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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Cc Ad
GABINETE DO PREFEITO s
MENSAGEM Nº 21/2025-PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
ne /2025 — PMS, que "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE BARES, CASAS NOTURNAS. EVENTOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA,
COMÉRCIO AMBULANTES, POSTOS DE COMBUSTÍVEL, AGÊNCIA DE VIAGEM E
AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE PRODUÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A
POLUIÇÃO SONORA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
aa RA MUNICIPAL DE SANTA! o)
Exmo. Senhor Presidente. tire é ds
Exmo.(s) Senhores Vereadores. à au time pemaç
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei no qual
objetiva a regulação do horário de funcionamento de bares, outros estabelecimentos e
condições básicas contra a poluição sonora, para que o mesmo seja apreciado e
aprovado pelos Senhores Vereadores.
A questão referente ao horário de funcionamento das atividades
empresariais, tema previamente abordado no memorando 13.787/2023 e 12.308/2024.
Destacamos que a necessidade de definição dos horários de funcionamento nos
alvarás expedidos por esta secretaria foi evidenciada por uma contribuinte que
compareceu à Central de Atendimento ao Contribuinte. A referida contribuinte solicitou
informações sobre o horário de funcionamento presente no Alvará de Localização e
Funcionamento tendo como atividade Bares e outros estabelecimentos especializados
em servir bebidas, com entretenimento. Restaurantes e similares, uma vez que vem
sendo cobrada pelo órgão fiscalizador POLICIA CIVIL.
Considerando que o último decreto que tratava dos horários de
funcionamento venceu com o término da pandemia de Covid-19, reforçamos a
relevância de estabelecer diretrizes claras e atualizadas nesse sentido. A definição dos
horários de funcionamento não apenas proporciona segurança jurídica aos
estabelecimentos comerciais, mas também atende às necessidades e demandas dos
contribuintes e da população em geral.
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Fis: dO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
O município de Santana vem desenvolvendo o turístico de entretenimento
sendo de extrema valia, onde se vê um crescimento fora do padrão se comparado a
qualquer outra cidade do interior do Estado do Amapá/AP.
Ocorre que nos dias de hoje, o município como Santana, onde muitos
pretendem investir no turismo e entretenimento, ainda não se dispõe de uma legislação
que regulamente o horário de funcionamento das casas noturnas, bares e de eventos
diurnos em nosso município de forma a alavancar o surgimento de empresas e de
empreendedores, desta forma propõe-se a seguinte legislação com o intuito de garantir
o funcionamento destes modais.
É salutar que por muito tempo, o município tenda perdido receitas por não
apresentar vantagens aos empresários, com a crescente taxa de habitação da região,
modernidade, investimentos públicos e privados, o município se vivencia a vanguarda
para o empreendedorismo, foi necessário que se adequassem a área a determinadas
normas, tendo em vista a alteração do plano diretor em curso.
Contudo, Santana/AP, deixou de ser polo atrativo com o fechamento de
bares, e do desabamento do porto tendo queda na arrecadação, mas que na atualidade
vem crescendo o número de empreendimento e consequentemente melhora da
economia.
Observa-se também que nosso município possui potencial para retornar aos
tempos áureos, porém acredita-se que para que isto possa ocorrer de forma
simultânea, deve-se entender a demanda comercial, e o poder público deve produzir
normas que protejam algumas destas instituições de seu próprio agente fiscalizador.
É o turismo de entretenimento que movimenta a economia da cidade, que
gera emprego para cidadãos que aqui vivem, que transforma e abastece a construção
civil, o comércio. Portanto deve o poder público, seja ele com força de polícia ou os
próprios legisladores e executores das normas municipais que, se devidamente
cadastrados e regularmente dentro das normas de zoneabilidade e de tratamento
acústico, as casas noturnas e bares são propulsores da economia local, espelhando-se
em todos os setores produtivos da cidade.
Desta forma acredita-se ser este um marco, não restritivo, contudo,
permissivo para aqueles que dentro dos trâmites e normas legais, exercem seu
empreendedorismo e de certa forma uma função social no município.
