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materia nº 38/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2025-CMS QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL SINDICATO DOS PRODUTORES E BENEFICIADORES DOS PRODUTOS DA FLORESTA DO ESTADO DO AMAPÁ -SINDAÇAI.
native_id9407

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

[PR |
o
ESTADO DO AMAPA
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
m GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
27/2025-PMS que RECONHECE COMO
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
SINDICATO DOS PRODUTORES E
BENEFICIADORES DOS PRODUTOS DA
FLORESTA DO ESTADO DO AMAPÁ -
SINDAÇAI.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025-CMS, de
autoria do Legislativo Municipal, que reconhece como utilidade pública Municipal
sindicato dos produtores e beneficiadores dos produtos da floresta do estado do
amapá - SINDAÇAI.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do & 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação) a-matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
Digitalizado com CamScanner
” PRA
ESTADO DO AMAPA
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
ll - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025-CMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1998, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprio.
Para que o Projeto de Lei complementar, não tenha vício de iniciativa e
esteja dentro da legalidade, vale mencionar o artigo 30 da Constituição Federal, que
define as competências dos municípios, ou seja, os poderes e responsabilidades
que a Constituição atribui aos municípios. Em resumo, os municípios podem legislar
sobre assuntos de interesse local, suplementar leis federais e estaduais, e instituir e
arrecadar seus próprios impostos, como vemos a seguir:
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Observa-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025-CMS, está em
conformidade com a Constituição Federal, sem violação de conteúdo material ou
vício de iniciativa.
Vale salientar, que Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025-CMS, tem amparo
no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Complementar
são proposições que tem fim regular toda matéria
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO 1OSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
, . CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
es SABINETE DO VEREADOR LIGE JRINHO - DOMINGOS FARIAS
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção
do Prefeito.
Parágrafo único - à Iniciativa dos Projetos de Lei será:
a) Dos Vereadores.
não havendo
nº 27/2025-CMS, quanto à viabilidade
óbices, manifestamo-nos
Desse modo, ante todo o exposto,
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária
técnica do Projeto de Lei em análise.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar
que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
|ll - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Ds”
vo
VEREADORA ITHIARA MADÚREIRA - SOLID
MEMBRO
ARIEDADE
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
ITOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SAN
IN = CENTRO
RUA. UBALDO FIGUEIRA $/1
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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025-CMS na
Integralidade. /
Santana-AP, d ( 4) de junho de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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