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REQUERIMENTO Nº /2025 – CMS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana,
A Vereadora SOCORRO NOGUEIRA, do Partido dos Trabalhadores – PT, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais e após ouvido o soberano Plenário, requer o envio de cópias da presente proposição ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – Prefeito do Município de Santana, e ao Senhor AMARILSON DO AMARAL – Secretário Municipal de Educação – SEME.
REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS ALINHADAS À LEI Nº 1.078, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FOCO NO CUMPRIMENTO DA META 12, QUE VISA:
ELEVAR A TAXA BRUTA DE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA 50%;
ELEVAR A TAXA LÍQUIDA PARA 33% DA POPULAÇÃO ENTRE 18 E 24 ANOS;
ASSEGURAR A QUALIDADE E A EXPANSÃO DA OFERTA DE CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR, SENDO 40% DAS NOVAS MATRÍCULAS NO SEGMENTO PÚBLICO.
JUSTIFICATIVA:A presente proposição tem amparo nas seguintes legislações:
Lei nº 1.078/2015 – PMS: que aprova o Plano Municipal de Educação e define as metas para o avanço educacional do município;
Lei nº 825/2009 – PMS: que institui o Polo da Universidade Aberta do Brasil em Santana, oferecendo estrutura para o ensino superior público a distância, com apoio presencial.
Estamos solicitando que, com base na lei nº 825/2009-pms, de 10 de julho de 2009, que dispõe sobre a criação do polo universitário de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) em Santana, a secretaria promova, em parceria com a Universidade Estadual do Amapá-UEAP, a implantação de novos cursos de graduação no referido polo.
Diante do exposto, requer-se a adoção das providências cabíveis para viabilizar a ampliação da oferta de ensino superior público, gratuito e de qualidade, no município de Santana.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS – PLENÁRIO JOSÉ VICENTE MARQUES, SANTANA/AP, 09 DE JUNHO DE 2025.
SOCORRO NOGUEIRAVereadora – PT
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