Por estes motivos elencados, acredita-se ser a presente de extrema valia e
desta forma conclama-se os nobres pares edis a APROVAREM a mesma e desta
forma, criarmos medidas eficazes de valorizar e de alavancar o turismo de
entretenimento no município.
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GABINETE DO PREFEITO
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera
a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral em caráter de urgência.
Por fim, renovo os votos ds elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 25 de junho de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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FA
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Fis: Mo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N e
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PROJETO DE LEI Nº + DE 25 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DE BARES, CASAS
NOTURNAS, EVENTOS, LOJAS DE
CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO AMBULANTES,
POSTOS DE COMBUSTÍVEL, AGÊNCIA DE
VIAGEM E AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE
PRODUÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A
POLUIÇÃO SONORA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA aprova e ele, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica do Município de
Santana, sanciona a seguinte lei:
TÍTULO 1
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º Ficam instituídas no Município de Santana as condições básicas de proteção da
coletividade contra a poluição sonora e horário de funcionamento de bares, boates,
comércio ambulantes, postos, bares, agências de viagens, lojas de conveniências, na
forma desta Lei.
Art. 2º Para fins de aplicação da presente Lei, considera-se:
| - período diurno (PD) - o tempo compreendido entre 7 e 22 horas do mesmo dia,
exceto os domingos e feriados constantes do calendário oficial do Município, quando
este período será entre 8 e 22 horas;
Il - período noturno (PN) - o horário complementar ao período diurno, sendo o tempo
compreendido entre 22 horas de um dia e 7 horas do dia seguinte, respeitando a
ressalva de domingos e feriados;
Ill - som - fenômeno físico capaz de produzir a sensação auditiva no homem;
IV - ruído - todo som que gera ou possa gerar incômodo;
V - ruído de fundo - todo e qualquer ruído proveniente de uma ou mais fontes sonoras,
que esteja sendo captado durante o período de medições e que não seja proveniente
da fonte objeto das medições;
VI - decibel (dB) - escala de indicação de nível de pressão sonora;
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Fis.: ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA a /
GABINETE DO PREFEITO Pci
VII - dB(A) - escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de
ponderação "A";
VI - dB(L) - escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de
ponderação linear;
IX - poluição sonora - qualquer alteração adversa das características do meio ambiente
causada por som ou ruído e que, direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à
segurança ou ao bem-estar da coletividade e/ou transgrida as disposições fixadas nesta
Lei.
Art. 3º A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais, religiosas ou recreativas, e outros, obedecerá aos padrões, critérios
e diretrizes estabelecidos por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual
aplicáveis.
TÍTULO Il
DOS NÍVEIS MÁXIMOS PERMISSÍVEIS E DOS MÉTODOS DE MEDIÇÃO DE SONS
E RUÍDOS
Art. 4º As atividades deverão obedecer aos níveis máximos de sons e ruídos
preconizados pela NBR 10.151, conforme estabelecido na tabela | do Anexo, de acordo
com os períodos e as zonas em que se divide o Município.
$ 1º Para as nomenclaturas de zoneamento municipal não constantes da tabela | do
Anexo adotar-se-ão os níveis de sons e ruídos por similaridade de usos e/ou tipos de
edificações, a critério do órgão competente.
$ 2º Quando a fonte produtora de ruído e o local onde se percebe o incômodo se
localizarem em diferentes zonas, serão considerados os limites estabelecidos para a
zona onde se percebe o incômodo.
Art. 5º O procedimento de medição dos níveis de pressão sonora será executado de
acordo com a NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no
que couber, com a utilização de medidores de nível de pressão sonora do Tipo 0, 1 ou
2 conforme as especificações das normas IEC 60.651 - Classe 1 ou 2, norma IEC
61.672 ou de outra classificação que possa surgir após a edição desta Lei e cuja
normatização seja formalmente admitida pela ABNT.
