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REQUERIMENTO Nº /2025 – CMS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana.
SOCORRO NOGUEIRA, Vereadora pelo Partido dos Trabalhadores - PT com assento nesta Casa de Leis, nos termos regimentais e após ouvido o soberano plenário, com cópias da presente proposição ao Excelentíssimo Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS e para ao Sr. AMARILSON DO AMARAL – Secretário Municipal de Educação – SEME.
REQUER O RECONHECIMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE IGARAPÉ DO LAGO COMO ESCOLA QUILOMBOLA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo garantir à comunidade tradicional do Igarapé do Lago, reconhecida como comunidade remanescente de quilombo, o direito ao acesso à educação específica, intercultural e bilíngue, valorizando sua história, identidade e modo de vida.
De acordo com o Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a oferta da educação escolar deve respeitar as peculiaridades da população quilombola, assegurando currículo e metodologias adequadas à sua realidade sociocultural.
O Decreto Federal nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, reforça a obrigação do Estado em assegurar políticas públicas diferenciadas às comunidades quilombolas, inclusive no campo da educação.
Além disso, o Parecer CNE/CEB nº 16/2012 e a Resolução CNE/CEB nº 8/2012 estabelecem diretrizes para a oferta da Educação Escolar Quilombola nas escolas das redes públicas, sendo o reconhecimento da escola como quilombola o primeiro passo para sua adequação às normativas e ao acesso a programas específicos de apoio e financiamento.
O reconhecimento oficial da referida escola como Escola Quilombola é fundamental para garantir:
Formação específica de professores;
Currículo contextualizado e voltado à realidade local;
Infraestrutura adequada e recursos pedagógicos específicos;
Acesso a programas do Governo Federal voltados à educação quilombola.
Dessa forma, este requerimento visa contribuir com a valorização e preservação da cultura afro-brasileira, promovendo a equidade no acesso à educação e o fortalecimento das identidades étnico-raciais em nosso município.
PALÁCIO Dr. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS - PLENÁRIO JOSÉ VICENTE MARQUES - EM 23 DE JUNHO DE 2025.
Ver. Socorro Nogueira – PT
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