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materia nº 45/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08-2025, ALTERA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2024 E REAJUSTA EM 4,84% O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICIPIO DE SANTANA-AP E DAS OUTRAS PROVODÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
ALTERA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
045/2024 E REAJUSTA EM 4,48% O VENCIMENTO 
DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICIPIO DE 
SANTANA-AP E DAS OUTRAS PROVODÊNCIAS. EM 
DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO.
.
I – RELATÓRIO 
O presente parecer tem por objeto analisar o projeto de lei que altera o art. 
25 da lei complementar nº 045/2024 e reajusta em 4,48% o vencimento dos 
servidores da saúde no Município de Santana-AP e das outras providências.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 4 (quatro) artigos e 
anexos. 
O projeto do poder executivo propõe:
1. Reajuste de 4,84% nos vencimentos dos servidores da saúde (exceto 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias). 
2. Aumento da Gratificação de Atividade em Saúde (GAS) de 5% para 10% 
do vencimento base. 
3. Incorporação da Gratificação Especial de Produtividade (GEP) ao 
vencimento base, com valores diferenciados por nível de escolaridade. 
4. Aumento da Gratificação Indenizatória de Atividade de Campo (GIAC) 
para 15% (para ACS e ACE). 
A justificativa baseia-se na valorização dos profissionais da saúde e na 
adequação socioeconômica, alinhada aos princípios constitucionais e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
II- DA ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA
1. Impacto Orçamentário 
Custo Anual Adicional: R$ 1.513.706,27 (conforme estudo da SEMPLA). 
Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL): 0,79% em 2025, elevando 
a despesa com pessoal para 59,11% da RCL (próximo ao limite de 60% da LRF). 
Fonte de Recursos: Recursos próprios municipais, com reforço de repasses 
federais (devido ao IVS 0,4, que garante acréscimos nos repasses da saúde). 
2. Compatibilidade com a LRF 
Art. 17 da LC 101/2000: O estudo de impacto atesta a adequação 
orçamentária e financeira, com declaração do ordenador de despesas (Secretário 
de Saúde). 
Riscos: 
 - O município já opera com 58,31% da RCL em despesa de pessoal. O 
acréscimo aproxima-se do limite legal (60%). 
 - Dependência de repasses federais para custear a folha (51,93% do 
orçamento da saúde já é destinado a pessoal). 
3. Sustentabilidade Fiscal 
Medidas Compensatórias: O Executivo afirma adotar políticas de 
incremento de receita (SEMFAZ), mas não detalha ações concretas. 
Projeções: O impacto cresce para 1,43% da RCL em 2026 e 2027, exigindo 
planejamento de longo prazo. 
III – LEGALIDADE E MERITO 
1. Conformidade Legal 
Art. 37, X, CF/88: Reajuste anual compatível com a valorização do servidor. 
Art. 39, §3º, CF/88: Justificativa de melhoria da eficiência do serviço 
público. 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
LC 045/2024: Alteração do artigo 25 está dentro da competência municipal. 
2. Mérito
Benefícios:
Equiparação salarial frente à inflação. 
 Incentivo à permanência de profissionais na saúde pública. 
Contrapontos: 
Concentração de gastos em pessoal pode limitar investimentos em outras 
áreas da saúde (ex.: medicamentos, infraestrutura). 
IV. RECOMENDAÇÕES
1. Aprovação com Ressalvas: 
 Condicionar a implementação à comprovação mensal do cumprimento do 
limite da LRF (59,11% da RCL). 
 Solicitar ao Executivo plano detalhado de compensação fiscal (ex.: 
aumento de arrecadação, redução de despesas discricionárias). 
 2. Priorizar Tramitação em Regime de Urgência: 
Justificado pelo impacto social e pela necessidade de atualização imediata 
dos vencimentos. 
3. Monitoramento: 
Acompanhamento trimestral pela Comissão de Orçamento para verificar 
adimplência com a LRF. 
V – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência 
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº xx/2025, desde que vincule às salvaguardas propostas devendo 
o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para a sua 
aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Comissão de Finanças e Orçamento, 10 de junho de 2025.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
_________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL
RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
__________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL 
RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
__________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO

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