Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº........./2025-CMS
VER RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana, integrante do
Partido Solidariedade, vem requerer a mesa diretora, dentro dos termos regimentais e
ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Sebastião
Ferreira da Rocha, Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao Excelentíssimo
Senhor Anderson Ricardo Almeida Feio, Secretário Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, requerendo a emissão de manifestação formal acerca das informações constantes
no Portal da Transparência, especificamente na aba “Obras em Execução e Paralisadas”,
abrangendo o período de 2025 a 2028, bem como apresente esclarecimentos detalhados
sobre as obras listadas como “iniciadas” que possuem percentuais de execução variando de
33% a 99% e com prazos de conclusão já expirados, informando os motivos pelos quais
não foram atualizadas como concluídas ou, se for o caso, justificando a extensão dos
prazos. Oportunamente a fundamentação técnica que explique a declaração oficial emitida
em junho de 2025, na qual consta a inexistência de obras paralisadas no município, e como
essa informação se conecta ou se contrapõe aos dados exibidos no Portal da Transparência.
Ademais, é necessária a apresentação de relatório circunstanciado indicando se há obras
com execução suspensa ou atrasada, ainda que não classificadas formalmente como
paralisadas, apresentando cronogramas atualizados, previsão de retomada ou finalização e
eventuais fatores impeditivos, como pendências contratuais, financeiras ou climáticas.
JUSTIFICATIVA
É imperioso ressaltar que o presente requerimento se fundamenta no dever
constitucional de fiscalização da administração pública pelo Poder Legislativo Municipal,
nos termos do art. 31 da CRFB/88 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que estabelece a necessidade de clareza e consistência nas
informações sobre execução de obras públicas. A consulta ao Portal da Transparência
revela discrepâncias relevantes, visto que diversas obras, algumas iniciadas desde 2020,
2022 e 2023, apresentam percentuais de execução incompletos e previsão de conclusão já
encerrada, sem constar como concluídas ou finalizadas. Em paralelo, a Declaração de
Execução de Obras assinada pelo Secretário Municipal em junho de 2025 afirma não
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existirem obras paralisadas no município. Essa aparente incongruência demanda
esclarecimentos para assegurar que as informações publicadas refletem a realidade da
execução física e financeira dos contratos administrativos, evitando riscos de
desinformação da sociedade e permitindo o efetivo exercício do controle social e
institucional.
A resposta a este requerimento é essencial para garantir transparência e
credibilidade dos dados oficiais, possibilitar o acompanhamento correto dos recursos
públicos aplicados, cumprir o princípio da publicidade e eficiência previstos no art. 37 da
Carta Magna e subsidiar ações fiscalizatórias da Câmara Municipal, evitando distorções
que possam comprometer a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e à
sociedade santanense.
Nestes termos,
Solicito aprovação.
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP 05 DE AGOSTO DE
2025.
Vereador Rarison Santiago
Partido Solidariedade