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materia nº 38/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE PROCESSOS E CRITÉRIOS TECNICOS PARA SELEÇÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA, DE ACORDO O ART. 206, Inc. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, § 1º, Inc. I DA LEI FEDERAL 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T09:01:37.358783-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
MENSAGEM Nº 20/2025 
– PMS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 
Com espeque no art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana, 
c/c o art. 30, I, CF/88, Precedido pelas honras de estilo, encaminho a Vossa 
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
n°_____/2025 
– PMS que “Dispõe sobre processos e critérios técnicos para seleção 
de gestor escolar da rede pública municipal de ensino de Santana, de acordo o art. 
206, inc. VI, da constituição federal e art. 14, § 1º, inc. I da lei federal 14.113/2020 e 
dá outras providências.
”
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente, 
Exmo.(s) Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de urgente e 
urgentíssima, o incluso projeto de lei que objetiva 
“Dispõe sobre processos e critérios 
técnicos para seleção de gestor escolar da rede pública municipal de ensino de 
Santana, de acordo o art. 206, inc. VI, da constituição federal e art. 14, § 1º, inc. I da 
lei federal 14.113/2020 e dá outras providências
.
”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer, no âmbito do 
Município de Santana, os processos e critérios técnicos para a seleção de Gestores 
Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, em conformidade com os princípios 
constitucionais da eficiência, impessoalidade, moralidade e, especialmente, da gestão 
democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI da Constituição Federal. 
A proposta atende, ainda, às exigências da Lei Federal nº 14.113/2020, que 
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação 
– FUNDEB, cuja complementação-VAAR 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9D3C-4032-523A-BD42 e informe o código 9D3C-4032-523A-BD42
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está condicionada à implementação de critérios técnicos de mérito e desempenho 
para o provimento de cargos de gestão escolar. 
Nesse sentido, a minuta estabelece procedimentos objetivos e 
transparentes, com etapas estruturadas para análise de currículo, entrevista com 
avaliação de competências e curso de formação específico. Tais mecanismos 
asseguram a seleção de profissionais qualificados, com perfil técnico e habilidades 
compatíveis com os desafios da gestão educacional contemporânea. 
A iniciativa também reforça as diretrizes do Plano Municipal de Educação 
de Santana (Lei nº 1.078/2015), em especial a Meta 19, que prevê a promoção da 
gestão democrática com base em mérito, desempenho e participação da comunidade 
escolar. 
Além disso, a proposta contempla dispositivos voltados ao 
acompanhamento, avaliação de desempenho e permanência no cargo comissionado, 
com base em indicadores educacionais e administrativos previamente definidos, o que 
assegura controle institucional e melhoria contínua da qualidade do ensino. 
Por fim, destaca-se que a aprovação da presente norma é condição 
indispensável para garantir o acesso do Município de Santana à complementação da 
União via VAAR, representando impacto positivo direto na manutenção e 
desenvolvimento da educação básica local. 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa 
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em 
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria 
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de 
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se 
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de 
urgência (urgentíssima). 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9D3C-4032-523A-BD42 e informe o código 9D3C-4032-523A-BD42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
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Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13 de junho de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 4 
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 13 DE JUNHO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE PROCESSOS E 
CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA SELEÇÃO 
DE GESTOR ESCOLAR DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
SANTANA, DE ACORDO O ART. 206, Inc. 
VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 
14, § 1º, Inc. I DA LEI FEDERAL 
14.113/2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTANA aprova e ele, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica do Município de 
Santana, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º A escolha de candidato para o provimento do cargo em comissão de Gestor 
Escolar Municipal dar-se-á por instrumento editalício público que definirá o andamento 
e regramento do processo seletivo por critérios técnicos de mérito e desempenho
com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários 
ao exercício do cargo. 
Parágrafo único. O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-à em 
etapas que avaliarão os candidatos perante os seguintes critérios: 
I 
– Avaliação de conhecimentos necessários a gestão de escola; 
II 
– Conhecimentos, habilidades e atitudes em prol de: 
a) Visão sistêmica; 
b) Senso ético; 
c) Liderança; 
d) Flexibilidade; 
e) Comunicação; 
f) Comprometimento; 
g) Proficiência Técnico e/ou Científica. 
III 
– Desempenho proficiente na análise de títulos e experiência profissional; 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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IV 
– Desempenho no curso oferecido pela rede municipal de ensino na área de 
gestão escolar. 
Art. 2º Cada seleção reger-se-á por edital, que especificará metodologias a serem 
utilizadas em cada etapa do processo. 
