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materia nº 939/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 939 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVER RARISON SANTIAGO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA, INTEGRANTE DO PARTIDO SOLIDARIEDADE, VEM REQUERER A MESA DIRETORA, DENTRO DOS TERMOS REGIMENTAIS E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, REQUERENDO A EMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO FORMAL ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ESPECIFICAMENTE NA ABA “OBRAS EM EXECUÇÃO E PARALISADAS”, ABRANGENDO O PERÍODO DE 2025 A 2028, BEM COMO APRESENTE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE AS OBRAS LISTADAS COMO “INICIADAS” QUE POSSUEM PERCENTUAIS DE EXECUÇÃO VARIANDO DE 33% A 99% E COM PRAZOS DE CONCLUSÃO JÁ EXPIRADOS, INFORMANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FORAM ATUALIZADAS COMO CONCLUÍDAS OU, SE FOR O CASO, JUSTIFICANDO A EXTENSÃO DOS PRAZOS.
native_id9486

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2025-08-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-08T09:20:30.955910-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº........./2025-CMS
VER RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana, integrante do 
Partido Solidariedade, vem requerer a mesa diretora, dentro dos termos regimentais e 
ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Sebastião 
Ferreira da Rocha, Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao Excelentíssimo 
Senhor Anderson Ricardo Almeida Feio, Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, requerendo a emissão de manifestação formal acerca das informações constantes 
no Portal da Transparência, especificamente na aba “Obras em Execução e Paralisadas”, 
abrangendo o período de 2025 a 2028, bem como apresente esclarecimentos detalhados 
sobre as obras listadas como “iniciadas” que possuem percentuais de execução variando de 
33% a 99% e com prazos de conclusão já expirados, informando os motivos pelos quais 
não foram atualizadas como concluídas ou, se for o caso, justificando a extensão dos 
prazos. Oportunamente a fundamentação técnica que explique a declaração oficial emitida 
em junho de 2025, na qual consta a inexistência de obras paralisadas no município, e como 
essa informação se conecta ou se contrapõe aos dados exibidos no Portal da Transparência. 
Ademais, é necessária a apresentação de relatório circunstanciado indicando se há obras 
com execução suspensa ou atrasada, ainda que não classificadas formalmente como 
paralisadas, apresentando cronogramas atualizados, previsão de retomada ou finalização e 
eventuais fatores impeditivos, como pendências contratuais, financeiras ou climáticas. 
JUSTIFICATIVA
É imperioso ressaltar que o presente requerimento se fundamenta no dever 
constitucional de fiscalização da administração pública pelo Poder Legislativo Municipal, 
nos termos do art. 31 da CRFB/88 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que estabelece a necessidade de clareza e consistência nas 
informações sobre execução de obras públicas. A consulta ao Portal da Transparência 
revela discrepâncias relevantes, visto que diversas obras, algumas iniciadas desde 2020, 
2022 e 2023, apresentam percentuais de execução incompletos e previsão de conclusão já 
encerrada, sem constar como concluídas ou finalizadas. Em paralelo, a Declaração de 
Execução de Obras assinada pelo Secretário Municipal em junho de 2025 afirma não 
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
existirem obras paralisadas no município. Essa aparente incongruência demanda 
esclarecimentos para assegurar que as informações publicadas refletem a realidade da 
execução física e financeira dos contratos administrativos, evitando riscos de 
desinformação da sociedade e permitindo o efetivo exercício do controle social e 
institucional.
A resposta a este requerimento é essencial para garantir transparência e 
credibilidade dos dados oficiais, possibilitar o acompanhamento correto dos recursos 
públicos aplicados, cumprir o princípio da publicidade e eficiência previstos no art. 37 da 
Carta Magna e subsidiar ações fiscalizatórias da Câmara Municipal, evitando distorções 
que possam comprometer a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e à 
sociedade santanense.
Nestes termos, 
Solicito aprovação. 
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP 05 DE AGOSTO DE 
2025.
Vereador Rarison Santiago
Partido Solidariedade

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