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Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº........./2025-CMS
VER RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana, integrante do
Partido Solidariedade, vem solicitar a mesa diretora, dentro dos termos regimentais e ouvido
o soberano Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Ferreira
da Rocha, Prefeito Municipal de Santana, PARA QUE, POR MEIO DAS
SECRETARIAS COMPETENTES, PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO
TÉCNICO, URBANÍSTICO E SOCIAL SOBRE A VIABILIDADE DE
REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES SOBRE A ANTIGA LINHA
FÉRREA DA ESTRADA DE FERRO DO AMAPÁ E SUAS ADJACÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Em razão da audiência pública realizada no dia 30 de junho de 2025, da qual
participou o chefe do Executivo Municipal, que tratou da proposta de reativação e
revitalização da ferrovia com fins turísticos e culturais, integrando o projeto ao trade
turístico estadual. Dado que há famílias residindo há anos sobre o leito ferroviário ou em
suas proximidades, é imprescindível que o Poder Público atue com planejamento e
sensibilidade social, evitando remoções traumáticas e respeitando o direito constitucional
à moradia digna (art. 6º da CF/88). A situação demanda políticas públicas que assegurem:
• Levantamento socioeconômico das famílias residentes;
• Avaliação fundiária da área ocupada;
• Indicação de áreas para reassentamento;
• Elaboração de proposta de loteamento urbano;
• Busca de parcerias com programas habitacionais federais e estaduais.
O presente requerimento visa não apenas prevenir conflitos sociais e legais futuros,
mas garantir que o processo de desenvolvimento urbano e turístico de Santana seja
inclusivo, justo e participativo, respeitando os direitos das comunidades afetadas.
Nestes termos,
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
verrarison@santana.ap.leg.br
Solicito aprovação.
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 11 DE JUNHO DE 2025.
Rarison Santiago
Vereador
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