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materia nº 3/2025

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, BIÊNIO 2027/2028, ESTABELECE PRAZOS, CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO E REGISTRO DE CHAPAS, OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADO NO DIÁRRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, EDIÇÃO Nº 2063 - 09 DE JUNHO DE 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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MUNICÍPIO DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
ATO DA PRESIDÊNCIA 003/2025-CMS
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, BIÊNIO 2027/2028,
ESTABELECE PRAZOS, CRITÉRIOS PARA
COMPOSIÇÃO E REGISTRO DE CHAPAS, OS
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que a condução do processo de escolha dos membros da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Santana constitui matéria interna corporis, submetida à exclusiva
competência normativa e deliberativa do Poder Legislativo Municipal, nos moldes do que dispõe o
artigo 7º e demais dispositivos do Regimento Interno, devendo ser conduzido com respeito às
prerrogativas institucionais da Casa, à sua autonomia administrativa e política, e aos princípios
estruturantes do Estado Democrático de Direito, em especial os da legalidade, publicidade e
autodeterminação dos órgãos legislativos.
CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 é ato de alta
relevância institucional e política, cuja condução se insere no âmbito da autonomia funcional da
Câmara Municipal de Santana, como expressão da separação dos Poderes e da autogestão do Poder
Legislativo.
CONSIDERANDO que é dever da Presidência adotar providências que assegurem a
legalidade formal e material do processo de escolha da nova Mesa Diretora, em consonância com
os dispositivos regimentais, sem abrir mão do princípio da autotutela legislativa que assegura à
própria Câmara o controle e a regulamentação dos seus procedimentos internos, inclusive mediante
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e
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expedição de Ato da Presidência e publicação de Edital de Convocação e demais atos necessários,
conforme determinações regimentais.
CONSIDERANDO que, no exercício legítimo da autonomia política e normativa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo Municipal, a Presidência desta Casa deve assegurar que à
renovação da Mesa Diretora ocorra com previsibilidade, transparência e segurança jurídica,
respeitando os prazos, critérios e impedimentos estabelecidos no Regimento Interno, sem prejuízo
à soberania da maioria parlamentar nem às garantias da minoria, mantendo-se o processo sob a égide
do devido processo legislativo e do autocontrole institucional, inerentes às matérias de índole
interna corporis.
CONSIDERANDO que a edição do presente Ato da Presidência atende não apenas à
exigência regimental, mas também à necessidade de se preservar a higidez, a lisura e a
confiabilidade do processo de eleição da Mesa Diretora, mediante a fixação clara dos
procedimentos, das exigências para registro de chapas, das restrições à dupla vinculação, e da
observância da proporcionalidade partidária, todos elementos indispensáveis à legitimidade do
pleito e à valorização da democracia interna desta Câmara.
CONSIDERANDO que a convocação dos vereadores, O registro de chapas, a manifestação
de apoio, o quórum deliberativo e a forma de votação integram o conjunto de atos preparatórios da
eleição da Mesa Diretora, todos eles inseridos na órbita da autorregulamentação legislativa e, por
isso, protegidos constitucionalmente contra ingerências externas indevidas, salvo se constatadas
nulidades absolutas ou desrespeito a princípios fundamentais, o que não se verifica na hipótese ora
tratada, cuja finalidade é precisamente dar cumprimento ao Regimento Interno e assegurar O pleno
exercício da função parlamentar.
CONSIDERANDO que o caráter interno corporis do presente ato não exime a
Administração da Câmara do dever de publicidade e de observância dos princípios que regem a
Administração Pública, razão pela qual o presente Ato da Presidência, acompanhado do Edital de
Convocação e demais atos, serão devidamente publicados no “Quadro de avisos da Câmara”,
“Diário Oficial do Município de Santana” e “na Pauta da sessão Ordinária”, e em todos os
meios oficiais da Casa Legislativa, a fim de garantir o conhecimento amplo por parte dos
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parlamentares e da sociedade, reforçando a legitimidade e a transparência dos atos administrativos
e políticos que envolvem a sucessão da Mesa Diretora.
