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materia nº 49/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PRÊMIO EDUCA SANTANA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9515

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-08-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T09:02:14.955906-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA A emma /
GABINETE DO PREFEITO N
MENSAGEM Nº 24/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP,
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30,1, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº /2025 — PMS, que “DISPÕE SOBRE O PRÊMIO EDUCA SANTANA
NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA :AMANA MUNSCIPAL DE SANTANA À
Exmo. Senhor Presidente. aiii si PE
A —
Exmo(s). Senhores Vereadores. mablovem OM 10S (ToBs
% Jalatus
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e
dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O PRÊMIO
EDUCA SANTANA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Esta iniciativa tem como objetivo principal a valorização e o reconhecimento
dos profissionais que atuam diretamente na promoção da qualidade do ensino público
municipal, mediante o cumprimento ou a superação de metas educacionais
previamente estabelecidas.
O Prêmio Educa Santana consiste em uma bonificação pecuniária anual
destinada a professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e à equipe
de acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme critérios que
serão definidos em regulamento específico. Este regulamento, a ser publicado
anualmente por decreto, determinará as metas educacionais e os valores a serem
pagos, garantindo alinhamento às demandas do sistema educacional municipal e às
prioridades estratégicas para a melhoria do ensino.
Atualmente, o município de Santana conta com um total de 244
profissionais aptos a serem beneficiados pela premiação, assim distribuídos:
« Professores do 1º ano: 68
* Professores do 2º ano: 55
* Professores do 5º ano: 49
* Coordenadores escolares: 48
* Gestores escolares: 24
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Assinado por 1 passoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA |
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:!isantana 1doc com briverificacaa/4457-FME-84 11-7ADE e informe o código
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Considerando esse quantitativo, estima-se que o prêmio poderá alcançar,
anualmente, um máximo de 244 profissionais da Rede Pública Municipal de
Educação. Este número pode variar em função das metas estabelecidas e dos
resultados obtidos pelas unidades escolares e equipes acompanhadas, promovendo
uma cultura de mérito e excelência educacional.
Importante salientar que a bonificação possui natureza jurídica de
reconhecimento meritório, eventual e não remuneratório, conforme disposto no
Parágrafo Único do Art. 1º, não se incorporando à remuneração do profissional nem
gerando encargos previdenciários. Essa característica garante o foco na valorização
do desempenho, sem comprometer o equilíbrio financeiro da administração municipal.
O financiamento do prêmio será realizado com recursos próprios da
Secretaria Municipal de Educação, provenientes do FUNDEB e suas
complementações, observando o limite máximo de 10% do valor bruto mensal da folha
de pagamento da SEME. Este limite orçamentário foi cuidadosamente calculado para
garantir a sustentabilidade financeira do programa, sem prejudicar as demais
despesas essenciais do setor.
O Prêmio Educa Santana representa um incentivo concreto à melhoria da
qualidade do ensino, estimulando boas práticas pedagógicas e administrativas. Além
disso, promove o reconhecimento dos esforços diários dos profissionais da educação,
valorizando-os como protagonistas no processo de formação de nossos estudantes.
Por fim, o Art. 5º deste Projeto de Lei determina que o Poder Executivo
regulamentará, no prazo de 120 dias, os critérios operacionais necessários à
implementação da premiação. Este prazo permitirá o amplo diálogo com as partes
envolvidas e a adequação das regras às demandas específicas do sistema
educacional local.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 01 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 2
Para verificar a validade das assnaturas, acesse hitos:/isantana | doc com briverificacav/4457-FIME-84 19-7ADE e informe v código 4457-F94E-B411-7ADE
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
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( Fig: 2)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA à ad E
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE 01 DE AGOSTO DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE O PRÉMIO EDUCA
SANTANA NO ÂMBITO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o PRÊMIO EDUCA SANTANA no âmbito da Rede Pública
Municipal de Educação que consiste na bonificação pecuniária anual com pagamento
via folha aos professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos das
Unidades Escolares e equipe de acompanhamento da Secretaria Municipal de
Educação que alcançaram ou superaram as metas definidas no ano letivo anterior
com base nas avaliações externas regulamentado anualmente por meio de decreto
específico, no qual estipulará as metas e valores a serem pagos.
Parágrafo único. A bonificação pecuniária de que trata o "caput" deste artigo tem
natureza jurídica de premiação meritória, eventual e não remuneratória, não se
incorporando à remuneração do profissional em nenhuma hipótese nem servindo de
base de cálculo de qualquer outra vantagem ou para fins de descontos
previdenciários.
