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materia nº 50/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR, EFETIVO OU CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, E/OU TRABALHADOR, QUE EXERCE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE ACOMPANHAR A ESPOSA E/OU COMPANHEIRA E O(A) FILHO (A) NA REALIZAÇÃO DO PRÉ NATAL, CONSULTAS E EXAMES, PARTO, PUERICULTURA E VACINAÇÃO DA (O) FILHA (O) ATÉ 02 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9557

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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