§ 1º O processo de seleção será efetuado por uma comissão de servidores
especificamente constituída com essa finalidade através de Portaria da Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 2º A comissão será constituída por: 
| 
- secretário (a) Municipal de Educação; 
II 
- assessor(a) Jurídico da SEME; 
lll 
- representante da Subsecretaria de Políticas Educacionais-SPE/SEME; 
lV - representante da Subsecretaria de Gestão e Planejamento 
– SGPLAN/SEME; 
V 
- coordenador(a) de Assuntos Educacionais 
– CAED; 
Vl - representante do Conselho Municipal de Educação - CMES; 
§ 3º A comissão será presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
§ 4º Não poderá integrar a Comissão: 
a) os professores que pretenderem a sua nomeação para gestão escolar; 
b) os profissionais com parentesco consanguíneo até terceiro grau com qualquer dos 
inscritos para cargo de gestão escolar.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação poderá, se assim desejar, contratar uma
equipe ou Instituição competente para desenvolver o processo de seleção de 
gestores. 
Art. 3º Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de 
Gestor Escolar, os profissionais de educação que comprovem ter: 
I 
- no mínimo, 2 (dois) anos de experiência, cumulativos ou não, em função de 
docência, gestor escolar, gestor adjunto ou coordenador pedagógico; 
II 
- habilitação em nível superior com licenciatura. 
Art. 4º É vedada a participação do candidato, que não apresentar certidão negativa 
de antecedentes cível e criminal expedida pelo órgão competente, e quando servidor 
público, não apresentar, também, certidão negativa de antecedentes disciplinar 
expedida pelo órgão competente no ato de inscrição. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Art. 5º O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em três etapas, a 
saber: 
I 
– primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, através de análise de 
Currículo e Documentos Comprobatórios; 
II 
– segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, por meio de Entrevista e 
Avaliação de Competências e Habilidades; 
III 
- terceira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, através de Curso de 
Formação de 40 horas ofertado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, 
caberá ao Prefeito a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em 
conformidade com o interesse da Administração. 
Art. 7º No ato da posse, o Gestor Escolar assinará termo de compromisso, o qual 
definirá as responsabilidades da função para um Mandato não superior a dois anos. 
Art. 8º Os aprovados no processo seletivo, para provimento do cargo comissionado 
de gestor(a) escolar, constituirão um banco de gestores escolares para Rede 
Municipal de Ensino. 
§ 1º Os cargos comissionados de gestor(a) escolar terão sua lotação definida de 
acordo com o perfil traçado na segunda etapa do processo seletivo, ficando a critério 
da Secretaria Municipal de Educação realizar a lotação (escola). 
§ 2º O processo que se refere este artigo dar-se-á para todas as escolas municipais, 
as quais estão divididas em: 
I 
- gestor Escolar - Nível III para as escolas com matrículas acima de 600 alunos; 
II 
- gestor Escolar - Nível II para as escolas com matrículas de 201 até 599 alunos; 
III 
- gestor Escolar - Nível I para as escolas com matrículas até 200 alunos. 
Art. 9º A gestão escolar será acompanhada e avaliada diretamente pelo Conselho 
Escolar e a Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenadoria de 
Assuntos Educacionais e do Departamento de Monitoramento e Acompanhamento da 
Gestão Escolar. 
Art. 10. O desempenho no cargo em comissão de gestor escolar será avaliado 
anualmente seguindo os critérios de mérito e desempenho, contidos no anexo I desta 
lei.
§ 1º Somente poderá permanecer no cargo em comissão de gestor escolar quem 
obtiver no mínimo 70% (setenta por cento) de aprovação na avaliação de desempenho 
conforme anexo I desta lei. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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§ 2º Somente serão considerados para efeito do cálculo da avaliação de desempenho 
do gestor escolar os critérios que as unidades de ensino podem desempenhar em 
suas atividades. 
§ 3º O Gestor escolar das unidades de ensino, sem a possibilidade de desempenhar 
em suas atividades algum critério do anexo I desta lei, será avaliado considerando os 
pontos máximos possíveis de avaliação na unidade escolar e os pontos obtidos, 
seguindo a mesma fórmula de cálculo para os demais gestores.
§ 4º Será considerado a maior nota em cada critério de pontuação do anexo I desta 
lei, para somatória dos pontos dos avaliados. 
§ 5º A atribuição de exoneração do cargo de gestor escolar é do chefe do Poder 
Executivo, uma vez que trata-se de cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração. 
