ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 029/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
029/2025-PMS, QUE DISPÕE SOBRE O
PRAZO MÁXIMO PARA REFAZIMENTO E
RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA APÓS INTERVENÇÕES DE
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 029/2025 —
CNS, de autoria do Vereador Rarison Santiago - SD, que tem por objetivo O
PRAZO MÁXIMO PARA REFAZIMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA APÓS
INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça
e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos
termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa
acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
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PROJETO DE LEI Nº 029/2025-CMS
Il - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 029/2025 — CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Rarison Santiago - SD, preliminarmente é
importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 029/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
O artigo 30, inciso |, da Constituição Federal confere aos municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A regulamentação
do prazo para recomposição da pavimentação após intervenções de empresas
prestadoras de serviços públicos se insere nesse contexto, garantindo a
preservação da infraestrutura urbana e a segurança viária.
Além disso, o artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece o
princípio da eficiência na administração pública. A definição de prazos para a
recomposição da pavimentação visa evitar transtornos à população, garantindo
que as vias públicas sejam restauradas em tempo hábil e de forma adequada.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não se
esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas mencionado
acima.
A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano,
prevê a necessidade de infraestrutura básica, incluindo pavimentação adequada
das vias públicas. O projeto de lei municipal complementa essa norma ao
estabelecer regras claras para a recomposição da pavimentação após
intervenções.
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PROJETO DE LEI Nº 029/2025-CMS
A deterioração prolongada das vias públicas pode gerar impactos
ambientais negativos, como aumento da poeira e dificuldades na drenagem
urbana. Além disso, a recomposição rápida da pavimentação contribui para a
mobilidade urbana, evitando congestionamentos e acidentes decorrentes de
buracos e irregularidades no asfalto.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 029/2025 — CMS de autoria do Vereador Rarison Santiago
-SD.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Il- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR J pray S-PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RE
VEREADOR DOMINGOS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
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VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
TUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
do Projeto de Lei nº 029/2025 — CMS, quanto
do Projeto de Lei em análise.
A COMISSÃO D
OPINA PELA
à viabilidade t
E CONSTI
UM
Santana-AP, 10 de junho 2025.
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