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materia nº 35/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nª 33/2025-PMS QUE DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA, O INSTITUTO SOCIOEDUCACIONAL ASCENDER PROFISSIONALIZANTE - ISEAP.
native_id9390

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

()
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº /2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
33/2025-PMS que DECLARA COMO
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O
INSTITUTO SOCIOEDUCACIONAL
ASCENDER PROFISSIONALIZANTE - ISEAP.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025-CMS, de
autoria do Legislativo Municipal, que declara como entidade de utilidade pública, no
âmbito do Município de Santana, o Instituto Socioeducacional Ascender
Profissionalizante - ISEAP.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
& 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo Os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
ll - VOTO DO RELATOR
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO
al
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
O Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025-CMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1998, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprio.
Para que o Projeto de Lei complementar, não tenha vício de iniciativa e
esteja dentro da legalidade, vale mencionar o artigo 30 da Constituição Federal, que
define as competências dos municípios, ou seja, os poderes e responsabilidades
que a Constituição atribui aos municípios. Em resumo, os municípios podem legislar
sobre assuntos de interesse local, suplementar leis federais e estaduais, e instituir e
arrecadar seus próprios impostos, como vemos a seguir:
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Observa-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025-CMS, está em
conformidade com a Constituição Federal, sem violação de conteúdo material ou
vício de iniciativa.
Vale salientar, que Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025-CMS, tem amparo
no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Complementa;
são proposições que tem fim regular toda matéri
legislativa de competência da Câmara, sujeita à san
do Prefeito.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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Tm ESTADO DO AMAPÁ
IRA MUNICIPAL DE
GABINET! L DE SANTANA
E DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será:
a) Dos Vereadores.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025-CMS, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
lll- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA ITHIARA REIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025-CMS na
Integralidade!
Santana-AP, Jb de junho de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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