Art. 2º Para efeito desta Lei, todas as Escolas da Rede Pública Municipal de Santana
estarão inscritas automaticamente no PREMIO EDUCA SANTANA.
Art. 3º As despesas da implantação desta Lei decorrerão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, consistentes nos recursos
oriundos do FUNDEB e suas complementações decorrentes do valor aluno e os
respectivos resultados educacionais.
Parágrafo único. O investimento para premiação total não poderá exceder o
percentual de 10% (dez por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento da
Secretaria Municipal de Educação - SEME.
Art. 4º A bonificação perdurará enquanto houver respectivo repasse financeiro
oriundos do FUNDEB.
Para verificar a vulctade das assinaturas, acesse hipsisantana.Icoc com briverificacao4457-FME-8411-7ADE e informe o código 4457-FME-8411-7ADE
Assinado por * pesso: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Página 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da bonificação, caso
deixe de receber os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam
alcançadas.
Art. 5º A bonificação que trata esta Lei visa estimular novos esforços na melhoria da
qualidade do ensino prestados aos alunos das escolas municipais de Educação
Básica.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 01 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 4
e informe o código 4457-FME-8411-7ADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse htips santana 1doc.com br'verificaçao/4457-FIME-SA 1!-7AD!
Assinado por 1 passos: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4457-F94E-8411-7ADE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*” SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 04/08/2025 10:22:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.briverificacao/4457-F94E-8411-7ADE
Prefeitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENT
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
1 — Identificação da Ação: Projeto de Lei que dispões sobre o Prêmio Educa
Santana no âmbito da rede pública municipal de ensino.
Vieram-nos os autos do Processo Administrativo nº 371/2025, encaminhado pela
Secretaria Municipal de Educação, relativo ao encaminhamento da minuta do projeto de
lei que versa sobre o Prêmio Educa Santana no âmbito da rede pública municipal de
ensino.
O Prêmio Educa Santana no âmbito da rede pública municipal de educação que
concede bonificação pecuniária anual, com base nas avaliações externas, com pagamento
aos Professores, Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos das Unidades
Escolares que atinjam ou superem as metas condicionais definidas no respectivo ano
letivo, sendo critérios, valores e demais regulamentações referentes ao prêmio, definidos
anualmente por meio de decreto específico. Segundo a minuta do Projeto de Lei, a
bonificação pecuniária anual tem natureza jurídica de premiação meritória, eventual e não
remuneratória, não se incorporando à remuneração do profissional em nenhuma hipótese
nem servindo de base de cálculo de qualquer outra vantagem ou para fins de descontos
previdenciários.
2. Dos valores financeiros:
A tabela abaixo informa a quantidade de profissionais contemplados, bem como
o valor individual e o custo do total que corresponde R$ 296.000,00 (duzentos e noventa
e seis mil reais) anual.
Tabela | — Valores do Impacto Financeiro.
3. Dos aspectos orçamentários:
Para veriticar a validade das assinaturas, acesse hitps !isantana Idoc com briverificacas!09D7-EADI-AF4D-5305 e informe o código 09D7-EAD1-AF4D-5305
Assinado por 1 pessoa; MARLUS PINTO DE CARVALHO
E Fis. 23
Prefeitura de |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA e Ass.:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENT
3.1 - Do enquadramento:
A Lei Complementar Federal 101/2000 determina a claboração de Estudo de
Impacto Orçamentário em projetos de lei que estejam enquadrados nos artigos 16
(criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental), 17 (Despesa Obrigatória
de Caráter Continuado) e artigos 18 a 23 (Aumento de despesas com pessoal).
O projeto de lei está isento de mérito sobre as condicionalidades da seção TI da
LRF que trata de Despesas com Pessoal uma vez que a tipificação orçamentária de
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, Natureza de Despesa
3.3.90.31 não faz cômputo para as despesas de pessoal.
Considerando a natureza não remuneratória o projeto de Lei em questão também
está isento das exigências do art. 17 da LRF por não se caracterizar como despesa
obrigatória de caráter continuado. posto que é um investimento eventual e condicionado
ao cumprimento de metas, logo condicionada, variável e não habitual.
Deste modo, o Estudo de enquadra nas condicionalidades do art. 16 uma vez que
promove o “aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.”.