CONSIDERANDO, por fim, que a presente eleição da Mesa Diretora será conduzida em
estrita observância às normas regimentais, com ampla participação dos vereadores, e lavratura de
ata com registro de todos os atos praticados, sendo este Ato da Presidência o instrumento formal
necessário à deflagração do processo eleitoral, cuja natureza interna corporis confere-lhe presunção
de legitimidade c regularidade, amparando-se nos princípios constitucionais da separação dos
poderes, da legalidade, da moralidade administrativa e da soberania do Plenário desta Casa
Legislativa.
RESOLVE:
Art. 1º A eleição para renovação da Mesa Diretora para o 2º Biênio da X Legislatura,
período 2027/2028, realizar-se-á no dia 18 de Junho de 2025 as 10h00, em Sessão Extraordinária,
conforme respectivo edital de convocação, e observará as seguintes formalidades e procedimentos:
I- Sessão de eleição presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Santana, nos termos
do disposto no art. 14, inc. 2, do Regimento Interno;
H - Para deliberação na sessão de eleição para renovação da Mesa Diretora será admitido
as chapas devidamente inscritas na secretaria legislativa, com a devida certidão de deferimento da
chapa, sendo aberto eleição com a maioria absoluta dos Vereadores;
HI - O registro e respectivo protocolo de chapa para concorrer ao pleito deverá ser realizado
junto à Secretaria Legislativa, no horário normal de expediente compreendido de 07h30 a 13h30 no
período de 11 de junho de 2025 à 13 de junho de 2025, a qual homologará, via certidão, a
inscrição das chapas que atenderem ao disposto deste Ato da Presidência, ao Edital de Convocação
e ao Regimento Interno;
IV - O requerimento para registro de chapa deverá estar acompanhado das declarações de
consentimento dos parlamentares que concorrerão aos cargos da Mesa Diretora no pleito, sendo
vedado registro de chapa que conste nome de vereador cujo nome esteja integrando chapa já
anteriormente registrada, assim como já tenha manifestado declaração de compromisso de apoio,
devidamente protocolizada;
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V - Registrada a chapa, é defeso pedido desistência ao cargo pleiteado, a chapa não poderá
mais sofrer qualquer tipo ou espécie de alteração, inclusive permuta de cargos entre seus próprios
integrantes;
VI - Com o requerimento de pedido de registro, deverá ser também juntada declaração de
compromisso de apoio a respectiva chapa por parlamentar que não seja integrante de nenhum chapa
já inscrita, o qual, após o protocolo, impede que o subscritor possa compor qualquer chapa, inclusive
aquela com a qual tenha se compromissado;
VI - Registrada a chapa, e nela anexada declaração de compromisso de apoio é defeso ao
subscritor do apoio desistir, retirar ou revogar de qualquer formar a declaração de compromisso de
apoio já protocolizada e devidamente anexada no momento do registro da chapa, não podendo haver
qualquer tipo ou espécie de alteração em qualquer documento do registro da chapa.
VIII - Se no ato da inscrição de chapa for constatado o não preenchimento das formalidades
previstas neste Ato da Presidência, do Edital de Convocação da eleição, bem como o determinado
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana, a Secretaria Legislativa comunicará
imediatamente o Presidente da Câmara, que de ofício indeferirá o registro.
