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materia nº 9/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9641

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-08-21 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-08-14 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T09:03:12.835851-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 12

AZZESS
GABINETE DO PREFEITO Ps
t — MENSAGEM Nº 27/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana
cic o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº /2025 — PMS, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE
SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo. (s) Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim
de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores
Vereadores.
A presente proposta legislativa tem como finalidade corrigir dois erros
materiais identificados na Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024,
especificamente a tabela e os artigos que disciplinam a cobrança da Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Na versão publicada, temos referência equivocada ao Anexo IX nos
artigos 500 e 501 do Código Tributário. Tais dispositivos mencionam o Anexo IX,
quando o correto seria o Anexo X, que trata da COSIP.
Ademais, houve a omissão da coluna referente ao valor fixo em Unidade
Fiscal Municipal (UFM), indispensável para a correta apuração do tributo e seu
lançamento pelos órgãos responsáveis. Embora constem as faixas de consumo e
as respectivas alíquotas em percentual, a ausência da coluna com os valores fixos
em UFM pode causar insegurança jurídica tanto à Administração quanto aos
contribuintes.
Ambas as correções são formais e declaratórias, pois a presente
alteração não representa majoração de tributo, nem alteração de base de cálculo
ou alíquota. Trata-se apenas da inclusão dos valores em UFM já definidos
Página 1
va ASI E Ed)
il PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA NES ip /
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/3D55-D7EB-31 AE-F 264 e informe o código 3D55-D7EB-31AE-F264
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
tecnicamente e previamente praticados, de modo a alinhar a legislação nn a”
estrutura técnico-operacional da cobrança da COSIP, tal como vinha sendo
executada anteriormente pela Lei Complementar nº 14/2017.
Considerando que a tabela prevista na Lei Complementar nº 14/2017 foi
tacitamente revogada com a entrada em vigor do novo Código Tributário Municipal
(Lei Complementar nº 59/2024), e diante da constatação de que os valores fixo em
Unidade Fiscal Municipal foi suprimida no anexo X, propõe-se a repristinação da
tabela anteriormente vigente. A medida visa restaurar o anexo da Lei
Complementar nº 14/2017, cuja eficácia será restabelecida expressamente por
força da presente lei, conforme admite o 83º do art. 2º da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro.
Nesse contexto, a medida não configura hipótese de aumento de tributo,
razão pela qual não se aplica a vedação prevista nos princípios da anterioridade e
da anualidade tributária. A modificação ora proposta possui natureza meramente
corretiva e declaratória.
Dessa forma, a presente alteração visa assegurar a legalidade, a
segurança jurídica e a transparência na cobrança da COSIP, conferindo clareza e
completude ao Anexo X, sem qualquer prejuízo financeiro ao contribuinte ou
violação aos princípios constitucionais tributários.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a
referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal
vigentes que tratam da matéria, proporcionando assim maior segurança jurídica,
evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público
em geral, pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação
integral, em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 07 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DE SANTANA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º O caput do art. 500 da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de
conformidade com o Anexo X que integra esta Lei”
Art. 2º O caput do art. 501 da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a
classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh,
conforme a Tabela do Anexo X que é parte integrante deste Código”.
Art. 3º O Anexo X da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024, passa
a vigorar com as alterações dispostas no anexo único desta Lei.
Art. 4º Fica repristinado o Anexo da Lei Complementar nº 14, de 29 de setembro de
2017, referente ao seu art. 2º que estabelece a tabela para a cobrança da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, passando a
integrar, para todos os fins, o novo Código Tributário Municipal instituído pela Lei
Complementar nº 59 de 2024.
Art. 5º Fica restabelecido os atos praticados durante a revogação da Lei
Complementar nº 14, de 29 de setembro de 2017, a partir da sua vigência.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições contrárias.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 07 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/3D55-D7EB-31AE-F 264 e informe o código 3D55-D7EB-31AE-F264
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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
1. CLASSE RESIDENCIAL
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS | ALIQUOTA (%) |VALOR EM UFM
(E 0a 50 0,78 2,73
2º 51 a 100 PS 6,02
3º 101 a 200 2,34 7,91
4º 201 a 300 4,23 9,33
5º 301 a 400 4,81 12,08
6º 401 a 500 5,53 14,76
To 501 a 600 6,5 16,10
8º 601a 750 8,13 18,10
9º Acima de 750 ARA 20,14
2. CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS | ALIQUOTA (%) |VALOR EM UFM
AE 0a 200 7,93 16,77
au 201 a 600 19,61 22,14
3º Acima de 601 19,83 33,56
3. CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS | ALIQUOTA (%) [VALOR EM UFM
Ss 0a 100 477 11,39
2 101 a 200 7,93 13,42
3º 201 a 300 11,05 1 16,10
4º 301 a 500 15,86 1 18,10
5º 501 a 1000 23,79 20,13
6º Acima de 1001 31,72 24,81
Página 4
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
4. CLASSE INDUSTRIAL
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS | ALIQUOTA (%) |VALOR EM UFM