$ 1º Os medidores de nível de pressão sonora e seus respectivos calibradores
acústicos serão calibrados em laboratório acreditado no âmbito da Rede Brasileira de
Calibração - RBC ou do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO, nos prazos estabelecidos na NBR 10.151 - ABNT, ou a cada dois anos, em
caso de omissão da norma.
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cá
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
8 2º A medição de sons e ruídos será realizada a partir de um metro e cinquenta
centímetros da divisa do imóvel onde se encontra a fonte, respeitando-se o
estabelecido pelo caput deste artigo.
8 3º O microfone do aparelho medidor de nível de pressão sonora deverá ficar afastado,
no mínimo, um metro e cinquenta centímetros de quaisquer obstáculos e um metro e
vinte centímetros do solo, bem como guarnecido de telaffiltro de vento, quando
necessário, a critério do órgão competente.
Art. 6º O uso de explosivos em desmontes de rochas e obras em geral deverá
obedecer aos critérios na NBR-9653 e NBR-7497 da ABNT, ou das que lhe sucederem.
8 1º Para utilização de explosivos em pedreiras, o horário permitido deverá ser o de 10
às 17 horas, nos dias úteis.
5 2º Para a utilização de explosivos em obras civis em geral, o horário permitido será o
compreendido entre 10 e 15 horas, nos dias úteis.
TÍTULO IN
DA ADEQUAÇÃO SONORA
Art. 7º Deverão dispor de proteção, instalação ou meios adequados ao isolamento
acústico, que não permitam a propagação de sons e ruídos para o exterior, acima do
permitido, devendo esta restrição constar no alvará de licença para estabelecimento:
| - os estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos, religiosos,
industriais, comerciais ou de prestação de serviços, geradores de sons e ruídos;
Il - toda e qualquer instalação de máquinas ou equipamentos;
HI - os estabelecimentos com a atividade de música ao vivo e/ou mecânica;
IV - os locais tais como canis, granjas, clínicas veterinárias e congêneres, onde haja
atividade econômica.
Art. 8º Nos estabelecimentos com atividade de venda de discos e nos de gravação de
som, tanto a audição quanto a gravação serão feitas em cabine especial, cujo
isolamento acústico impeça a propagação de sons para fora do local em que são
produzidos, ou mediante o emprego de aparelhagem de uso individual (fones).
Parágrafo Único. São vedadas, em ambas as hipóteses, ligações com amplificadores
ou alto-falantes que propaguem som para o ambiente externo, devendo esta restrição
constar dos respectivos alvarás de licença para estabelecimento.
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e: N
na 7-4 AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA di /
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO IV
DAS PERMISSÕES
Art. 9º Serão permitidos, independentemente dos níveis emitidos, os ruídos e sons que
provenham de:
| - exibições de escolas de samba e de entidades similares de música de expressão
popular, em desfiles oficiais, em locais e horários autorizados pelo órgão competente;
H - sinos e carrilhões acústicos de igrejas e templos, respeitado o horário entre 8 e 18
horas, exceto nas datas religiosas de expressão popular, quando será livre o horário;
HI - cravação de estacas à percussão e máquinas ou equipamentos utilizados em obras
públicas ou privadas, desde que não passíveis de confinamento, atendidas as medidas
de controle de ruídos, seja na fonte ou na trajetória, nos dias úteis, e observada a
melhor tecnologia disponível, respeitado o horário entre 10 e 17 horas, nos dias úteis;
IV - eventos socioculturais ou recreativos e festas folclóricas, de caráter coletivo ou
comunitário, em logradouros ou áreas públicas autorizados pelo órgão competente. que
definirá a data, a duração, o local e o horário máximo para o término, justificando no ato
administrativo as decisões tomadas;
V — propaganda eleitoral com uso de instrumentos eletroeletrônicos, respeitados o
horário compreendido entre 8 e 18 horas e a legislação eleitoral pertinente;
VI - passeatas, comícios, manifestações públicas ou campanhas de utilidade pública,
respeitados o horário compreendido entre 9 e 22 horas e a legislação eleitoral
pertinente;
VII - procissões ou cortejos de grupos religiosos em logradouros públicos, autorizados
pelo órgão competente, por 24h;
VIII - máquinas, equipamentos ou explosivos utilizados em obras de caráter
emergencial, por razão de segurança pública, a ser justificada pelo órgão responsável
pelo serviço;
Art. 10 Os ruídos e sons que provenham de alarmes em imóveis e as sirenes, ou
aparelhos semelhantes, que assinalem o início ou o fim de jornadas de trabalho ou de
períodos de aula nas escolas serão permitidos desde que, predominantemente graves,
respeitado o limite máximo de 70 dB.