IX - O voto será conferido à chapa, na medida em que forem sendo nominalmente
convocados a anuncia-los os vereadores presentes à sessão de eleição;
X - Se nenhuma das chapas obtiver o mínimo de 08 (oito) votos no primeiro escrutínio,
proceder-se-á obrigatoriamente ao segundo escrutínio, e se for o caso, entre as duas chapas mais
votadas no primeiro escrutínio, considerando-se vencedora a que obtiver, no segundo escrutínio, a
maioria dos votos. Acaso ocorra empate de votos no primeiro escrutínio entre três chapas, disputarão
as duas chapas que tiverem os candidatos a presidente mais idoso;
XI- A cada escrutínio reiniciar-se-á os procedimentos previstos no art. 2º;
XII - A proclamação oficial, pelo presidente dos trabalhos, do resultado da eleição e da
Mesa diretora eleita, ocorrerá imediatamente após o processo de votação nominal ter sido encerrado;
XII - A posse dos eleitos dar-se-á automaticamente em 1º de janeiro de 2027,
independentemente de solenidade formal.
XIV - Lavratura de ata própria registrando-se todos os procedimentos da eleição, a qual
deverá ser submetida à votação na mesma sessão, sendo assinada pelo presidente e pelo secretário
dos trabalhos.
$ 1º Será assegurada a participação de pelo menos um membro de Partido ou Bancada
minoritários na composição da chapa, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar; «2
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$ 2º As vagas de cada Partido ou Bloco Parlamentar na composição da chapa serão
definidas com base no número de candidatos eleitos pela respectiva agremiação, na conformidade
do resultado final das eleições proclamado pela Justiça Eleitoral, desconsideradas as mudanças de
filiação partidária posteriores a esse ato.
Art. 2º O processo de votação e proclamação do resultado dar-se-ão da seguinte forma, em
procedimento contínuo e sucessivo:
I - Chamada nominal do Vereador pelo 1º Secretário, em rigorosa ordem de inscrição das
chapas e suas fichas de apoiamento, para exercer o direito de voto, sendo que, após receber
indagação pelo Presidente dos Trabalhos de como votará, anunciará de pé e ao microfone instalado
em sua bancada, o seu voto, declinando o nome da chapa ou sua abstenção, que será computado
pelo 1º Secretário e anunciará ao Plenário o resultado parcial até ali computado. Em seguida o
votante deverá sentar-se no assento que lhe é reservado, reiniciando-se o processo com a chamada
do próximo parlamentar votante, e assim sucessivamente.
IH - Após todos os presentes terem exercido o direito do voto, o presidente declarará então
encerrado o processo de votação e, coletando o cômputo final e proclamará o resultado, declarando
os eleitos;
HI - Em seguida, os trabalhos serão suspensos para confecção da respectiva ata, sendo
reabertos na sequência para sua aprovação, encerrando-se os trabalhos da eleição.
$ 1º O vereador que não se encontrar em Plenário até o encerramento do processo de
votação será considerado ausente para todos os fins.
$ 2º Em caso de se verificar ausência após o último parlamentar presente ter votado, o
Presidente dos trabalhos fará nova chamada nominal apenas dos ausentes, e em permanecendo a
ausência, declarará encerrada a votação e mandará registrar a situação a que prevê o parágrafo
anterior, não podendo mais o ausente exercer seu direito de voto.
$ 3º Em hipótese alguma poderá ser exercido direito de voto após a declaração de
encerramento do processo de votação.
4 4º O Presidente dos trabalhos nomeará dois parlamentares dentre os presentes para
funcionarem como fiscais de todo o processo de votação:
Art. 3º Não se registrando o quórum estabelecido no inciso II do art.1º, assim como não
sendo possível, por qualquer motivo efetivar-se ou completar-se a eleição para tal fim convocada, o
Presidente da Câmara convocará, na própria sessão, novas imediatas e concomitantes, inclusive para
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o dia imediatamente seguinte, e se necessário, para os dias subsequentes, até que sejam conhecidos
os eleitos.
Art. 4º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
levado à publicação “Quadro de avisos da Câmara”, “Diário Oficial do Município de Santana”
e “na Pauta da sessão Ordinária” imediata a assinatura para que todos dele tomem conhecimento.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal, em 09
de junho de 2025.
gosesla s Tais”
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT
Presidente da Câmara de Vereadores de Santana
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