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materia nº 43/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 35/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O §2° DO ARTIGO 40, DA LEI N° 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL.
native_id9418

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº035/2025 -PMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI
Nº35/2025, DE AUTORIA DA DO PODER
EXECUTIVO, QUE ALTERA O 8 2º DO
ARTIGO 40, DA LEI 1.443, DE 142 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA PREVER A
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS
CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE POLÍTICA
CULTURAL.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o PROJETO DE LEI Nº35/2025, DE
AUTORIA DA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 40,
DA LEI 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA PREVER A
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS
CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça
e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos
termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa
acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do 81º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº035/2025 -PMS
É o breve relatório.
Il - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 035/2025 -PMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pela nobre mesa diretora, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo
municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 035/2025 -PMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não se
esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas mencionado
acima.
Neste sentido, temos o que determina o artigo 127, parágrafo único, “C”,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, assim vejamos:
Art. 127 - Projeto de Lei Ordinária e de Lei Complementar
são proposições que tem fim de regular matérias legislativa
de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será:
[..]
C) Do Prefeito
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo executivo municipal,
tendo em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República
Federativa do Brasil, na Lei Orgânica deste Município, e ademais no Regimento
interno desta Casa Legislativa.
pt
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q.
EXEs
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº035/2025 -PMS
Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
desta Proposta do Projeto de Lei nº 035/2025 -PMS, de autoria do executivo
municipal.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
Ill- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº035/2025 -PMS
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA do Projeto de Lei nº 035/2025 -PMS, quanto
à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 16 de junho de 2025
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[ol É
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº035/2025 -PMS
— 12025
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº
AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 40, DA LEI
1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA
PREVER A POSSIBILIDADE DE
PRORROGAÇÃO
MANDATO DOS
EXCEPCIONAL DO
CONSELHEIROS
MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL.
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
do Poder Executivo Municipal.
Altera o 8 2º DO ARTIGO 40 do projeto de resolução nº 035/2025 de 03 de junho
8 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Poliítica Cultural -CMPC que
representam a sociedade civil serão eleitos pelos respectivos segmentos, para
um mandato de 2 (dois) anos, renovável uma vez por igual período, conforme
regulamento; em caso exepcionais, devidamente justificado, o mandato dos
conselheiros poderá ser prorrogado até o limite de 60 dias, por decreto do chefe
Santana, 16 de junho de 2025.
o
ad
AUTORI
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
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