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materia nº 34/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°07/2025 QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ATIVIDADES DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LAGRADOUROS PUBLICOS.
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Autoria

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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECER Nº ____/2025
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS, em decisão terminativa, ao 
Projeto de Lei Complementar 07/2025 que
altera o parágrafo único do art. 498 do Código 
Tributário Municipal, para ampliar a destinação 
da contribuição de iluminação Pública, 
incluindo atividades de monitoramento para 
segurança e preservação de Logradouros 
Públicos.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
I – RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio de Santana/AP, 
no cumprimento de suas prerrogativas, encaminhou à Câmara Municipal de 
Santana o projeto de Lei Complementar que altera o parágrafo único do art. 498 
do Código Tributário Municipal, para ampliar a destinação da contribuição de 
iluminação Pública, incluindo atividades de monitoramento para segurança e 
preservação de Logradouros Públicos, o projeto tomou a forma do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2025, do qual trata este parecer.
Dito isto, compete a está Comissão, nesta oportunidade, em 
atendimento às determinações do § 2º do artigo 40 do Regimento Interno, 
analisar a propositura quanto aos aspectos legais.
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
II – FUNDAMENTAÇÃO
De início ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto que, 
tanto a Lei Orgânica do Munícipio (artigo 26), quanto o Regimento Interno da 
CMS (artigo 127, parágrafo único, “c”) determinam que a Competência para 
apresentar Projeto de Lei Complementar é concorrente.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica 
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de condizente 
com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e respectivo decreto 
regulamentador de número n.º 9.191, de 2017, aplicáveis no caso de inexistência 
de norma municipal de regência.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou 
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais vícios 
de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros 
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e 
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a moralidade 
administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa, direta ou indireta, 
ao ordenamento jurídico pátrio.
Quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, a 
propositura em questão busca atualizar o Código Tributário Municipal a 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, logo, 
uma vez atendidos os preceitos constitucionais e legais, não há nenhuma 
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, atendendo, igualmente, aos 
parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa.
Pelo exposto acima, o parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto 
de Lei.
Comissão de Finanças e Orçamento, 12 de maio de 2025.
Vereador Professor Assis
Relator
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Bruno Rocha
PRESIDENTE
Vereador Professor Assis
RELATOR
Vereadora Elma Garcia
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO 
Vereador Bruno Rocha
PRESIDENTE
Vereador Professor Assis
RELATOR
Vereadora Elma Garcia
MEMBRO

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