipal de Política Cultural (CMPC), elevando os segmentos de Audiovisual e
Artesanato à condição de titulares e designando Cultura Cristã e Capoeira como
suplentes.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 02 (dois) artigos e anexos.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II. ANÁLISE TÉCNICA E FINANCEIRA
1. Impacto Orçamentário-Financeiro
Conforme estudos apresentados pela Fundação Municipal de Cultura
(SANCULT) e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
(SEMPLA), o acréscimo de despesa decorrente da inclusão de dois novos
titulares será de R$ 4.554,00 mensais (R$ 36.432,00 em 2025 e R$ 54.648,00
anuais a partir de 2026).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O custo está previsto na Ficha Orçamentária 04.122.0001.2614.0000, com fonte
de recurso própria (Tesouro Municipal), conforme declaração do ordenador de
despesa (Art. 17 da LRF).
2. Conformidade Legal
O projeto atende aos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), com
demonstração de adequação orçamentária e compatibilidade com a LOA, PPA
e LDO.
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) é mínimo (0,01% em 2025),
sem risco de desequilíbrio fiscal.
3. Viabilidade Econômica
Os segmentos propostos (Audiovisual e Artesanato) têm comprovado impacto
socioeconômico:
Audiovisual: Geração de 180 empregos diretos (2024) e crescimento de 12%
ao ano na produção local.
Artesanato: Sustento para 1.200 famílias e reconhecimento pelo IPHAN.
III. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças entende favorável à aprovação do projeto,
considerando:
1. Justificativa Cultural: Alinhamento com as demandas da 4ª Conferência
Municipal de Cultura e fortalecimento de setores estratégicos.
2. Sustentabilidade Fiscal: Recursos próprios garantidos e impacto financeiro
dentro dos limites legais.
3. Transparência: Processo respaldado por estudos técnicos e deliberação
democrática no CMPC (Ata da 130ª Reunião Ordinária).
Recomenda-se a aprovação em caráter de urgência, conforme solicitado pelo
Executivo, para garantir a implementação imediata das políticas culturais
propostas.
Comissão de Finanças e Orçamento, 12 de maio de 2025
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
VOTOS PELA APROVAÇÃO
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Vereador Bruno Alves Brandão – PL
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
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Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
__________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
__________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
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