Art. 11. Quanto a remuneração do gestor escolar será calculada de acordo com o 
nível da escola definido no artigo 8, § 2 desta Lei. 
Art. 12. Na hipótese de não haver candidato aprovado para o total de vagas oferecidas 
no Processo Seletivo, fica a cargo da Secretaria de Educação providenciar a 
nomeação de um gestor escolar, em caráter temporário, não podendo seu exercício 
ultrapassar a duração de 2 (dois) anos. 
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, em 13 de junho de 2025. 
 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Página 8 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
AVALIAÇÃO DO GESTOR ESCOLAR 
Unidade Escolar: 
Gestor: 
Período do mandato: ____/____/____ a ____/____/____ Data da Avaliação _____/_____/____ 
AVALIAÇÃO DE MERITO E DESEMPENHO DE GESTOR ESCOLAR (ENSINO FUNDAMENTAL) 
I - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES CONVOCADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO 
MÁXIMO 
PONTOS 
OBTIDOS 
1 
– 100% de participação 10
2 
– 81 a 99% de participação 8 
3 
– 51 a 80% de participação 5 
4 
– 50% de participação ou menos 0 
II - PARTICIPAÇÃO EM FORMAÇÕES PROMOVIDAS PELA SEME OU INDICADOS PELA SEME
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO 
MÁXIMO 
PONTOS 
OBTIDOS 
1 
– 100% de participação 10
2 
– 81 a 99% de participação 8 
3 
– 61 a 80% de participação 5 
4 
– 60% de participação ou menos 0 
III - PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS AVALIAÇÕES DO SAEV
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO 
MÁXIMO 
PONTOS 
OBTIDOS 
1 
– 100% de participação 10
2 
– 81 a 99% de participação 8 
3 
– 61 a 80% de participação 5 
4 
– 60% de participação ou menos 0 
IV - PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NA AVALIAÇÃO DO SISPAEAP
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO 
MÁXIMO 
PONTOS 
OBTIDOS 
1 
– 100% de participação 10
2 
– 81 a 99% de participação 8 
3 
– 61 a 80% de participação 5 
4 
– 60% de participação ou menos 0 
IV - PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NA AVALIAÇÃO DE FLUÊNCIA DA PARC
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO 
MÁXIMO 
PONTOS 
OBTIDOS 
1 
– 100% de participação 10
2 
– 81 a 99% de participação 8 
3 
– 61 a 80% de participação 5 
4 
– 60% de participação ou menos 0 
V 
– INDICADORES DE APRENDIZAGEM - SAEV
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO 
MÁXIMO 
PONTOS 
OBTIDOS 
1 
– 81 a 100% dos alunos classificados no nível desejável aprendizagem (1º ao 
5º ano) 
10
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9D3C-4032-523A-BD42 e informe o código 9D3C-4032-523A-BD42
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GABINETE DO PREFEITO
Página 9 
2 
– 61 a 80% dos alunos classificados no nível desejável aprendizagem (1º ao 
5º ano) 
8 
3 
– 41 a 60% dos alunos classificados no nível desejável aprendizagem (1º ao 
5º ano) 
5 
4 
– 40% dos alunos classificados no nível desejável aprendizagem (1º ao 5º 
ano)
0 
VI 
– INDICADORES DE APRENDIZAGEM - PARC
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO 
MÁXIMO 
PONTOS 
OBTIDOS 
1 
– 100% de participação 10
2 
– 81 a 99% de participação 8 
3 
– 61 a 80% de participação 5 
4 
– 60% de participação ou menos 0 
VII 
– INDICADORES DE GESTÃO ADIMINISTRATIVA
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO 
MÁXIMO 
PONTOS 
OBTIDOS 
1 
– Regimento Escolar 10
2 
– Projeto Político Pedagógico 10
3 
– Plano de Desenvolvimento Escolar 
– PDE (Criação e implementação) 10
4 
– Sistemas Implementados e atualizados na Escola (PROESC, CENSO, 
PRESENÇA, SAEV, PARC, CAED) 
10
5- Reconhecimento da Escola junto ao Conselho Municipal de Educação 10
6 
– Regularização e autorização de funcionamento da Escola 10
VII 
– INDICADORES DE GESTÃO PEDAGÓGICA 
– IMPLEMENTAÇÃO DO 
PLANEJAMENTO SEMANAL NA ESCOLA
1 
– 100% de encontros semanais 10
2 
– 81 a 99% de encontros semanais 8 
3 
– 61 a 80% de encontros semanais 5 
4 
– 60% ou menos de encontros semanais 0 
VII 
– INDICADORES DE GESTÃO PEDAGÓGICA 
– PARTICIPAÇÃO DOS 
PROFESSORES NAS FORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
