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materia nº 41/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI N° 032/2025-PMS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À PERMANÊNCIA DE UM ACOMPANHANTE PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9416

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

- ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 032/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
032/2025-PMS, QUE DISPÕE SOBRE O
DIREITO À PERMANÊNCIA DE UM
ACOMPANHANTE PARA PACIENTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -
TEA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E
PRIVADOS, UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO E DEMAIS UNIDADES DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 032/2025 —
CMS, de autoria do Vereador Rarison Santiago - SD, que tem por objetivo O
DIREITO À PERMANÊNCIA DE UM ACOMPANHANTE PARA PACIENTES
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM HOSPITAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DEMAIS
UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça
e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos
termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa
acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $ 1º
do art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 032/2025-CMS
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
Il- VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 032/2025 - CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Rarison Santiago - SD, preliminarmente é
importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 032/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
A Previsão na Lei Brasileira de Inclusão do artigo 22 da Lei nº
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) garante
o direito de acompanhante para pessoas com deficiência durante internações
hospitalares. O projeto municipal reforça essa garantia, assegurando sua
aplicação específica para pacientes autistas.
Além disso, a compatibilidade com Normas Federais, a Lei nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, reconhece o autismo como deficiência,
garantindo direitos fundamentais aos pacientes. O projeto de lei municipal
complementa essa norma ao regulamentar o direito ao acompanhante em
unidades de saúde locais.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não se
esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas mencionado
acima.
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. ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 032/2025-CMS
A presença de um acompanhante é essencial para o bem-estar dos
pacientes autistas, que podem apresentar dificuldades de comunicação e
interação social. A medida contribui para um atendimento mais humanizado e
eficaz, alinhando-se ao princípio da acessibilidade previsto no artigo 3º da Lei
Brasileira de Inclusão.
O artigo 30, inciso |, da Constituição Federal confere aos municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O projeto de lei trata
de uma questão de saúde pública e inclusão social, justificando sua pertinência
no âmbito municipal.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 032/2025 — CMS de autoria do Vereador Rarison Santiago
-SD.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREAD
is
A - SOLIDARIEDADE
VEREADOR DOMINGOS FARIA
MEMBRO
GOMES JUNIOR - PL
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 032/2025-CMS
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
 à ÃO, em reunião
ÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
40 do Projeto de Lei nº 032/2025 — CMS, quanto
ca do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 10 de junho 2025.
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