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ESTADO DO AMAPA
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 31/2025
— CMS que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
ATENÇÃO E PREVENÇÃO DE PESSOAS
COM CÂNCER NO ÂMBITO MUNICIPAL
DE SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 31/2025 —
CMS, de autoria da nobre Vereadora Ithiara Madureira - SOLIDARIEDADE, que tem
por objetivo a criação de políticas públicas para atenção e prevenção de pessoas
com câncer no âmbito do Município de Santana - AP e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
$ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do g1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório. o
O
Il - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 31/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
SANTANA - AP PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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&
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Nos termos do art. 30, | e Il, da Constituição Federal, compete aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. Especialmente no tocante à prevenção e
promoção da saúde, enquadra-se como matéria de interesse local, sendo legítima a
iniciativa do Legislativo Municipal.
A proposta encontra respaldo nos seguintes dispositivos constitucionais:
como art. 1º, III, Art. 6º e Art. 196 da CF/88 — Direito à saúde como direito social e
dever do Estado.
O projeto não cria despesas diretas, visto que as ações poderão ser
executadas em parceria com instituições públicas, privadas e organizações não
governamentais. Isso o torna compatível com os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), desde que respeitadas as diretrizes
orçamentárias e o planejamento municipal.
Deste modo, ante todo o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei Ordinária 31/2025 - CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto
de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos aspectos
financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento
dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira
e Controle e também Comissão de Saúde, Educação, Obras, Trabalho e de
Desenvolvimento Urbano para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo º
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
SANTANA - AP PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGFIRINHO - DOMINGOS FARIAS
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO — PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV- DECISÃO DA COMISSÃO
A
OPINA pela
viabilidade técnita do Projeto de Lei em análise.
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
do Projeto de Lei nº 31/2025 — CMS na quanto à
Santana-AP, ho de junho de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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