1 
– 100% de participação dos professores 10
2 
– 81 a 99% de participação dos professores 8 
3 
– 61 a 80% de participação dos professores 5 
4 
– 60% de participação ou menos dos professores 0 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9D3C-4032-523A-BD42 e informe o código 9D3C-4032-523A-BD42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 10
ANEXO I 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
AVALIAÇÃO DO GESTOR ESCOLAR DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
Unidade Escolar: 
Gestor: 
Período do mandato: ____/____/____ a ____/____/____ Data da Avaliação _____/_____/____ 
AVALIAÇÃO DE MERITO E DESEMPENHO DE GESTOR ESCOLAR (ENSINO FUNDAMENTAL) 
I - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES CONVOCADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 
1 
– 100% de participação 10
2 
– 81 a 99% de participação 8 
3 
– 51 a 80% de participação 5 
4 
– 50% de participação ou menos 0 
II - PARTICIPAÇÃO EM FORMAÇÕES PROMOVIDAS PELA SEME OU INDICADOS PELA SEME
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 
1 
– 100% de participação 10
2 
– 81 a 99% de participação 8 
3 
– 61 a 80% de participação 5 
4 
– 60% de participação ou menos 0 
III 
– INDICADORES DE FREQUÊNCIA 
– FREQUÊNCIA DOS ALUNOS
MATERNAL 
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 
1 
– 100% de frequência 10
 2 
– 81 a 99% de frequência 8 
3 
– 61 a 80% de frequência 5 
4 
– 60% de frequência ou menos 0 
1º PERÍODO 
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 
1 
– 100% de frequência 10
2 
– 81 a 99% de frequência 8 
3 
– 61 a 80% de frequência 5 
4 
– 60% de frequência ou menos 0 
2º PERÍODO
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 
1 
– 100% de frequência 10
2 
– 81 a 99% de frequência 8 
3 
– 61 a 80% de frequência 5 
4 
– 60% de frequência ou menos 0 
III 
– INDICADORES DE APRENDIZAGEM 
– AVALIAÇÃO EXTERNA 2º PERÍODO
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 
1 
– 81 a 100% dos alunos que consolidaram o perfil 
de saída. 
10
2 
– 61 a 80% dos alunos que consolidaram o perfil 
de saída. 
8 
3 
– 41 a 60% dos alunos que consolidaram o perfil 
de saída. 
5 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 11
4 
– 40% dos alunos que consolidaram o perfil de 
saída dos alunos que consolidaram o perfil de saída 
dos alunos que consolidaram o perfil de saída 
0 
VI 
– INDICADORES DE PARTICIPAÇÃO - AVALIAÇÃO EXTERNA 2º PERÍODO
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 
1 
– 100% de participação 10
2 
– 81 a 99% de participação 8 
3 
– 61 a 80% de participação 5 
4 
– 60% de participação ou menos 0 
VII 
– INDICADORES DE GESTÃO 
ADIMINISTRATIVA
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 
1 
– Regimento Escolar 10
2 
– Projeto Político Pedagógico 10
3 
– Plano de Desenvolvimento Escolar 
– PDE 
(Criação e implementação) 
10
4 
– Sistemas Implementados e atualizados na 
Escola (PROESC, CENSO, PRESENÇA) 
10
5- Reconhecimento da Escola junto ao Conselho 
Municipal de Educação 
10
6 
– Regularização e autorização de funcionamento 
da Escola 
10
VII 
– INDICADORES DE GESTÃO PEDAGÓGICA 
– IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO 
SEMANAL NA ESCOLA
1 
– 100% de encontros semanais 10
2 
– 81 a 99% de encontros semanais 8 
3 
– 61 a 80% de encontros semanais 5 
4 
– 60% ou menos de encontros semanais 0 
VII 
– INDICADORES DE GESTÃO PEDAGÓGICA 
– PARTICIPAÇÃO DOS PROFESSORES NAS 
FORMAÇÕES OFERECIDAS PELA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1 
– 100% de participação dos professores 10
2 
– 81 a 99% de participação dos professores 8 
3 
– 61 a 80% de participação dos professores 5 
4 
– 60% de participação ou menos dos professores 0 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/9D3C-4032-523A-BD42 e informe o código 9D3C-4032-523A-BD42
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D3C-4032-523A-BD42
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/06/2025 17:26:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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