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materia nº 44/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO LABORATORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9479

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-08-26 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2025-08-21 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-08-21 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária — —
2025-08-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T09:06:03.993959-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-08-25T09:38:22.134264-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Amapá

Câmara Municipal de Santana

Poder Legislativo Municipal

Gabinete do Vereador LIGEIRINHO – PL

____________________________________________________________________________

 	PROJETO DE LEI N.º _____/2025.



 

DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes, alarmes e sirenes nos estabelecimentos da Rede municipal de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais ou pânico aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se rede municipal de ensino todas as escolas, em funcionamento, na circunscrição do município de Santana, as quais funcionam em caráter público ou privado.

Art. 2º A substituição dos sinais sonoros prevista nesta Lei deverá ser realizada por músicas sensoriais, que promovam conforto e bem-estar auditivo, sem provocar estímulos excessivos ou incômodos sensoriais, considerando as características da hipersensibilidade auditiva comum entre os indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

§1º A escolha dos sons ou músicas será orientada por equipe técnica composta por profissionais especializados em educação inclusiva, psicopedagogia, fonoaudiologia ou áreas correlatas, preferencialmente com experiência no atendimento a pessoas com TEA.

Art. 3º A partir da data da sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 09 DE JUNHO DE 2025.







_____________________________________

DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR – LIGEIRINHO 

Vereador 



































JUSTIFICATIVA

Nobres pares, o presente Projeto de Lei, tem como objetivo dispor sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos da Rede municipal de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais ou pânico aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o relatório do Center of Diseases Control and Prevention-CDC, traduzido para o português como Centro de Controle de doenças e prevenção, publicou dados recentes a respeito da prevalência de autismo entre crianças de 08, ( 01 a cada 44 crianças), dados coletados em 2018, obtiveram um aumento de 22%, em relação ao estudo anterior ( 01 para cada 54 criança). Segundo PAIVA JR.( 2021 ), isso pode indicar, se no Brasil, cerca de 4,84 milhões de autistas. ¹   

Estudos estimam que cerca de 56% a 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam HIPERSENSIBILIDADE, ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, como o som. Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas neurotípicas - pessoas sem nenhum transtorno de desenvolvimento - pode ser considerada um estímulo verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, chega a gerar angústias e sofrimentos incapacitantes.²

Em virtude disso, é de extrema importância que haja essa mudança simples, porém de grande eficácia, com intuito de não gerar mais nenhum incômodo a esse grupo de crianças que precisam frequentar os estabelecimentos de ensino de forma mais agradável e saudável possível.

Dada a relevância da temática submeto esta propositura aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para a sua aprovação.





 ____________________

¹ observatoriodoautista.com.br/2021

² gerialcare.com.br/blog/hipersensibilidade-autismo

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