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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO ELMA GARCIA - MDB
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
REQUERIMENTO Nº................../2025 -CMS
ELMA GARCIA, vereadora do município de Santana, integrante do Partido Movimento
Democrático Brasileiro - MDB, vem SOLICITAR a Mesa Diretora, dentro dos termos
regimentais e ouvido o soberano Plenário, com base no que preceitua o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santana e as necessidades de aprimoramento das práticas
legislativas desta Casa, requerer, por meio deste, a CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE
ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, conforme as disposições abaixo.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Comissão de Ética é de extrema importância para
garantir a transparência, a moralidade e a boa convivência entre os membros desta Casa
Legislativa.
A Comissão de Ética terá como missão principal analisar e orientar a
conduta dos vereadores, assegurando que os princípios de ética, respeito e
responsabilidade sejam seguidos em todas as ações e comportamentos dos membros desta
Casa.
A comissão será responsável pela análise de casos que envolvam
violações de normas de conduta e ética dos vereadores, propondo as devidas correções e,
se necessário, encaminhamentos para os órgãos competentes. Além disso, a comissão
pode atuar preventivamente, oferecendo orientações e diretrizes sobre boas práticas
parlamentares.
A criação da Comissão de Ética contribuirá para fortalecer a confiança da
população nas instituições públicas, promovendo um ambiente de transparência e respeito
mútuo, tanto entre os vereadores quanto em relação à sociedade.
Proposta de Composição e Competência da Comissão de Ética:
1. Composição:
A Comissão de Ética será composta por 3 (três) vereadores, eleitos por
seus pares, de forma que todos os partidos e blocos políticos da Casa sejam
representados.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO ELMA GARCIA - MDB
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
2. Competência:
Analisar e deliberar sobre as infrações éticas cometidas pelos vereadores.
Propor medidas corretivas e, quando necessário, encaminhar o caso à
Procuradoria Legislativa ou outros órgãos competentes.
Elaborar e divulgar diretrizes de conduta e boas práticas parlamentares.
Promover a conscientização sobre a importância da ética na política,
realizando seminários, palestras e outras atividades educativas.
Nestes termos,
Solicito aprovação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE
MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP,
25 DE JUNHO DE 2025.
_______________________________________________
ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO
Vereadora - MDB
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