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materia nº 850/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 850 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaVER RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana, integrante do Partido Solidariedade, vem solicitar a mesa diretora, dentro dos termos regimentais e ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Ferreira da Rocha, Prefeito Municipal de Santana, PARA QUE, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO, URBANÍSTICO E SOCIAL SOBRE A VIABILIDADE DE REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES SOBRE A ANTIGA LINHA FÉRREA DA ESTRADA DE FERRO DO AMAPÁ E SUAS ADJACÊNCIAS.
native_id9364

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2025-06-16 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-25T08:59:37.655093-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº........./2025-CMS
VER RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana, integrante do 
Partido Solidariedade, vem solicitar a mesa diretora, dentro dos termos regimentais e ouvido 
o soberano Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Ferreira 
da Rocha, Prefeito Municipal de Santana, PARA QUE, POR MEIO DAS 
SECRETARIAS COMPETENTES, PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO 
TÉCNICO, URBANÍSTICO E SOCIAL SOBRE A VIABILIDADE DE 
REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES SOBRE A ANTIGA LINHA 
FÉRREA DA ESTRADA DE FERRO DO AMAPÁ E SUAS ADJACÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA
Em razão da audiência pública realizada no dia 30 de junho de 2025, da qual 
participou o chefe do Executivo Municipal, que tratou da proposta de reativação e 
revitalização da ferrovia com fins turísticos e culturais, integrando o projeto ao trade 
turístico estadual. Dado que há famílias residindo há anos sobre o leito ferroviário ou em 
suas proximidades, é imprescindível que o Poder Público atue com planejamento e 
sensibilidade social, evitando remoções traumáticas e respeitando o direito constitucional 
à moradia digna (art. 6º da CF/88). A situação demanda políticas públicas que assegurem:
• Levantamento socioeconômico das famílias residentes;
• Avaliação fundiária da área ocupada;
• Indicação de áreas para reassentamento;
• Elaboração de proposta de loteamento urbano;
• Busca de parcerias com programas habitacionais federais e estaduais.
O presente requerimento visa não apenas prevenir conflitos sociais e legais futuros, 
mas garantir que o processo de desenvolvimento urbano e turístico de Santana seja 
inclusivo, justo e participativo, respeitando os direitos das comunidades afetadas.
Nestes termos, 
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
Solicito aprovação. 
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 11 DE JUNHO DE 2025.
Rarison Santiago 
Vereador

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