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materia nº 4/2025

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-17
Ementaa) DEFERIR o pedido de impugnação apresentado pela chapa "A FORÇA DO PARLAMENTO", constante do Protocolo n° 365/2025; b) INDEFERIR, em consequência, o pedido de registro da chapa "UNIÃO E RENOVAÇÃO", considerando a candidatura irregular do vereador Adelson Borges Rocha ao cargo de 1° Secretário da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, referente ao protocolo n° 365/2025; c) DEFERIR o pedido de impugnação formulado sob o protocolo n° 368/2025; d) INDEFERIR o registro da chapa "UNIÃO E RENOVAÇÃO" por conter membro inelegível para o cargo de 2° Vice-Presidente da Mesa Diretora, referente ao protocolo n° 368/2025; e) O DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO formulado sob o protocolo n° 367/2025 apresentada pelos integrantes da chapa "A FORÇA DO PARLAMENTO" f) O INDEFERIMENTO DA CHAPA "UNIÃO E RENOVAÇÃO", ante a irregularidade insanável decorrente da duplicidade de apoio e composição do vereador Marco Aurélio, referente ao protocolo n° 367/2025; g) INDEFERIR o pedido de impugnação formulado no Protocolo n° 366/2025, por ausência de prova conclusiva da suposta falsificação, e determinando outros encaminhamentos a seguir na alínea "1"; h) Diante do exposto, com fundamento no Ato da Presidência n° 03/2025-CMS, no Edital n° 01/2025-CMS, e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana, INDEFIRO o pedido de retirada da assinatura de apoio apresentado pelo Vereador Marco Aurélio Sousa dos Santos, mantendo-se íntegra a composição da chapa "A FORÇA DO PARLAMENTO" tal como registrada e certificada. i) Após análise da documentação encaminhada pela Secretaria Legislativa, resolve INDEFERIR o pedido de registro da chapa "UNIÃO E RENOVAÇÃO", por vício formal insanável decorrente: - da recondução de parlamentares ADELSON ROCHA e ERENILDO RODRIGUES aos mesmos cargos em violação à Lei Orgânica do Município de Santana, no art. 10, §3°; - da duplicidade de apoio e consequente inelegibilidade do Vereador Marco Aurélio Sousa dos Santos; j) DEFERIR o pedido de registro da chapa "A FORÇA DO PARLAMENTO", por atender aos requisitos legais, regimentais, da Lei Orgânica e da jurisprudenciais exigidos, estando em plena conformidade com as normas que regem o processo eleitoral interno da Mesa Diretora. 1) DETERMINAR a remessa integral do expediente no Protocolo n° 366/2025 ao Ministério Público do Estado do Amapá e à Delegacia de Polícia Civil, para apuração dos fatos narrados, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal e art. 144, § 4°, da CF.
native_id9367

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
ATO DA PRESIDENCIA Nº 4 /2025-CMS
ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES 
APRESENTADAS PELA CHAPA A 
FORÇA DO PARLAMENTO JUNTO A 
PRESIDÊNCIA – CMS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, usando das 
atribuições que lhes são conferidas e em análise as impugnações das 
chapas decidiu: 
a) DEFERIR o pedido de impugnação apresentado pela chapa "A FORÇA DO
PARLAMENTO", constante do Protocolo n° 365/2025;
b) INDEFERIR, em consequência, o pedido de registro da chapa "UNIÃO E
RENOVAÇÃO", considerando a candidatura irregular do vereador Adelson 
Borges Rocha ao cargo de 1° Secretário da Mesa Diretora para o biênio 
2027/2028, referente ao protocolo n° 365/2025;
c) DEFERIR o pedido de impugnação formulado sob o protocolo n° 368/2025;
d) INDEFERIR o registro da chapa "UNIÃO E RENOVAÇÃO" por conter 
membro inelegível para o cargo de 2° Vice-Presidente da Mesa Diretora, 
referente ao protocolo n° 368/2025;
e) O DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO formulado sob o protocolo n° 
367/2025 apresentada pelos integrantes da chapa "A FORÇA DO 
PARLAMENTO"
f) O INDEFERIMENTO DA CHAPA "UNIÃO E RENOVAÇÃO", ante a 
irregularidade insanável decorrente da duplicidade de apoio e composição do 
vereador Marco Aurélio, referente ao protocolo n° 367/2025;
g) INDEFERIR o pedido de impugnação formulado no Protocolo n° 366/2025, 
por ausência de prova conclusiva da suposta falsificação, e determinando 
outros encaminhamentos a seguir na alínea "1";
h) Diante do exposto, com fundamento no Ato da Presidência n° 03/2025-CMS, 
no Edital n° 01/2025-CMS, e no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Santana, INDEFIRO o pedido de retirada da assinatura de apoio apresentado 
Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
pelo Vereador Marco Aurélio Sousa dos Santos, mantendo-se íntegra a 
composição da chapa "A FORÇA DO PARLAMENTO" tal como registrada e 
certificada.
i) Após análise da documentação encaminhada pela Secretaria Legislativa, 
resolve INDEFERIR o pedido de registro da chapa "UNIÃO E RENOVAÇÃO",
por vício formal insanável decorrente:
- da recondução de parlamentares ADELSON ROCHA e ERENILDO 
RODRIGUES aos mesmos cargos em violação à Lei Orgânica do Município de 
Santana, no art. 10, §3°;
- da duplicidade de apoio e consequente inelegibilidade do Vereador Marco 
Aurélio Sousa dos Santos;
j) DEFERIR o pedido de registro da chapa "A FORÇA DO PARLAMENTO", 
por atender aos requisitos legais, regimentais, da Lei Orgânica e da 
jurisprudenciais exigidos, estando em plena conformidade com as normas que 
regem o processo eleitoral interno da Mesa Diretora.
1) DETERMINAR a remessa integral do expediente no Protocolo n° 366/2025 
ao Ministério Público do Estado do Amapá e à Delegacia de Polícia Civil, para 
apuração dos fatos narrados, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal 
e art. 144, § 4°, da CF.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
DE-SE CIENCIA;
PUBLIQUE-SE.
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 
EM 17 DE JUNHO DE 2025.
Ver. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES - PDT
Presidente – CMS

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