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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS,
ALTERA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
045/2024 E REAJUSTA EM 4,48% O VENCIMENTO
DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICIPIO DE
SANTANA-AP E DAS OUTRAS PROVODÊNCIAS. EM
DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO.
.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar o projeto de lei que altera o art.
25 da lei complementar nº 045/2024 e reajusta em 4,48% o vencimento dos
servidores da saúde no Município de Santana-AP e das outras providências.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 4 (quatro) artigos e
anexos.
O projeto do poder executivo propõe:
1. Reajuste de 4,84% nos vencimentos dos servidores da saúde (exceto
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias).
2. Aumento da Gratificação de Atividade em Saúde (GAS) de 5% para 10%
do vencimento base.
3. Incorporação da Gratificação Especial de Produtividade (GEP) ao
vencimento base, com valores diferenciados por nível de escolaridade.
4. Aumento da Gratificação Indenizatória de Atividade de Campo (GIAC)
para 15% (para ACS e ACE).
A justificativa baseia-se na valorização dos profissionais da saúde e na
adequação socioeconômica, alinhada aos princípios constitucionais e à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
II- DA ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA
1. Impacto Orçamentário
Custo Anual Adicional: R$ 1.513.706,27 (conforme estudo da SEMPLA).
Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL): 0,79% em 2025, elevando
a despesa com pessoal para 59,11% da RCL (próximo ao limite de 60% da LRF).
Fonte de Recursos: Recursos próprios municipais, com reforço de repasses
federais (devido ao IVS 0,4, que garante acréscimos nos repasses da saúde).
2. Compatibilidade com a LRF
Art. 17 da LC 101/2000: O estudo de impacto atesta a adequação
orçamentária e financeira, com declaração do ordenador de despesas (Secretário
de Saúde).
Riscos:
- O município já opera com 58,31% da RCL em despesa de pessoal. O
acréscimo aproxima-se do limite legal (60%).
- Dependência de repasses federais para custear a folha (51,93% do
orçamento da saúde já é destinado a pessoal).
3. Sustentabilidade Fiscal
Medidas Compensatórias: O Executivo afirma adotar políticas de
incremento de receita (SEMFAZ), mas não detalha ações concretas.
Projeções: O impacto cresce para 1,43% da RCL em 2026 e 2027, exigindo
planejamento de longo prazo.
III – LEGALIDADE E MERITO
1. Conformidade Legal
Art. 37, X, CF/88: Reajuste anual compatível com a valorização do servidor.
Art. 39, §3º, CF/88: Justificativa de melhoria da eficiência do serviço
público.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
LC 045/2024: Alteração do artigo 25 está dentro da competência municipal.
2. Mérito
Benefícios:
Equiparação salarial frente à inflação.
Incentivo à permanência de profissionais na saúde pública.
Contrapontos:
Concentração de gastos em pessoal pode limitar investimentos em outras
áreas da saúde (ex.: medicamentos, infraestrutura).
IV. RECOMENDAÇÕES
1. Aprovação com Ressalvas:
Condicionar a implementação à comprovação mensal do cumprimento do
limite da LRF (59,11% da RCL).
Solicitar ao Executivo plano detalhado de compensação fiscal (ex.:
aumento de arrecadação, redução de despesas discricionárias).
2. Priorizar Tramitação em Regime de Urgência:
Justificado pelo impacto social e pela necessidade de atualização imediata
dos vencimentos.
3. Monitoramento:
Acompanhamento trimestral pela Comissão de Orçamento para verificar
adimplência com a LRF.
V – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº xx/2025, desde que vincule às salvaguardas propostas devendo
o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para a sua
aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
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Comissão de Finanças e Orçamento, 10 de junho de 2025.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
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Vereador Bruno Alves Brandão – PL
RELATOR
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Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
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Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
__________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL
RELATOR
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Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
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Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
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