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materia nº 36/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nª 28/2025-PMS QUE ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 732/2006, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA MIGUEL PINHEIRO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9397

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
28/2025-CMS que ALTERA O ART. 8º DA LEI
Nº 732/2006, QUE DISPÕE SOBRE A
EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA
COMPANHIA DOCAS DE SANTANA - CDSA
MIGUEL PINHEIRO BORGES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo alterar o art. 8º da lei nº
732/2006, que dispõe sobre a empresa pública denominada Companhia Docas de
Santana - CDSA miguel pinheiro borges, e dá outras providências
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
$ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo Os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR, FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Il - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 28/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A Companhia Docas de Santana é uma empresa pública municipal, ou
seja, uma entidade integrante da administração indireta do Município, com
personalidade jurídica própria, criada por lei específica, conforme o disposto no art.
37, XIX da Constituição Federal.
Embora detenha autonomia administrativa e financeira, sua existência e
estrutura legal dependem de normas aprovadas pelo Legislativo municipal, sendo
possível sua regulamentação por leis ordinárias, respeitados os limites
constitucionais e legais.
Nos termos do art. 30, | da Constituição Federal, compete aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. A Câmara Municipal, por sua vez, detém
competência para produzir leis municipais, inclusive alterando normas já existentes.
Contudo, o art. 61, 81º, Il da Constituição Federal — aplicado de forma
subsidiária aos municípios — estabelece que são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo os projetos de lei que tratem de:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025 — CMS na
Integralidade. r
Santana-AP, / ] ) de junho de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

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