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materia nº 47/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9508

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-09-02 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2025-08-28 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-08-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T09:26:19.706393-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-08-29T09:06:13.202336-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025



DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que Câmara Municipal de Santana aprovou e eu sancionei a seguinte lei.

Art. 1º Fica instituída a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Município de Santana/AP aos candidatos que comprovarem ser doadores regulares de sangue.

Art. 2º Considera-se doador regular aquele que tenha realizado, no mínimo, duas doações nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do concurso, comprovadas por declaração emitida por instituição oficial de hemoterapia.

Art. 3º A solicitação da isenção deverá ser feita no ato da inscrição, mediante apresentação da documentação comprobatória.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 23 DE JUNHO DE 2025.





ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN









JUSTIFICATIVA

A doação de sangue é um ato de altruísmo que salva vidas e fortalece a rede pública de saúde. Instituir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadores regulares é uma forma de reconhecer e incentivar esse gesto solidário. A medida também contribui para ampliar os estoques de sangue disponíveis, especialmente em períodos críticos, como feriados prolongados e campanhas sazonais.

1. REPRESENTATIVIDADE DA IMPORTÂNCIA DA ISENÇÃO PARA DOADORES DE SANGUE EM SANTANA/AP

Em Santana, o HEMOAP realiza coletas regulares e campanhas itinerantes, como a unidade móvel instalada em frente ao Hospital Estadual de Santana. A isenção da taxa de inscrição representa um estímulo direto à fidelização de doadores, especialmente entre jovens que buscam oportunidades no serviço público. Além disso, a medida promove justiça social ao beneficiar cidadãos que já contribuem ativamente com a saúde coletiva. Municípios como Curitiba e João Pessoa já adotaram legislações semelhantes com resultados positivos na adesão à doação regular2.

2. DADOS DEMOGRÁFICOS DE SANTANA/AP

Segundo o IBGE, Santana possui uma população estimada de 118.353 habitantes (2024), sendo o segundo município mais populoso do Amapá. A densidade demográfica é de 69,83 hab/km², e a taxa de escolarização entre 6 e 14 anos é de 95,9%. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é de 0,692, refletindo um nível médio de desenvolvimento. Esses indicadores demonstram o potencial de engajamento da população em políticas públicas de saúde e cidadania.

CONCLUSÃO

A presente proposta visa alinhar o Município de Santana às boas práticas de incentivo à doação de sangue, promovendo cidadania, saúde pública e inclusão social. A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos é uma medida justa, eficaz e de baixo custo, que valoriza o doador e fortalece a cultura da solidariedade.

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 23 DE JUNHO DE 2025.



ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN

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