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materia nº 39/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI N° 030/2025-PMS, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO (19 DE MAIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 030/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
030/2025-PMS, INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A
SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
LEITE MATERNO, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM
CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL DE
DOAÇÃO DE LEITE HUMANO (19 DE MAIO),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 030/2025 —
CMS, de autoria do Vereador Domingos Farias, que tem por objetivo INSTITUIR
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A SEMANA
MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA
MUNDIAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO (19 DE MAIO), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça
e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos
termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa
acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 030/2025-CMS
É o breve relatório.
Il - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 030/2025 — CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Domingos Farias, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo
municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 030/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
A proposta encontra amparo nos princípios constitucionais do direito à
saúde e à proteção da infância, conforme disposto nos artigos 196 e 227 da
Constituição Federal, que determinam a responsabilidade do poder público em
garantir ações que promovam a saúde materno-infantil.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não se
esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas mencionado
acima.
Além disso, a iniciativa está alinhada com a Lei Federal nº 11.265/2006,
que estabelece normas para a comercialização e incentivo ao aleitamento
materno, e promove campanhas de doação de leite humano. A Semana
Municipal de Doação de Leite Materno reforça políticas públicas já existentes,
incentivando a doação e conscientizando a população sobre a importância do
leite humano para recém-nascidos prematuros e em situação de vulnerabilidade.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 030/2025-CMS
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 030/2025 — CMS de autoria do Vereador Domingos
Farias.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
WI — VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA ABROVAÇÃO
VEREADOR
ATORA
(rnrestas )
PAS
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 030/2025-CMS
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APRO LAÇÃO do Projeto de Lei nº 030/2025 — CMS, quanto
à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 30 de maio 2025.
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