3.2 - Da compatibilidade:
O Estudo de Impacto Financeiro apresentando aponta que os valores
contabilizados se enquadra na Ação Modernização da Rede Pública de Ensino Municipal,
o que atende os requisitos exigidos do Inciso | do $1º do art. 16. conforme tabela abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Av Sama
23,066 54600: 08 Exenciso. 225
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 13/06/2025 Pigaia +
“Enéd. Cher FureiProg Colgo Enpocicação Detao iniciar Dotação
Fera FR GA DexgoCa Esmpentsco Sado
Reserva
'ÁRIAS
5 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEM P
Jo PODER EXECUTIVO
1947 SECRETARIA MUNICIPAL DF EDUCAÇÃO
sora FUNDODE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDE
“” E ay OPEN
ua Eruro F
nz VOGEREAÇÃO DM REDE PÚRICA LE ENSEIO
tê Jay Gis sos cmo MANUTENÇÃO DO ENSINO EUNTAMENTAL Edgar RO pe am
3209.3900 PREMAÇÕES CUL TUMARS, AMI TICAS, CHENTISICAS ressecção aco Ea
ars 20% FUNDEB TEM e o te
Para veritcar a validade das assinaturas, acesse hitps;!isantana, doc com .briverificacaa/09D7-EAS1-AF4D-5305 e informe o código 0907-EASS-AF4D-5305
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
e La: DE
Prefeitura ce
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENT
Conforme se vê no print da Ficha Orçamentária do órgão solicitante. o Projeto de Lei
Ass.:
também cumpre as condicionalidades do Inciso Il, a saber: “adequada com a lei
orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie. realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; ”
Presentes as condicionalidades exigidas no enquadramento da lei, encaminhamos
a pasta demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.” nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar
101/2000.
Santana, 20 de junho de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
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Assinado por 1 pessoa. MARLUS PINTO DE CARVALHO
IB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 09D7-EA91-AF4D-5305
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*” | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 25/06/2025 13:03:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. fdoc.com.briverificacao/09D7-EA91-AF4D-5305
ER Enivana
Proc. Administrativo 29- 371/2025
De: Cristiane S. - SEME
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Data: 11/07/2025 às 13:54:24
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEME, PGM-LEG, SEMPLA, SEME-CEB, SEME-COF, SEME-DPO, SEME-DEAP, SEME-CGP, SEMPLA - SÃO,
SEME-SPE, SEME- SGPLAN, SEME-ASSEJUR. GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO
Proposta de Projeto de Lei - Bonificação de Profissionais da Educação.
Senhora Chefa de Gabinete,
Com os devidos e necessários trâmites, submeto à apreciação e providências junto a Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Cristiane Vilhena de Souza
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTERINA-PMS
Decreto 1398/2025
Anexos:
DECLARACAO DO ORDENADOR DE DESPESA INTERINA 2025.pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse ips (santana. 1 doc.com briverificacani82E 1-52AE -295C-AJAB e informe o código 82E 1-52AE-295C-A3AB
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANE VILHENA DE SOUZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DE GABINETE
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
CONSIDERANDO as estimativas de arrecadação de recursos educacionais do
Município de Santana, contidas na Portaria Interministerial MEC/MF nº 04, de 30 de
abril de 2025, que estabeleceu as estimativas, os valores, as aplicações e os
cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação para o exercício de 2025, nas modalidades Valor Anual
por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno
decorrente da complementação VAAR - VAAR, bem como a previsão de
arrecadação via Tesouro (MDE), contido no Orçamento Municipal e no Quadro de
Detalhamento de Despesas desta Secretaria.
CONSIDERANDO ainda, o estudo de impacto financeiro elaborado por esta
Secretaria Municipal de Educação - SEME, em conformidade com Estudo de
Impacto Orçamentário - Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento-SEMPLA/PMS, em referência ao Processo
Administrativo nº 371/2025 - Proposta de Projeto de Lei - Bonificação de
Profissionais da Educação, que dispõe sobre o PRÊMIO EDUCA SANTANA no
âmbito da Rede Pública Municipal de Educação que concederá bonificação
pecuniária anual, com base nas avaliações externas, com pagamento via folha aos
Professores, Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos das Unidades
Escolares que atinjam ou superem as metas condicionais definidas no respectivo
ano letivo, conforme o art. 17 da LRF, para o disposto no inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
DECLARO,
que o aumento de despesa objeto do Processo Administrativo nº 233/2025, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e é
compatível com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Santana-AP, 11 de julho de 2025.
CRISTIANE VILHENA DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação Interina
Decreto nº 1398/2025 — GAB.PRE/PMS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps santana, Idoc com briverificacac/a2E 1-52AE -295C-A3AB e informe o código B2E1-52AE-295C-A3AB
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANE VILHENA DE SOUZA
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 82E1-52AE-295C-A3AB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** | CRISTIANE VILHENA DE SOUZA (CPF 563.XXX.XXX-68) em 11/07/2025 13:54:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.briverificacao/82E 1-52AE-295C-A3AB

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