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Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
ATO DA PRESIDENCIA Nº 4 /2025-CMS
ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES
APRESENTADAS PELA CHAPA A
FORÇA DO PARLAMENTO JUNTO A
PRESIDÊNCIA – CMS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, usando das
atribuições que lhes são conferidas e em análise as impugnações das
chapas decidiu:
a) DEFERIR o pedido de impugnação apresentado pela chapa "A FORÇA DO
PARLAMENTO", constante do Protocolo n° 365/2025;
b) INDEFERIR, em consequência, o pedido de registro da chapa "UNIÃO E
RENOVAÇÃO", considerando a candidatura irregular do vereador Adelson
Borges Rocha ao cargo de 1° Secretário da Mesa Diretora para o biênio
2027/2028, referente ao protocolo n° 365/2025;
c) DEFERIR o pedido de impugnação formulado sob o protocolo n° 368/2025;
d) INDEFERIR o registro da chapa "UNIÃO E RENOVAÇÃO" por conter
membro inelegível para o cargo de 2° Vice-Presidente da Mesa Diretora,
referente ao protocolo n° 368/2025;
e) O DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO formulado sob o protocolo n°
367/2025 apresentada pelos integrantes da chapa "A FORÇA DO
PARLAMENTO"
f) O INDEFERIMENTO DA CHAPA "UNIÃO E RENOVAÇÃO", ante a
irregularidade insanável decorrente da duplicidade de apoio e composição do
vereador Marco Aurélio, referente ao protocolo n° 367/2025;
g) INDEFERIR o pedido de impugnação formulado no Protocolo n° 366/2025,
por ausência de prova conclusiva da suposta falsificação, e determinando
outros encaminhamentos a seguir na alínea "1";
h) Diante do exposto, com fundamento no Ato da Presidência n° 03/2025-CMS,
no Edital n° 01/2025-CMS, e no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana, INDEFIRO o pedido de retirada da assinatura de apoio apresentado
Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
pelo Vereador Marco Aurélio Sousa dos Santos, mantendo-se íntegra a
composição da chapa "A FORÇA DO PARLAMENTO" tal como registrada e
certificada.
i) Após análise da documentação encaminhada pela Secretaria Legislativa,
resolve INDEFERIR o pedido de registro da chapa "UNIÃO E RENOVAÇÃO",
por vício formal insanável decorrente:
- da recondução de parlamentares ADELSON ROCHA e ERENILDO
RODRIGUES aos mesmos cargos em violação à Lei Orgânica do Município de
Santana, no art. 10, §3°;
- da duplicidade de apoio e consequente inelegibilidade do Vereador Marco
Aurélio Sousa dos Santos;
j) DEFERIR o pedido de registro da chapa "A FORÇA DO PARLAMENTO",
por atender aos requisitos legais, regimentais, da Lei Orgânica e da
jurisprudenciais exigidos, estando em plena conformidade com as normas que
regem o processo eleitoral interno da Mesa Diretora.
1) DETERMINAR a remessa integral do expediente no Protocolo n° 366/2025
ao Ministério Público do Estado do Amapá e à Delegacia de Polícia Civil, para
apuração dos fatos narrados, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal
e art. 144, § 4°, da CF.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
DE-SE CIENCIA;
PUBLIQUE-SE.
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
EM 17 DE JUNHO DE 2025.
Ver. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES - PDT
Presidente – CMS
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