ie O a 5.000 8,13 22,14
au 5.001 a 20.000 23,82 44,32
3º 20.001 a 50.000 47,63 66,46
4º 50.001 a 110.000. | 79,39 114,09
sº Acima 110.000 134,98 221,57
5. IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
Descrição VALOR EM UFM
Por metro linear de testada limítrofe 2,25
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E
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«? —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 08/08/2025 11:12:55 GMT-03:00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de
Santana, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de
Amapá, na Lei Orgânica do Município de Santana e na Legislação Tributária
Nacional.
Art. 2º Esta Lei Complementar compõe-se de três livros:
| - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
Il - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município;
HI - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.
LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO!
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A Legislação Tributária do Município de Santana compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:
| - a instituição do tributo ou a sua extinção;
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Ne
GABINETE DO PREFEITO Rar
83º. O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando
a aplicação do inciso Il do caput determinar prestação mensal de valor inferior
ao mínimo nele estabelecido.
Art. 497. Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da notificação
de lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta
Lei Complementar.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA
Seção |
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 498. Fica instituída para fins do custeio do serviço de iluminação pública a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a
iluminação de vias, praças e demais logradouros públicos e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de
outras atividades a estas correlatas.
Art. 499. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica ao
sistema de fornecimento de energia.
Parágrafo único. A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a
posse, a qualquer título, de imóveis, inclusive órgãos da administração estadual
e federal, edificados ou não, situados nas vias e logradouros públicos desde que
beneficiados por esse serviço de iluminação pública.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade
com o Anexo IX que integra esta Lei.
Parágrafo único. O Valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo
mesmo índice utilizado para reajuste da tarifa de energia elétrica ou critério do
Chefe do Poder Executivo, visando os princípios da capacidade contributiva e da
justiça Fiscal.
Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a Tabela
do Anexo IX que é parte integrante deste Código.
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Õ|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO X
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
1. CLASSE RESIDENCIAL
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UEM 2
e 0330 0,78 e
E 31a50 1,3 g
º 51a 100 2,34 E
4º 101a 140 4,23 a
º 141 a 200 481 E
6º 2012300 5,53 8
E 3012400 6,5 E
8º 401 a 500 8,13 ê
E acima de 501 ng 2
2. CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO 2
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM E
E 0a 200 7,93 ê
E 2012400 10,61 | z
º 401 a 2000 19,83 5
o acima de 2001 26 5
3. CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS 2
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM E
1º 0a 100 4,17 5
º 101a 200 7,93 Ê
E 2012300 11,05 E
4º 301a 500 15,86 E
E 501 a 1000 23,79 “É
6º acima de 1001 31,72 Fê É
4. CLASSE INDUSTRIAL E
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM SE
1º 0 a 5000 813 q é
2º 5.001 a 20.000 23,82 É q
e 20.001 a 50.000 47,63 RE
e 50.001 a 110.000 79,39 Gê
e é acima de 110.000 . 134,98 E g
IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA a 8
Por metro linear de testada EM UFM g 5
limítrofe a
2,25 2,25 ER:
« E
Página 230
N
N
Fis.: LO
A,
À
À
Í
PREFEITUR,
À MUNICIPA
PROCURAD L DE SANTANA
ORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 044 12017. PMS
(Autoria: Poder Executivo)
“ACRESCENTA O 6 3º DO ARTIGO 154 E
ALTERA O ANEXO 13, DOS ARTIGOS 151 a 156
DA LEI COMPLEMENTAR Nº004/2010, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
REFERENTE A TABELA DE COBRANCA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP".
| O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a CAMARA
| MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e Ele sanciona seguinte Lei:
| 'Art.1º Acrescenta-se ao artigo 154, 0 parágrafo 3º que terá a seguinte redação:
| “A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada em conformidade com o Anexo
13 que integra esta Lei”
Ast. 2º- Fica alterado o anexo 13 dos artigos 151 a 156 do Capitulo XVII, passando &
= vigorar a tabela com as alterações contidas no anexo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. à
" Palácio Vice-Prefeita Roseliná M
EE: Se,
FRANCISCO-ROZIYADO.RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Santana em exercício
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E
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ANEXO 13
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ka IMOVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA |
= [7 CLASSE RESIDENCIAL an ae
| onupo. | FARAFOR | ALÍQUOTA | VALOR (UFM):
| KWHMES ie ig = ia]
e das IL BE EE
LT Il tom sl 13 | 8.02
Pega do Dragão TT 23 791
E Z1a300 £23 Ea
s 301 a 400 083 t : 12,08
FERE E == O
FERE CE RO 1816:
RE E O RE
ZELASSE PODER PÚBLICO E SERVICO PUBLICO
GRUPO pp ALÍQUOTA | VALOR (UFt4)
E 83 177
Ro [0.2 2012600 | E
pa 37 | Acmageõoi E TS E
3 CLASSE COMERCIAL, SERVICOS E UTROS Ta o AR
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Los 1% 001 a 50.000 4763
Scanned by CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Profeitura Municipal de Epa 2g/da sotombro 201 7
9 rs
FRANCISCO E RIBEIRO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA EM EXERCÍCIO
Scanned by CamScanner
TT

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