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materia nº 35/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL.
native_id9247

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-06-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-25T09:01:03.670025-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

E
PREFEITURA MUN
MENSAGEM Nº 17/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº /2025 — PMS, que “ALTERA O 8 2º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 1.443,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL ".
1
JUSTIFICATIVA AIAARA MUI
Exmo. Senhor Presidente. ROTOCOLO Nº. ILÉ 1 OSS
tacebido em D4/, 06,9 Sg
Exmo(s). Senhores Vereadores. ()
ua Ro apa
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que
“Altera o 8 2º do artigo 40 da lei nº 1,443, de 12 de dezembro de 2020, para prever a
possibilidade de prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros municipais de
política cultural", para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores
Vereadores.
A presente proposição tem por finalidade conferir maior segurança jurídica
e continuidade institucional ao funcionamento do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC, especialmente em situações excepcionais que possam inviabilizar
a renovação tempestiva de seus membros, como, por exemplo, períodos eleitorais,
calamidades públicas ou atrasos administrativos devidamente justificados.
A proposta de permitir a prorrogação excepcional dos mandatos, mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo, preserva o princípio democrático e a
legitimidade do Conselho, ao mesmo tempo em que assegura sua atuação ininterrupta
nas políticas culturais do Município.
Diante de todo o exposto. submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
Página 1
ICIPAL DE SANTANA E
GABINETE DO PREFEITO n. Ass:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps santana. fdoc.com.briverificacao/0C 15-AO2F-2CC *-9D3C e informe o código 0C15-AO2F-2CC1-9DIC
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
; |
Nr A
N Àss.: 7
GABINETE DO PREFEITO
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de junho de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/!santana. tdoc.com.briverificacao/0C 15-AO2F-2CC1-9D3C e informe o código DC +5-AD2F-2CC1-ID3C
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº + DE 03 DE JUNHO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O 8 2º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº
1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020,
PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO
MANDATO DOS CONSELHEIROS
MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SANTANA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O 82º do art. 40, da Lei nº 1.443/2020, de 12 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
$2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC que
representam a sociedade civil serão eleitos pelos respectivos segmentos, para
um mandato de 2 (dois) anos, renovável uma vez por igual período, conforme
regulamento; em casos excepcionais, devidamente justificados, o mandato
dos conselheiros poderá ser prorrogado por meio de decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de junho de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 3
Dara wnritirar a validado das assinaturas. acesse httos-//santana. Idoc.com.briverificacao/0C 15-ADZF-2CC1-9D3C e informe o código 0C15-AO2F-2CC1-9D3C
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0C15-A0O2F-2CC1-9D3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 03/06/2025 14:16:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.br/verificacao/0C15-A02F-2CC1-9D3C
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Do <A ,
GABINETE DO PREFEITO N Ass:
LEI Nº 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL
DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei: 5
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art 1º Esta lei regula no Município de Santana em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema
Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercicio dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional
de Cultura — SNC e o Sistema Estadual de Cuitura - SIEC e se constitui no principal
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
TÍTULO!
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a
todos os municipes e define pressupostos que fundamentam as políticas,
programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de
Santana, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N E. am /
GABINETE DO PREFEITO "ASS /
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
XI — coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO Ill
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma
descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado,
fiscalizador, deliberativo, consultivo, orientador e normativo, integrante da estrutura
básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município, com composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, e se constitui no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do
Sistema Municipal de Cultura —- SMC.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 membros
titulares e 4 suplentes, de forma paritária, dentre representantes do poder público e
da sociedade civil.
$ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura —- CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Piano Municipal de Cultura — PMC.
S$ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC que
representam a sociedade civil serão eleitos democraticamente, pelos respectivos
na óteo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
segmentos para um mandato de 2 anos, renovável, uma vez, por igual período, E
conforme regulamento.
$ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC será de 6 (seis) membros titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos conforme
regulamento, pelos seguintes seguimentos artísticos culturais:
|- Teatro;
Il - Música;
HH — Dança;
IV — Literatura;
V — Cultura Popular e Afro Descendente;
Vi — Artes Visuais;
VII — Artesanato (Suplente);
VIII — Audiovisual (Suplente).
S 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC fica a critério do prefeito do Municipio de Santana a livre escolha de 6 (seis)
membros titulares e 2 (dois) suplentes que possuam saber artístico, notório
conhecimento e vivência no cenário cultural do município de Santana.
$ 5º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus
membros, o Presidente e o Vice-Presidente, com os seus respectivos suplentes.
$ 6º Os membros representantes da sociedade civil, titular ou suplente, não poderão
ser detentores de cargos em comissão ou função vinculada ao Poder Executivo e
Legislativo do Municipio de Santana.
8 7º O conselheiro fará jus a gratificação (jeton) pela participação nas reuniões do
Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC até o limite de 06 (seis) reuniões
mensais, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do salário
Moe ai
mínimo vigente.

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