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materia nº 4/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaQUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGOS 7º E 8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SANTANA.
native_id9567

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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Município de Santana
Câmara Municipal de Santana
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2025- CMS
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGOS 7º E 8º DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES 
DE SANTANA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu, 
Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO o seguinte:
Art. 1º. O artigo 7º do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Santana passa 
a ter a seguinte redação:
Art. 7º. As eleições da Mesa Diretora ocorrerão em 1° de janeiro do primeiro ano da
legislatura para o 1° biênio, sendo os eleitos empossados imediatamente após a
proclamação do resultado. Para o segundo biênio, a eleição ocorrerá no segundo ano 
da legislatura, durante a última sessão ordinária do mês de setembro, sendo permitida 
a recondução para os mesmos cargos, considerando-se automaticamente empossados 
os eleitos a partir de 1° de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. É vedado qualquer antecipação do processo eleitoral.
Art. 2º. O artigo 8º do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Santana passa 
a ter a seguinte redação:
Município de Santana
Câmara Municipal de Santana
Art. 8º. A condução do Processo eleitoral da Mesa Diretora será de responsabilidade da 
Mesa Diretora que, em conjunto, expedirá todos os documentos necessárias a 
regularização do Pleito, sendo vedado Atos da Presidência.
§1º. Os documentos que regerão o processo eleitoral serão: edital de convocação, Ato 
da Mesa Diretora e Ato de convocação.
§2º. O edital de convocação informará a data, o local de votação, horário, prazo e 
condições de inscrição das chapas, além do prazo para impugnação ao edital.
§3º. O registro e o respectivo protocolo de chapa para concorrer ao pleito deverá ser 
realizado junto à Secretaria Legislativa, no horário e data definidos no edital, a qual 
homologará, via certidão, a inscrição das chapas que atenderem aos documentos que 
regularão o pleito.
§4º. O prazo para impugnação do registro de chapa será de três dias úteis, após o 
término do prazo de inscrição, devendo, obrigatoriamente, ser lido no pequeno 
expediente, com cópia na íntegra a todos os vereadores, na primeira sessão ordinária, 
após o término do prazo de impugnação. 
§5º. A Chapa impugnada terá três dias úteis, contados da leitura da impugnação na 
sessão ordinária mencionada no § 4º, para apresentar sua defesa.
§6º. Tanto o pedido de impugnação, quanto a defesa deverá ser direcionados a Mesa 
Diretora, que dará a publicidade devida.
§7º. A todos os atos serão dadas a devida publicidade, respeitando o contraditório e a 
ampla defesa. A publicidade será dada por meio de ofícios a serem expedidos aos 
Gabinetes de cada vereador, devendo ser respeitado o horário de funcionamento 
administrativo da Câmara.
§8º. O requerimento de registro de Chapa, deve ser dirigido a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Santana, devidamente assinado por todos os membros da chapa, 
contendo os anexos seguintes:
a) Composição completa da chapa, compreendendo os cargos de Presidente, Primeiro 
Vice Presidente, Segundo Vice Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;
Município de Santana
Câmara Municipal de Santana
b) Termo de consentimento, devidamente assinado por cada um dos candidatos 
(Presidente, Primeiro Vice Presidente, Segundo Vice Presidente, Primeiro Secretário e 
Segundo Secretário), autorizando a inclusão de seu nome na chapa requerente.
c) É vedado registro de chapa que conste nome de vereador, cujo nome esteja 
integrando chapa já anteriormente registrada.
§9º. Registrada a chapa, é defeso pedido desistência ao cargo pleiteado, a chapa não 
poderá mais sofrer qualquer tipo ou espécie de alteração. 
§10. A Sessão de eleição da Mesa Diretora só poderá ser aberta e ter prosseguimento 
com a presença, no mínimo, da maioria absoluta dos membros da Câmara. Far-se-á em 
primeiro escrutínio, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Se 
qualquer dos candidatos não alcançar a maioria absoluta, proceder-se-á o segundo
escrutínio ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro 
escrutínio para o cargo em votação, considerando-se eleito o que obtiver a maioria 
simples. Se ocorrer empate, considerar-se-á eleito o mais idoso dos concorrentes.
§11. A cada escrutínio reiniciar-se-á os procedimentos previstos no § 10, do artigo 8º, § 
13, I, II e III.
§12. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da
Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o presidente convocará a sessão 
para o dia seguinte, até plena consecução desse objetivo.
§13. O processo de votação e proclamação do resultado dar-se-ão da seguinte forma, 
em procedimento contínuo e sucessivo:
I – Chamada nominal do Vereador pelo 1º Secretário, em rigorosa ordem de inscrição 
das chapas, para exercer o direito de voto, sendo que, após receber indagação pelo 
Presidente dos Trabalhos de como votará, anunciará de pé e ao microfone instalado em 
sua bancada, o seu voto, declinando o nome da chapa ou sua abstenção, que será 
computado pelo 1º Secretário e anunciará ao Plenário o resultado parcial até ali 
computado. Em seguida o votante deverá sentar-se no assento que lhe é reservado, 
Município de Santana
Câmara Municipal de Santana
reiniciando-se o processo com a chamada do próximo parlamentar votante, e assim 
sucessivamente.
II – Após todos os presentes terem exercido o direito do voto, o presidente declarará 
então encerrado o processo de votação e, coletando o cômputo final e proclamará o 
resultado, declarando os eleitos;
III – em seguida, os trabalhos serão suspensos para confecção da respectiva ata, 
sendo reabertos na sequência para sua aprovação na mesma sessão, encerrando-se 
os trabalhos da eleição, sendo assinada pelo presidente e pelo secretário dos 
trabalhos.
§14. O vereador que não se encontrar em Plenário até o encerramento do processo de 
votação será considerado ausente para todos os fins. 
§15. Em caso de se verificar ausência após o último parlamentar presente ter votado, o 
Presidente dos trabalhos fará nova chamada nominal apenas dos ausentes, e em 
permanecendo a ausência, declarará encerrada a votação e mandará registrar a 
situação, não podendo mais o ausente exercer seu direito de voto.
§16. Em hipótese alguma poderá ser exercido direito de voto após a declaração de 
encerramento do processo de votação.
§17. O Presidente dos trabalhos nomeará dois parlamentares dentre os presentes para 
funcionarem como fiscais de todo o processo de votação.
Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
Palácio Ver. Fábio José dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal, 23 
de junho de 2025.
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Marco Aurélio Sousa dos Santos.
Município de Santana
Câmara Municipal de Santana
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Ithiara Guedes das Virgens Madureira.
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Erenildo Rodrigues Barbosa.
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Adelson Borges Rocha.
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Francisco de Assis Lopes Feitoza.
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Bruno Alves Brandão.
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Carmem Marinho Queiroz da Paz
Município de Santana
Câmara Municipal de Santana
JUSTIFICATIVA
A alteração dos artigos 7º e 8º do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, respondem aos anseios da municipalidade, bem como, tem o escopo de 
apresentar mais clareza quanto as regras no processo de votação, impedindo abusos 
de poder, a judicialização, ofensas aos princípios constitucionais, garantindo a liberdade 
de voto, a paridade de armas, a publicidade, a moralidade, o contraditório e a ampla 
defesa.

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