Art. 11 Os ruídos e sons que provenham de cerimônias, missas, reuniões, cultos e
sessões religiosas no interior dos respectivos recintos serão permitidos em qualquer
área de zoneamento, desde que seja respeitado o limite máximo de 75dB, medidos na
curva "a" do decibelímetro, exclusivamente no período diumo.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 O disposto no artigo anterior, estender-se-á da mesma forma aos parques de
diversões ou temáticos, casa de espetáculos, bares e restaurantes com apresentação
de música ao vivo ou mecânica, clubes e associações desportivas, estádios, academias
de ginástica com ambiente fechado onde ocorram eventos esportivos, artísticos ou
religiosos.
TÍTULO V A
DAS PENALIDADES E SUAS APLICAÇÕES
Art. 13 Verificada a existência de infração, será feita uma advertência e em caso de
reincidência serão aplicadas as seguintes penalidades:
| - multas: quando constatada a emissão de som e ruídos acima dos níveis permitidos
por esta Lei, podendo ser diárias, a critério da autoridade fiscalizadora;
H - intimação: o infrator será intimado a cessar a emissão de som e ruído ou a adequá-
la aos níveis permitidos por esta Lei, no prazo a ser estipulado pela autoridade
fiscalizadora, que poderá ser no máximo de trinta dias, prorrogáveis por até mais
sessenta dias, quando as fontes geradoras de sons e ruídos forem consideradas, pelo
órgão competente. de difícil substituição ou acondicionamento acústico, desde que
sejam tomadas medidas emergenciais para redução do som e ruído emitidos;
HI - interdição parcial da atividade: será interditada a fonte produtora de som e/ou ruído
quando, após a aplicação de três multas, persistir o fato gerador da intimação até o
efetivo cumprimento da mesma;
IV - interdição total da atividade: será interditado temporariamente o estabelecimento,
mediante lacre de seus acessos, quando, após a aplicação de três multas e a interdição
parcial da atividade, persistir o fato gerador da intimação até o efetivo cumprimento da
mesma;
V - apreensão da fonte produtora de som e ruído: poderá ocorrer nos casos em que a
intimação, multa e interdição parcial ou total da atividade forem inócuas para fazer
cessar o som e/ou ruído;
VI - cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento: no caso de descumprimento
a interdição administrativa, o estabelecimento poderá ter sua licença de funcionamento
cassada.
$ 1º O valor das multas poderá variar o equivalente a R$200,00 (duzentos reais) e
R$2.000,00 (dois mil reais), segundo a tabela abaixo:
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RE Assinado par 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Fis. À
t)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Ass.:
GABINETE DO PREFEITO é
Nível excedente de som e ruído em | Valor da Multa
relação ao máximo permitido pelo
zoneamento
Reais
Até dez dBA Duzentos
Acima de dez até quinze dBA Trezentos
Acima de quinze até vinte dBA Quatrocentos
Acima de vinte até vinte e cinco dBA Quinhentos
Acima de vinte e cinco até trinta dBA Seiscentos
' Acima detrintaatétrintae cinco dBA | Setecentos
Acima de trinta e cinco dBA | Dois mil reais = |
$ 2º O valor da multa poderá ser reduzido em até noventa por cento quando o infrator
comparecer ao órgão fiscalizador no prazo máximo de setenta e duas horas após a
intimação, comprometer-se a fazer cessar a emissão de som e/ou ruído, ou a adequá-la
aos níveis permitidos por esta Lei, e a pagar a multa no prazo estabelecido.
