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materia nº 47/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaDA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROEJTO DE LEI Nº 08-2025, DISPÕE QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO PEDAL SEM DESTINO.
native_id9663

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 08/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, DISPÕE QUE
RECONHECE COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DE CICLISMO PEDAL SEM DESTINO.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 08/2025
— CMS, de autoria do Vereador ADELSON DE ROCHA - PP, que DISPÕE
QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO PEDAL SEM DESTINO.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
o
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do &
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos
previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
pr
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[us] É
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 08/2025-CMS
Il- VOTO DA RELATORA
o Projeto de Lei nº 08/2025 — CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador ADELSON DE ROCHA - PP preliminarmente é
importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do
poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da
República Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema,
determinando a organização do Estado, prevê que “A organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da
desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista
jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, administração e
governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 08/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local,
contudo com violação ao conteúdo material.
A proposta atende aos requisitos legais previstos na legislação
municipal e está em consonância com o interesse público, ao reconhecer
entidade sem fins lucrativos que promove atividades esportivas, sociais e de
integração comunitária.
, |
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 08/2025-CMS
A declaração de utilidade pública permite à associação acesso a
benefícios legais e parcerias com o poder público, fortalecendo sua atuação
em prol da coletividade.
Nos termos da Lei nº 91/1935, regulamentada pelo Decreto nº
50.517/1961, e conforme entendimento jurisprudencial consolidado, como O
do TJ-MG, a declaração de utilidade pública é legítima quando a entidade
comprova idoneidade, finalidade social e atuação relevante. A associação em
questão cumpre tais requisitos, conforme seu estatuto e histórico de
atividades.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador Adelson
de Rocha - PP, tendo em vista que guarda amparo jurídico na Constituição
da República Federativa do Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se
quanto a matéria analisada, que não existe violação do conteúdo material do
ordenamento jurídico brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 08/2025 —- CMS de autoria da Vereador ADELSON
DE ROCHA - PP.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Il - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - Ne
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - S es
RELATORA
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[4] &
E)
ES STADO DO
AMAPÁ
eg DE SANTANA
DQRAÍTHIARA MADUREIRA
XNº 08/2025-CMS
CÂMARA
GABINETE DA
ao GOMES JUNIOR - PL
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
O, em
A COMISSÃO DE CONS ITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
reunião OPINA PELA Z do Projeto de Lei nº 08/2025 —
CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 08 de agosto de 2025.
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