MUNICÍPIO DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2025-CMS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA/AP, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas, considerando o disposto do art. 1º do Ato da Presidência nº 003/2025, de 09 de
junho de 2025, c/c o art. 7º do Regimento Interno, c ainda, a prerrogativa que lhe é atribuída pelo
art. 13, 81º, 1 e art. 14, também do Regimento Interno, CONVOCA as senhoras vereadoras e
senhores vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que ocorrerá no dia 18 de junho de 2025,
às 10h, no Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Santana (Rua José Bruno de Oliveira
Gomes, Nº 54, bairro Central), ocasião que correrá a eleição da Mesa Diretora do Biênio
2027/2028, de acordo com as seguintes normas:
DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO:
Art. 1º Realizar-se-á no transcorrer da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA presencial, devidamente
convocada para eleição da Mesa Diretora do Biênio 2027/2028, no próximo dia 18 de junho de
2025, a qual desde logo está reservada especialmente para tal finalidade, com início às 10h00, no
Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Santana, no endereço Rua José Bruno de
Oliveira Gomes, Nº 54, bairro Central, Município de Santana/Ap.
HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DAS CHAPAS:
Art. 2º O horário e prazo para registro de chapa dar-se-á no horário normal de expediente, a saber
07h30 a 13h30 no período de 11 de junho de 2025 à 13 de junho de 2025.
Parágrafo único. A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Santana, funciona com
expediente no horário 07h30 a 13h30 para receber as inscrições da chapa.
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CEP 68925-186 Santana/AP — santana ap.leg.br
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Art. 3º Os registros das chapas serão realizados junto a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal
de Santana, no horário de expediente administrativo, supra, do dia de 11 de junho de 2025 à 13 de
junho de 2025, no horário de 07h30 a 13h30.
Art. 4º O requerimento de registro de Chapa, deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal
de Santana, contendo os anexos seguintes:
a) Composição completa da chapa, compreendendo os cargos de: Presidente, Primeiro Vice-
Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretario c Segundo Secretario;
b) Termo de consentimento, devidamente assinado por cada um dos candidatos (Presidente,
Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretario e Segundo Secretario),
autorizando inclusão de seu nome na chapa requerente, sob pena de indeferimento do pedido de
inscrição;
c) Declaração de compromisso de apoio, devidamente assinada por vereador que, de forma
espontânea, quiser manifestar seu apoio formal a chapa, onde autoriza a inclusão de sua declaração
de apoio à chapa;
d) E vedado registro de chapa que conste nome de vereador cujo nome esteja integrando chapa já
anteriormente registrada, assim como já tenha manifestado declaração de compromisso de apoio,
devidamente protocolizada, nos termos previstos no Ato da Presidência nº 003/2025.
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 5º A votação será aberta através de chamada nominal presidida pelo presidente da Câmara.
Parágrafo único. A Sessão Extraordinária somente será aberta com a presença da maioria absoluta
dos membros da Casa.
Art. 6º. A eleição da Mesa far-se-á em primeiro escrutínio, pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
$ 1º Se qualquer dos candidatos não alcançar a maioria absoluta, proceder-se-á o segundo escrutínio
ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro escrutínio para o cargo em
votação, considerando-se eleito o que obtiver a maioria simples.
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$ 2º Se ocorrer empate, considerar-se-á eleito o mais idoso dos concorrentes.
$ 3º Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na
primeira sessão para esse fim convocada, o presidente convocará a sessão para o dia seguinte, até
plena consecução desse objetivo.
Art. 7º. Para a eleição, a votação se fará em voto aberto, nominal e público.
Art. 8º Após a apuração dos votos pelo Presidente da Mesa Diretora, o mesmo declarará a chapa
vencedora c promulgará o resultado.
Art. 9º Após a promulgação do resultado, será lavrada a ata da eleição contendo sucintamente, os
assuntos tratados, a qual deverá ser submetida ao Plenário, e em sendo aprovada, constituir-se-á
em documento oficial representativo de respectiva Sessão, conforme art. 1º, inciso XIV do Ato da
Presidência 003/2025.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º Após o Presidente declarar vencedora a chapa e após promulgar o resultado da eleição, a
chapa eleita tomará posse em 01 de janeiro de 2027 para o biênio 2027/2028 da X Legislatura.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal, em 09
de junho de 2025.
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JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT
Presidente da Câmara de Vereadores de Santana
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, bairro Central
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