$ 3º Em casos de reincidência, o infrator perderá o direito à redução da multa, prevista
nas condições do $2º, que será aplicada em dobro ou de acordo com a tabela do $1º, o
que for de maior valor, respeitado o limite máximo da mesma tabela,
$ 4º As multas serão lavradas em nome do estabelecimento quando ele for legalizado
junto ao Município e em nome do responsável ou proprietário quando se tratar de
estabelecimentos informais.
$ 5º A devolução da fonte produtora de som apreendida dar-se-á mediante constatação
de adequação aos níveis permitidos por esta Lei, comprovação do pagamento da multa
e cumprimento das demais disposições aplicáveis.
8 6º A medição do som e/ou ruído será auferida a partir do local base de situação do
cidadão reclamante, e, verificado nível do som e/ou ruído acima do permitido nesta Lei
e não amparado pelas exceções legais, deverá o infrator tomar ciência do fato no
momento da fiscalização.
Art. 14 As sanções estabelecidas nesta Lei não exoneram o infrator da
responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido.
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a sinmdo mne 4 norma CEDACTIAN CEDOCISA NA MAGIA
Ed S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO V!
DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 15 Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, os órgãos municipais
SEMDUH/PMS, Guarda Municipal poderão promover, além da autuação administrativa,
a apreensão, a interdição por lacre, bem como, do estabelecimento, a demolição
administrativa e o desmonte de equipamentos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Município instituirá um programa de educação ambiental voltado para o
controle e o combate da poluição sonora.
Art. 17 O Poder Executivo baixará as normas e atos complementares necessários à
regulamentação desta Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 25 de junho de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 10
[aca Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Tabela 1: Níveis máximos para sons e ruídos externos, em dBA, vinculados ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
O ANEXO |
zoneamento municipal, de acordo com a NBR 10151.
industrial
[Tipos de Usos Zoneamento Período diurno Período noturno
Municipal |
zonas de ê Zovs Quarenta e cinco quarenta
preservação e
conservação de
unidade de
conservação
ambiental e zonas
agricolas
residencialurbano | ZRUZR1,ZR | Cinquenta e cinco cinquenta
2,.Z2R3,
ZRM, ZOC
zonas de negócios, | ZR4,ZR5,ZCS, | Sessenta e cinco sessenta |
comércio e CB, ZUM, ZT, ZIC,
indústria ZP,ZC, AC
área ZPI, Zi Setenta Setenta e cinco
predominantemente
l |
L
Os níveis máximos de sons e ruídos permitidos em ZE serão verificados
de acordo com os usos previstos em cada subzona em correlação com a tabela acima.
oo
Página 11
Eq Assinado por 1 pessom: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
HORÁRIO E MODO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COM O
RESPECTIVO REGRAMENTO.
ITEM | SEGUIMENTO |. DIA HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO
01 Bares Segunda a 06 às 03:00 horas |
domingo
[oz “| Boates 1 Segunda a 06 às 03:00 horas |
domingo |
k a À
03 | Eventos 24 horas
'04 Lojas de Segundaa | 06 às 03:00 horas
| conveniências domingo |
[05 | Posto de Segunda a 06 às 23:59 horas
combustível domingo
06 Ambulantes, "“Segundaa | OBâsi9horas ]
camelôs com lugar domingo
fixo.
[07 Ambulantes sem | Segundaa 08 às 00:00 horas
lugar fixo domingo
| 08 Agência de viagem | Segunda a * 24horas
| | domingo |
Página 12
PE Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AOB7-38BB-5252-C51B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“ SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089,XXX.XXX-20) em 25/06/2025 11:47:21 GMT-03:00
Papel: Pare
Emitido por; Sub-Autondade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.brivorificacao/AOB7-38BB-5252-C51B